TRF1 - 0002616-88.2016.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DROGARIA POSITIVA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME

CNPJ: 13.783.081/0001-95

ELTON SIRON MORGADO BEMBEM JUNIOR

CPF *44.***.*74-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal DEPRECANTE: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis - GO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO PROCESSO: 0002616-88.2016.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO EXECUTADO: DROGARIA POSITIVA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME e outros VALOR DA DÍVIDA: R$ 10.565,00 (ATUALIZADA EM 05/2022) DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA - SEXEC Nº184/2022 Defiro o requerimento id 1062889779.

    Expeça-se carta precatória com as seguintes finalidades: 1) CITAR a executada Drogaria Positiva Medicamentos e Perfumaria LTDA na pessoa de seu representante legal Sr.

    ELTON SIRON MORGADO BEMBEM JUNIOR - CPF: *44.***.*74-14, bem como este na condição de devedor corresponsável, no seguinte endereço, QD. 2, 59, JARDIM ÁGUAS LINDAS II - ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO - CEP: 72.927-671 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior.

    Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé.

    Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro.

    Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo.

    Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5) Proceder à CONSTATAÇÃO do regular funcionamento da empresa executada.

    Intime-se a exequente a fim de que efetue o recolhimento das custas de locomoção no Juízo Deprecado.

    Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

    Decorrido o prazo, diligencie sobre o cumprimento da carta precatória.

    Cumpra-se.

    Determino que via deste despacho sirva de carta precatória a ser encaminhada ao Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, devendo ser instruída com cópias da petição inicial e documentos que a instruem, despacho que defere, despacho de redirecionamento id427701373 - pág. 50, petição id1062889779, cálculo atualizado id 1062889788 e documento id1062889790.

    Anápolis, 24 de agosto de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

    Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21011813154653000000412018142 Certidão Certidão 21020509321397100000422420072 00026168820164013502_V001_001 inicial Inicial 21020509321416700000422420075 00026168820164013502_V001_002 documentos diversos Documentos Diversos 21020509321443500000422267079 00026168820164013502_V001_003 documentos diversos Documentos Diversos 21020509321473900000422267080 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21020509322521400000431936065 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21020509323698500000431936066 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21020509323792000000431936068 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21020509323910800000431936069 Resposta Resposta 21021209015535100000439290588 Ciencia da decisão de migracao e CITAÇÃO por carta (reiteração) -DROG.

    POSITIVA MEDIC.

    E PERF.

    LTDA Resposta 21021209015571800000439290592 Manifestação Manifestação 21031009055189900000465754605 Ato ordinatório Ato ordinatório 21092415253665300000739840162 Intimação Intimação 21092415253665300000739840162 Despacho Despacho 22040719181030600001010700939 Certidão Certidão 22040719181200200001011027471 Resposta Resposta 22050614370397700001053296946 NOVA CITAÇÃO POR OFICIAL ENDEREÇO DO SÓCIO ADM - DROGARIA POSITIVA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - Resposta 22050614370414300001053296950 Cálculo - DROGARIA POSITIVA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME Documentos Diversos 22050614370435300001053296959 Resultado CONFIRME PF - ELTON SIRON MORGADO BEMBEM JUNIOR Documentos Diversos 22050614370467900001053296961

  • 11/05/2022 00:09

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO em 10/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:59

    Decorrido prazo de ELTON SIRON MORGADO BEMBEM JUNIOR em 06/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 14:37

    Juntada de resposta

  • 11/04/2022 00:37

    Publicado Despacho em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO 0002616-88.2016.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO EXECUTADO: ELTON SIRON MORGADO BEMBEM JUNIOR, DROGARIA POSITIVA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME DESPACHO Reitere-se a intimação da parte exequente a fim de que dê prosseguimento ao feito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei 8.630/80.

    Anápolis, data no rodapé.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 07/04/2022 19:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/04/2022 19:18

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 19:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 19:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2022 19:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 01:40

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO em 19/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 09:53

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 04:12

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO em 06/04/2021 23:59.

  • 27/03/2021 03:00

    Decorrido prazo de ELTON SIRON MORGADO BEMBEM JUNIOR em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 02:49

    Decorrido prazo de ELTON SIRON MORGADO BEMBEM JUNIOR em 26/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 09:05

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2021 23:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

  • 03/03/2021 23:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 12/02/2021 09:01

    Juntada de resposta

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0002616-88.2016.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF/GO e outros POLO PASSIVO: ELTON SIRON MORGADO BEMBEM JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELTON SIRON MORGADO BEMBEM JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/02/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 09:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/02/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 15:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/12/2020 14:07

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 12/11/2020 09:53

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/11/2020 09:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2020 08:58

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 11:10

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 27/01/2020 15:14

    CitaçãoORDENADA

  • 27/01/2020 08:42

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 27/01/2020 08:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2020 14:15

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2019 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2019 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 11:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/09/2019 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2019 16:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2019 16:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/09/2019 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/05/2019 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2019 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2019 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 14:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SR. JOSÉ CONTIJO

  • 28/03/2019 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2019 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/03/2019 15:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 120/2019

  • 25/02/2019 13:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/02/2019 13:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/02/2019 12:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/02/2019 18:01

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 20/02/2019 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2019 17:29

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2018 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2018 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2018 10:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/09/2018 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Vista ao Conselho Regional de Farmácia de Goiás.

  • 25/09/2018 18:48

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 25/09/2018 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/08/2018 11:40

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2018 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2018 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2018 15:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SR. LUCAS CUNHA

  • 30/05/2018 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/03/2018 18:32

    CitaçãoORDENADA

  • 27/03/2018 17:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/03/2018 15:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/03/2018 13:26

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/03/2018 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2018 15:26

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2018 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2018 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 16:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO LUCAS

  • 17/10/2017 09:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/10/2017 09:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2017 09:29

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 17/10/2017 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2017 11:31

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/09/2017 11:30

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/09/2017 17:49

    CitaçãoORDENADA

  • 31/05/2017 15:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/03/2017 09:35

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 09/03/2017 09:34

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 09/03/2017 09:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2017 14:28

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 14:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/11/2016 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2016 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/11/2016 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2016 15:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO SR. LUCIANO EIDY

  • 28/09/2016 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/09/2016 09:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2016 09:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ALGO - CR 401.2016.221.3296

  • 04/07/2016 15:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/07/2016 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2016 15:46

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2016 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2016 15:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/06/2016 15:16

    INICIAL AUTUADA

  • 23/05/2016 16:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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