TRF1 - 0034114-59.2017.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

TELMARY SOUZA SILVA COSTA

CPF *24.***.*67-68

AUGUSTO RAIMUNDO MACEDO COSTA

CPF *40.***.*14-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2022 12:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2021 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2021 02:02

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/09/2021 23:59.

  • 25/08/2021 03:14

    Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0034114-59.2017.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: AUGUSTO RAIMUNDO MACEDO COSTA, TELMARY SOUZA SILVA COSTA Advogado do(a) EMBARGANTE: JULYANA PORTELA CHAVES - MA15253 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA TIPO A

    I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por AUGUSTO RAIMUNDO MACEDO COSTA e TELMARY SOUZA SILVA COSTA, já qualificados nos autos, em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada, em razão de indisponibilidade relativamente ao bem imóvel localizado na Avenida Antares, Qd. 01, nº 934, Recanto dos Vinhais, São Luís/MA, com matrícula nº 12.868, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da cidade de São Luís/MA.

    Alegam os embargantes, (ID 427610425 – fls. 03/07) que em 05/04/1983, o genitor da embargante Telmary Souza Silva Costa, o Sr.

    Telmo Mendes da Silva, adquiriu o imóvel de Luis Afonso Monteiro de Araújo e sua esposa Izilda de Matos Leite de Araújo.

    Informam que o Sr.

    Telmo Mendes da Silva outorgou procuração, em 30/06/1986, com amplos poderes para dispor do imóvel, em favor de sua filha Rosane Belmira do Socorro Silva que, posteriormente, em 1995, vendeu o imóvel para sua irmã e cunhado (os embargantes), os quais residem no imóvel desde esta data, constituindo-se em bem de família.

    Ressaltam que as negociações relatadas envolvendo o imóvel, objeto dos presentes embargos, não foram regularmente formalizadas, em razão de terem ocorrido entre membros da mesma família.

    Intimada, a embargada alegou, (ID 427610425 – fls. 30/38), preliminarmente, ilegitimidade ativa dos embargantes, porquanto os proprietários do bem são Luis Afonso Monteiro Araújo e sua esposa Izilda de Matos Leite de Araújo e, no mérito, argumentou que qualquer negociação envolvendo o bem em comento deveria contar com a aquiescência da instituição financeira, uma vez que a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativa à imóvel gravado em favor de instituição financiadora do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora, na forma preconizada pela Lei nº 8.004/1990.

    Facultada manifestação dos embargantes acerca da impugnação aos embargos e intenção na produção de provas, (ID 427610425 – fls. 40), restringiram-se a informar que estavam em tratativas para realizar acordo extrajudicial (ID 427610425 – fls. 42/48).

    Intimada a embargada para informar acerca de eventual acordo com os embargantes, respondeu que não houve acordo entre as partes (ID 427610425 – fl. 51).

    Renovada a intimação dos embargantes para se manifestarem sobre a impugnação e interesse na produção de provas, (ID 427610425 – fl. 52), reiterou que estava tentando acordo extrajudicial, sem nada requerer (ID 427610425 – fls. 54/55v).

    A embargada informou que não tinha mais provas a produzir (ID 427610425 – fl. 58). É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO.

    Insurgem-se os embargantes contra restrição/indisponibilidade em relação ao seguinte bem: uma casa localizada na Avenida Antares, Qd. 01, nº 934, Recanto dos Vinhais, São Luís/MA, com matrícula nº 12.868, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da cidade de São Luís/MA, decorrente de ação de execução hipotecária que tramita neste juízo sob o n° 14032-17.2011.4.01.3700.

    Preliminarmente, quanto à legitimidade para a interposição de embargos de terceiro, dispõe o artigo 674, caput, e § 1º, do NCPC: “Art. 674.

    Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”.

    A legitimidade dos embargantes para a propositura desta ação emana de posse demonstrada através de mandado de citação e penhora expedido para ser cumprido no endereço do imóvel, objeto dos presentes embargos (ID 427610425 – fl. 25).

    Observa-se que o documento em referência fora assinado pelos embargantes, presumindo-se que residem no local.

    Há nos autos fatura emitida pela concessionária do serviço de fornecimento de energia, em que consta a embargante como titular da unidade consumidora, (ID 427610425 – fl. 12), depreendendo-se que os embargantes residem no imóvel, detendo, portanto, a posse sobre o bem.

    Evidente, portanto, a legitimidade ativa dos embargantes.

    No mérito, observa-se que o imóvel o qual os embargantes alegam que adquiriram, encontrava-se hipotecado em favor da instituição financeira desde a sua aquisição por Afonso Monteiro de Araújo e sua esposa Izilda de Matos Leite de Araújo, segundo se verifica em consulta à ação de execução hipotecária que tramita neste juízo sob o nº 14032-17.2011.4.01.3700.

    Não há nos autos prova de que as negociações relatadas pelos embargantes relativamente ao bem em discussão, ocorreram com a aquiescência da instituição financeira credora, em favor da qual encontrava-se anotação de hipoteca.

    Com efeito, a hipoteca é um direito real de garantia incidente sobre bem imóvel do devedor ou de terceiros, que confere ao credor o direito de vindicar a coisa e executá-la esteja com quem estiver, mesmo não sendo seu possuidor o devedor do credor hipotecário, pois o bem está afeto à satisfação do crédito. É o que se chama de direito de sequela.

    Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

    CESSÃO DE CRÉDITO. "CONTRATO DE GAVETA".

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    IMPROCEDÊNCIA.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituição financeira sem sua anuência. 2.

    Considerando a base fática assentada pelas instâncias de origem, inalterável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), deve ser rejeitada a tese de que houve concordância tácita do banco com a cessão dos direitos entre a mutuária original e as agravantes. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1434589/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). (sem destaques no original).

    Nessa linha de entendimento, transcrevo precedente do eg.

    TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    GARANTIA HIPOTECÁRIA DE FINANCIAMENTO.

    CESSIONÁRIO ADQUIRENTE.

    PENHORA. 1.

    A hipoteca é direito real de garantia e oponível contra todos, ficando o bem dado em garantia sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (CC art. 1.419). 2.

    Não pode ser acolhida a pretensão do cessionário de imóvel, gravado com hipoteca, de desconstituir a penhora realizada na ação de execução do débito, se a cessão foi realizada sem a anuência do credor e em data posterior à averbação da hipoteca. 3.

    Apelação a que se nega provimento. (AC 0012020-38.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/09/2014 PAG 105.) (sem destaques no original) Dessa forma, mesmo na hipótese de ser adquirido de boa-fé e com base em contrato/promessa de compra e venda, o que não é o caso dos autos, porquanto os embargantes não apresentaram documento que formalizasse a aquisição do imóvel, a cessão de bem imóvel é ineficaz perante a instituição financeira se esta não aquiesceu com o negócio jurídico entabulado.

    Desta forma, havendo inadimplemento da obrigação principal, o direito de sequela confere ao credor hipotecário a possibilidade de executar o bem hipotecado, ainda que transferido a terceiros, vez que a garantia hipotecária é oponível erga omnes.

    III – DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, rejeito o pedido deduzido nesta ação, pelo que julgo improcedentes os embargos terceiro, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

    Condeno os embargantes em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c o artigo 85, § 4º, III, do CPC, no entanto, suspendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

    Sem custas, porquanto a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, §1º, I, do CPC.

    Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução nº 14032-17.2011.4.01.3700.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 23/08/2021 17:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2021 17:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2021 17:16

    Decorrido prazo de AUGUSTO RAIMUNDO MACEDO COSTA em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:16

    Decorrido prazo de TELMARY SOUZA SILVA COSTA em 17/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 00:09

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 17:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 17:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2021 17:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/04/2021 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2021 04:26

    Decorrido prazo de TELMARY SOUZA SILVA COSTA em 25/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 04:26

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 04:25

    Decorrido prazo de AUGUSTO RAIMUNDO MACEDO COSTA em 25/03/2021 23:59.

  • 28/01/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 10:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/01/2021 10:52

    Juntada de volume

  • 28/01/2021 10:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/01/2021 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/01/2021 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2020 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2020 13:41

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA 27/11/2020

  • 17/03/2020 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/03/2020 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/02/2020 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2020 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2019 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/11/2019 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2019 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/09/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2019 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 03/06/2019 18:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 03/06/2019 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2019 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2018 15:53

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMFORMAÇÕES DO EMBARGANTE

  • 07/08/2018 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/08/2018 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2018 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2018 11:57

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2018 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2018 12:32

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 17/01/2018 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - citar CEF

  • 17/01/2018 16:51

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 17/01/2018 16:51

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 17/01/2018 16:51

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 17/01/2018 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2017 19:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2017 14:38

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2017 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 11:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/09/2017 11:48

    INICIAL AUTUADA

  • 18/09/2017 14:51

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EMBARGOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
16/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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