TRF1 - 0014485-10.2010.4.01.4100
1ª instância - 5ª Porto Velho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0014485-10.2010.4.01.4100.
ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e, nos termos da Portaria 02/2021, da Vara Federal da Subseção Judiciária de Vilhena, intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.
Vilhena/RO, data e assinatura digitais.
SIVALDO DIAS DAS NEVES Analista Judiciário -
20/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0014485-10.2010.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:TRANSMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA FALCAO SANTORO - MG76571B e PRISCILA SAGRADO UCHIDA - RO5255 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de TRANSMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.
Após inúmeras tentativas frustradas de citação e/ou bloqueio de bens/valores, bem como após suspensão e arquivo provisório dos autos, a executada requereu o reconhecimento da prescrição (ID 944668654).
O IBAMA, a seu turno, não informou qualquer causa interruptiva da prescrição intercorrente.
Apenas pediu que fosse aplicado ao caso a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (ID 1052502271). É o relato.
Decido.
Analisando detidamente os autos, verifica-se a consumação da prescrição intercorrente.
A presente ação fora ajuizada ainda no ano de 2008, ou seja, há quatorze anos, e até a presente data não houve efetividade alguma em sanar a dívida.
Houve suspensão provisória em 16/06/2011, com ciência do IBAMA em 01/07/2011.
O arquivo provisório se deu em 30/10/2012.
Intimado para se manifestar, o IBAMA não informou qualquer ato capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional.
Em recente julgado, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 (Tema 566), sedimentou entendimento segundo o qual, não havendo citação válida e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e, somente após esse procedimento, configurada estaria a prescrição intercorrente.
Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).
PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.
O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.
Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.
Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.
Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").
Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.
No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.
Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.
O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.
Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...].
Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
Logo, resta patente a consumação da prescrição intercorrente, uma vez que entre a data do ajuizamento desta ação (24/01/2008) e a presente data já se passaram quase quinze anos sem nenhuma efetividade na busca por bens penhoráveis.
Do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da execução, e, com fundamento no art. 156, V do CTN e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o presente crédito executado.
Intime-se a exequente para a baixa da(s) CDA(s).
Publique-se.Registre-se.Intimem-se Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.
Juiz Federal -
06/05/2022 20:09
Conclusos para decisão
-
06/05/2022 20:09
Processo devolvido à Secretaria
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06/05/2022 20:09
Cancelada a movimentação processual
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02/05/2022 09:07
Juntada de petição intercorrente
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17/03/2022 20:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/03/2022 20:52
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 20:52
Processo Desarquivado
-
22/02/2022 15:38
Juntada de petição intercorrente
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20/10/2021 00:24
Decorrido prazo de VALDECI ALVES DE SOUZA em 19/10/2021 23:59.
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20/10/2021 00:24
Decorrido prazo de MANOEL INACIO PEREIRA em 19/10/2021 23:59.
-
20/10/2021 00:24
Decorrido prazo de TRANSMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 19/10/2021 23:59.
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11/09/2021 17:51
Juntada de petição intercorrente
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03/09/2021 01:30
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.
-
03/09/2021 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
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02/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0014485-10.2010.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: TRANSMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDECI ALVES DE SOUZA MANOEL INACIO PEREIRA TRANSMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
VILHENA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente) -
01/09/2021 11:00
Arquivado Provisoramente
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01/09/2021 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2021 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2021 10:04
Juntada de Certidão de processo migrado
-
01/09/2021 10:04
Juntada de capa
-
14/05/2021 10:36
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
14/05/2021 10:36
MIGRACAO PJe ORDENADA
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14/05/2021 10:36
MIGRACAO PJe ORDENADA
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09/09/2019 15:08
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
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09/09/2019 15:08
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
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09/09/2019 15:08
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
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02/10/2018 15:44
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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02/10/2018 15:44
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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02/10/2018 15:44
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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01/10/2018 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/10/2018 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/10/2018 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/09/2018 14:50
CARGA: RETIRADOS PGF
-
12/09/2018 14:50
CARGA: RETIRADOS PGF
-
12/09/2018 14:50
CARGA: RETIRADOS PGF
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06/09/2018 11:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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06/09/2018 11:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
06/09/2018 11:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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05/09/2018 18:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/09/2018 18:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/09/2018 18:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/09/2018 14:26
Conclusos para despacho
-
05/09/2018 14:26
Conclusos para despacho
-
05/09/2018 14:26
Conclusos para despacho
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04/09/2018 13:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/09/2018 13:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/09/2018 13:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/09/2018 13:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/09/2018 13:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/09/2018 13:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/08/2018 13:48
CARGA: RETIRADOS PGF
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01/08/2018 13:48
CARGA: RETIRADOS PGF
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01/08/2018 13:48
CARGA: RETIRADOS PGF
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26/07/2018 13:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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26/07/2018 13:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
26/07/2018 13:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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26/07/2018 13:56
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
26/07/2018 13:56
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
26/07/2018 13:56
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
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26/07/2018 13:55
REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
-
26/07/2018 13:55
REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
-
26/07/2018 13:55
REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
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26/07/2018 13:55
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO
-
26/07/2018 13:55
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO
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26/07/2018 13:55
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO
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08/07/2014 12:23
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
-
08/07/2014 12:23
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
-
08/07/2014 12:23
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
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08/07/2014 12:22
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
-
08/07/2014 12:22
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
-
08/07/2014 12:22
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
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01/04/2014 11:21
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/04/2014 11:21
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/04/2014 11:21
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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31/03/2014 18:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CARRINHO
-
31/03/2014 18:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CARRINHO
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31/03/2014 18:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CARRINHO
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28/03/2014 19:01
Conclusos para despacho
-
28/03/2014 19:01
Conclusos para despacho
-
28/03/2014 19:01
Conclusos para despacho
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14/10/2013 10:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/10/2013 10:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/10/2013 10:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/10/2013 10:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
14/10/2013 10:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
14/10/2013 10:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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08/10/2013 17:32
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
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08/10/2013 17:32
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
08/10/2013 17:32
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
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02/10/2013 09:43
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - Subseção Judiciaria de Vilhena
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02/10/2013 09:43
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - Subseção Judiciaria de Vilhena
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02/10/2013 09:43
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - Subseção Judiciaria de Vilhena
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02/10/2013 09:42
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
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02/10/2013 09:42
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
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02/10/2013 09:42
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
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23/09/2013 10:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.182, ANO V, PÁG.1332, 19/09/2013.
-
23/09/2013 10:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.182, ANO V, PÁG.1332, 19/09/2013.
-
23/09/2013 10:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.182, ANO V, PÁG.1332, 19/09/2013.
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16/09/2013 08:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
16/09/2013 08:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
16/09/2013 08:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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16/09/2013 08:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/09/2013 08:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/09/2013 08:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/09/2013 08:27
Conclusos para decisão
-
16/09/2013 08:27
Conclusos para decisão
-
16/09/2013 08:27
Conclusos para decisão
-
21/08/2013 11:19
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - Declinio de Competência outro juizo
-
21/08/2013 11:19
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - Declinio de Competência outro juizo
-
21/08/2013 11:19
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - Declinio de Competência outro juizo
-
21/08/2013 11:19
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
21/08/2013 11:19
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
21/08/2013 11:19
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
21/08/2013 11:19
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
21/08/2013 11:19
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
21/08/2013 11:19
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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12/08/2013 09:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO DJF 1ª REGIÃO Nº 151
-
12/08/2013 09:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO DJF 1ª REGIÃO Nº 151
-
12/08/2013 09:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO DJF 1ª REGIÃO Nº 151
-
05/08/2013 09:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
05/08/2013 09:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
05/08/2013 09:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
02/08/2013 12:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
02/08/2013 12:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
02/08/2013 12:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
02/08/2013 12:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/08/2013 12:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/08/2013 12:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/08/2013 12:39
Conclusos para decisão
-
02/08/2013 12:39
Conclusos para decisão
-
02/08/2013 12:39
Conclusos para decisão
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31/10/2012 08:49
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
31/10/2012 08:49
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
31/10/2012 08:49
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
31/10/2012 08:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
31/10/2012 08:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
31/10/2012 08:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/09/2012 12:12
Conclusos para decisão
-
13/09/2012 12:12
Conclusos para decisão
-
13/09/2012 12:12
Conclusos para decisão
-
15/08/2012 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2012 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2012 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2012 10:14
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
15/08/2012 10:14
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
15/08/2012 10:14
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
31/07/2012 10:47
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
31/07/2012 10:47
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
31/07/2012 10:47
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
26/04/2012 14:12
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.
-
26/04/2012 14:12
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.
-
26/04/2012 14:12
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.
-
26/04/2012 14:12
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
26/04/2012 14:12
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
26/04/2012 14:12
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
26/03/2012 17:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/03/2012 17:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/03/2012 17:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/03/2012 17:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/03/2012 17:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/03/2012 17:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/03/2012 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/03/2012 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/03/2012 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/03/2012 14:33
CARGA: RETIRADOS AGU
-
15/03/2012 14:33
CARGA: RETIRADOS AGU
-
15/03/2012 14:33
CARGA: RETIRADOS AGU
-
15/03/2012 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 52 - 15 MARÇO 2012
-
15/03/2012 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 52 - 15 MARÇO 2012
-
15/03/2012 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 52 - 15 MARÇO 2012
-
12/03/2012 09:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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12/03/2012 09:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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12/03/2012 09:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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09/03/2012 10:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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09/03/2012 10:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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09/03/2012 10:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/03/2012 10:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO/COGER Nº 72, DE 23.02.2012
-
09/03/2012 10:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO/COGER Nº 72, DE 23.02.2012
-
09/03/2012 10:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO/COGER Nº 72, DE 23.02.2012
-
29/02/2012 11:42
Conclusos para despacho
-
29/02/2012 11:42
Conclusos para despacho
-
29/02/2012 11:42
Conclusos para despacho
-
13/09/2011 16:54
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
13/09/2011 16:54
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
13/09/2011 16:54
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
13/07/2011 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/07/2011 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/07/2011 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/07/2011 16:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
12/07/2011 16:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
12/07/2011 16:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
30/06/2011 15:27
CARGA: RETIRADOS AGU
-
30/06/2011 15:27
CARGA: RETIRADOS AGU
-
30/06/2011 15:27
CARGA: RETIRADOS AGU
-
16/06/2011 10:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
16/06/2011 10:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
16/06/2011 10:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
16/06/2011 10:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/06/2011 10:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/06/2011 10:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/06/2011 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/06/2011 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/06/2011 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/05/2011 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
30/05/2011 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
30/05/2011 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
19/05/2011 16:04
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/05/2011 16:04
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/05/2011 16:04
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/05/2011 14:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/05/2011 14:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/05/2011 14:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/05/2011 14:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/05/2011 14:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/05/2011 14:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/05/2011 14:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
19/05/2011 14:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
19/05/2011 14:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
01/03/2011 17:56
Conclusos para decisão
-
01/03/2011 17:56
Conclusos para decisão
-
01/03/2011 17:56
Conclusos para decisão
-
08/02/2011 11:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/02/2011 11:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/02/2011 11:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
31/01/2011 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/01/2011 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/01/2011 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/01/2011 14:58
CARGA: RETIRADOS AGU
-
20/01/2011 14:58
CARGA: RETIRADOS AGU
-
20/01/2011 14:58
CARGA: RETIRADOS AGU
-
18/01/2011 10:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
18/01/2011 10:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
18/01/2011 10:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
18/01/2011 10:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/01/2011 10:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/01/2011 10:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/12/2010 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/12/2010 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/12/2010 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/12/2010 14:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/12/2010 14:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/12/2010 14:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2010 08:30
CARGA: RETIRADOS AGU
-
10/12/2010 08:30
CARGA: RETIRADOS AGU
-
10/12/2010 08:30
CARGA: RETIRADOS AGU
-
09/12/2010 11:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/12/2010 11:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/12/2010 11:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/12/2010 11:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/12/2010 11:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/12/2010 11:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/10/2010 15:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA
-
13/10/2010 15:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA
-
13/10/2010 15:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA
-
11/10/2010 16:55
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
11/10/2010 16:55
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
11/10/2010 16:55
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
11/10/2010 16:55
INICIAL AUTUADA
-
11/10/2010 16:55
INICIAL AUTUADA
-
11/10/2010 16:55
INICIAL AUTUADA
-
08/10/2010 16:11
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
-
08/10/2010 16:11
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
-
08/10/2010 16:11
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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