04/04/2025 18:04

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
04/10/2022 09:26

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/10/2022 09:23

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/09/2022 01:46

Baixa Definitiva
06/09/2022 01:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
03/05/2022 11:17

Juntada de Informação
26/01/2022 16:36

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 04:33

Decorrido prazo de POLIANA OLIVEIRA FONSECA em 25/01/2022 23:59.
23/11/2021 14:19

Juntada de contrarrazões
19/11/2021 16:15

Juntada de contrarrazões
16/11/2021 10:35

Juntada de contrarrazões
08/11/2021 21:11

Juntada de contrarrazões
28/10/2021 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 01:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:21

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 15/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:33

Decorrido prazo de Srs DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SETE LAGOAS/MG em 29/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:26

Decorrido prazo de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:25

Decorrido prazo de SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:25

Decorrido prazo de INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:54

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) EM BELO HORIZONTE/MG em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 19:32

Juntada de diligência
22/09/2021 01:10

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL LTDA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:57

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL LTDA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:57

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL LTDA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:56

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL LTDA em 21/09/2021 23:59.
14/09/2021 11:11

Juntada de apelação
08/09/2021 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 12:10

Juntada de diligência
06/09/2021 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 18:35

Juntada de diligência
01/09/2021 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 01:36

Publicado Intimação em 01/09/2021.
01/09/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular : HELENO BICALHO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : MARCO ANTONIO CALDEIRA LEÃO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001305-46.2020.4.01.3812 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL LTDA e outros (3) Advogado do(a) IMPETRANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 IMPETRADO: Srs DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SETE LAGOAS/MG e outros (7) Advogado do(a) IMPETRADO: ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA - MG61119 Advogado do(a) IMPETRADO: POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457 Advogados do(a) IMPETRADO: BRUNA NORONHA ENIS - MG181380, ROGERIO EVANGELISTA SANTANA - MG101532, TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA - MG83717 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Não há que se falar, portanto, em rol taxativo de base de cálculo, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade.

Sendo constitucional a cobrança das contribuições referente ao INCRA, SEBRAE, Salário Educação, SENAC E SESC (a terceiros), não há que se falar em inexigibilidade das referidas exações.

Por fim, no que se refere ao limite de vinte salários mínimos, fixado no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, "conclui-se que a disposição contida no Decreto-Lei nº 2.318/86 não alcançou as contribuições relativas a terceiros, do que decorre que o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País permaneceu até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei nº 8.212/91, que no § 5º de seu art. 28 passou a disciplinar integralmente a limitação do salário-decontribuição, revogando por completo o art. 4º da Lei nº 6.950/1981" (TRF3, ApReeNec 0019143-96.1994.4.03.6100, relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, e-DJF3 de 17/12/2015).”(Precedente: TRF da Primeira Região, AC 0030992-11.2016.4.01.3300, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, in e-DJF1 de 01/02/2019).

O caso, portanto, é de denegação da segurança, dado que não há que se falar em inconstitucionalidade das contribuições a terceiros contestadas nestes autos, conforme fundamentação supra.

DISPOSITIVO Isto posto, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), decido DENEGAR A SEGURANÇA pretendida.

Custas processuais pelas Impetrantes.

Sem condenação em verba honorária, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. (...)
30/08/2021 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2021 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2021 14:13

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 17:17

Expedição de Mandado.
27/08/2021 16:51

Expedição de Mandado.
27/08/2021 16:51

Expedição de Mandado.
27/08/2021 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 16:24

Denegada a Segurança
25/01/2021 12:18

Conclusos para julgamento
06/08/2020 10:54

Juntada de petição intercorrente
11/07/2020 09:25

Decorrido prazo de SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) em 10/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 16:43

Mandado devolvido cumprido
26/06/2020 16:43

Juntada de diligência
26/06/2020 11:14

Mandado devolvido cumprido
26/06/2020 11:14

Juntada de diligência
26/06/2020 09:45

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 25/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 19:19

Juntada de Petição intercorrente
24/06/2020 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/06/2020 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/06/2020 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
20/06/2020 11:46

Decorrido prazo de INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 17/06/2020 23:59:59.
14/06/2020 20:40

Juntada de petição intercorrente
10/06/2020 12:17

Mandado devolvido cumprido
10/06/2020 12:17

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/06/2020 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/06/2020 17:47

Mandado devolvido cumprido
02/06/2020 17:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/05/2020 05:01

Decorrido prazo de SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/05/2020 16:17

Juntada de manifestação
26/05/2020 17:00

Juntada de contestação
26/05/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 17:53

Mandado devolvido cumprido
18/05/2020 17:53

Juntada de diligência
15/05/2020 22:39

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 14/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 15:09

Juntada de Informações prestadas
14/05/2020 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/05/2020 14:48

Juntada de Certidão
12/05/2020 08:15

Juntada de manifestação
11/05/2020 16:36

Mandado devolvido cumprido
11/05/2020 16:36

Juntada de Certidão
08/05/2020 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/05/2020 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/05/2020 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/05/2020 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/05/2020 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/05/2020 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/05/2020 15:19

Expedição de Mandado.
08/05/2020 15:19

Expedição de Mandado.
08/05/2020 13:33

Juntada de Certidão
07/05/2020 13:02

Mandado devolvido sem cumprimento
07/05/2020 13:02

Juntada de diligência
06/05/2020 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/05/2020 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/05/2020 17:18

Expedição de Mandado.
06/05/2020 17:05

Expedição de Mandado.
06/05/2020 17:05

Expedição de Mandado.
06/05/2020 17:05

Expedição de Mandado.
06/05/2020 17:05

Expedição de Mandado.
06/05/2020 07:49

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2020 07:10

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2020 14:35

Não Concedida a Medida Liminar
04/05/2020 17:11

Conclusos para decisão
04/05/2020 15:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG
04/05/2020 15:31

Juntada de Informação de Prevenção.
30/04/2020 19:06

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2020 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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