08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0044650-55.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Brasília Comunicação Ltda., no bojo de ação cautelar incidental à execução fiscal em epígrafe, com o objetivo de obter a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, enquanto pendente de julgamento exceção de pré-executividade arguida pela parte.

A empresa requerente sustenta, em síntese, que os créditos executados encontram-se prescritos, porquanto o parcelamento (PAES, Lei nº 10.684/2003) teria sido rescindido automaticamente em abril de 2005, e a Fazenda Nacional somente teria promovido atos efetivos no feito executivo em outubro de 2014, configurando inércia superior a cinco anos.

Alega ainda que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresenta vícios, notadamente a reunião de créditos heterogêneos e falta de liquidez, o que comprometeria sua validade.

A empresa afirma que a demora do Judiciário em apreciar a exceção de pré-executividade lhe causa prejuízos, notadamente a impossibilidade de participar de processos licitatórios e renovar contratos.

Juntou-se, com a petição inicial, cópia da exceção de pré-executividade, cópia do protocolo de adesão e exclusão do PAES, atos constitutivos da empresa, documentos fiscais e jurisprudência de Tribunais Superiores reconhecendo a possibilidade de expedição da CPEN quando pendente discussão judicial plausível sobre a exigibilidade do crédito tributário. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, embora a requerente alegue a ocorrência de prescrição e vício na CDA, a análise dessas matérias ainda não foi realizada e envolve apreciação de argumentos jurídicos e exame de documentos fiscais e administrativos, o que demanda dilação probatória mínima e decisão de mérito na via adequada.

O crédito tributário em questão encontra-se regularmente inscrito em dívida ativa, com CDA acostada aos autos e dotada de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN).

Essa presunção só pode ser elidida por prova inequívoca, o que não se verifica, de plano, nos documentos apresentados.

A simples existência de exceção de pré-executividade pendente de julgamento não afasta, por si só, a presunção de exigibilidade do crédito, nem autoriza, automaticamente, a emissão de CPEN.

Como disposto no artigo 206 do CTN, essa certidão só pode ser emitida quando o crédito estiver “com sua exigibilidade suspensa”, o que, até o momento, não foi reconhecido por decisão judicial ou por ato da Fazenda Nacional.

Ademais, a jurisprudência citada pela requerente admite a possibilidade de emissão de CPEN em hipóteses excepcionais, desde que demonstrado de forma concreta o perigo de dano, o que não restou cabalmente evidenciado nos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Intime-se a parte excepta para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar da exceção de pré-executividade oposta no ID 705719319.

Anote-se o causídico constituído nos autos.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

ARTHUR PINHEIRO CHAVES JUIZ FEDERAL DA 18 VARA/SJDF
22/10/2021 08:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:36

Decorrido prazo de LINO MARTINS PINTO em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:35

Decorrido prazo de BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:35

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:35

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:33

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 15/10/2021 23:59.
31/08/2021 03:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.
31/08/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0044650-55.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LINO MARTINS PINTO GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
27/08/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 15:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2021 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2021 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)
24/08/2021 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)
24/08/2021 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
24/08/2021 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
24/08/2021 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
24/08/2021 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/03/2021 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2021 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2020 15:54

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
01/07/2020 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2020 16:12

Conclusos para despacho
22/07/2019 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2019 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
22/07/2019 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2019 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2019 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)
27/06/2019 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)
27/06/2019 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
27/06/2019 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
27/06/2019 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
27/06/2019 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2018 11:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/07/2018 11:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/09/2016 14:35

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
08/09/2016 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/04/2016 14:39

Conclusos para decisão
15/06/2015 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2014 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2014 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/09/2014 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/09/2014 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2014 18:54

Conclusos para despacho
18/02/2013 14:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/02/2013 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2013 15:21

Conclusos para despacho
31/01/2013 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
31/01/2013 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2013 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2013 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/01/2013 12:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/01/2013 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2013 13:12

Conclusos para despacho
21/07/2011 16:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
21/07/2011 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2011 17:54

Conclusos para despacho
09/05/2011 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2011 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2011 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/02/2011 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/02/2011 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2011 14:28

Conclusos para despacho
21/08/2009 17:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
21/08/2009 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2009 18:02

Conclusos para despacho
07/08/2009 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
07/08/2009 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2009 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2009 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/06/2009 16:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/06/2009 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2008 19:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
12/09/2008 19:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
10/09/2008 18:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
27/05/2008 16:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12
27/05/2008 16:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
10/12/2007 13:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
10/12/2007 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2007 13:27

Conclusos para despacho
26/06/2007 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias
26/06/2007 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2007 14:47

Conclusos para despacho
18/05/2007 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/05/2007 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
04/05/2007 14:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2007 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2007 14:54

Conclusos para despacho
06/10/2006 15:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2006 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2006 17:21

Conclusos para despacho
22/09/2006 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO - PARA COLOCAR DESPACHO
21/08/2006 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/08/2006 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
26/07/2006 09:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2006 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2006 09:43

Conclusos para despacho
25/07/2006 10:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
09/12/2005 13:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/12/2005 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2005 13:01

Conclusos para despacho
17/11/2005 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
20/10/2005 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
06/10/2005 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/10/2005 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2005 11:42

Conclusos para despacho
27/09/2005 16:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
27/09/2005 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2005 10:42

Conclusos para despacho
03/02/2005 13:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/02/2005 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2005 15:28

Conclusos para despacho
14/12/2004 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2003 09:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2001 13:45

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
11/12/2000 15:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
07/12/2000 10:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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