25/05/2021 10:51

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 10:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/05/2021 01:41

Decorrido prazo de Gerente executivo da agência da previdência social de Macapá/AP em 03/05/2021 23:59.
15/04/2021 10:38

Juntada de manifestação
12/04/2021 10:35

Juntada de Certidão
12/04/2021 10:35

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 10:35

Denegada a Segurança
11/04/2021 22:45

Conclusos para despacho
09/04/2021 12:26

Mandado devolvido cumprido
09/04/2021 12:26

Juntada de diligência
29/03/2021 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2021 17:57

Juntada de outras peças
19/03/2021 14:22

Juntada de manifestação
10/03/2021 21:04

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 14:43

Expedição de Mandado.
03/03/2021 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2021 23:59.
02/03/2021 11:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/03/2021 23:59.
02/03/2021 11:02

Decorrido prazo de Gerente executivo da agência da previdência social de Macapá/AP em 01/03/2021 23:59.
02/03/2021 11:02

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ MALAQUIAS PIMENTEL em 01/03/2021 23:59.
02/03/2021 08:57

Publicado Sentença Tipo A em 03/02/2021.
02/03/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
04/02/2021 09:20

Decorrido prazo de Gerente executivo da agência da previdência social de Macapá/AP em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2021 23:59.
02/02/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" 1009038-65.2020.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: IMPETRANTE: MARIA DA LUZ MALAQUIAS PIMENTEL IMPETRADO: IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAPÁ/AP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DA LUZ MALAQUIAS PIMENTEL impetrou mandado de segurança com pedido liminar, inaudita altera parte, em face de suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no Estado do Amapá, por meio do qual pretende seja expedida ordem para que “proceda o julgamento/análise do pedido administrativo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 49º e 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso haja o descumprimento da medida (arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC)”.

Consta da petição inicial que a parte impetrante requereu a concessão do benefício previdenciário, em 08/09/2020, protocolo nº 1776329938, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria, sem análise até o momento.

A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

Por meio de decisão de ID 407071387, postergou-se a análise do pedido liminar.

O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 411910855).

Notificado, o impetrado apresentou informações de id 423892864, no qual consignou que “a análise de requerimentos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, em todas as suas fases, dos segurados residentes nos Estados da Região Norte e Centro-Oeste é de responsabilidade da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Norte e Centro-Oeste - CEAB/RD/SR-V, localizada em Brasília/DF, vinculada à Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, com fulcro no Art. 6º da Resolução nº 691 /PRES/INSS, de 25/07/2019, e Art. 2º da Portaria nº 1.182 /PRES/INSS, 20/11/2020.

Com isso, data máxima vênia, esta Gerência-Executiva do INSS em Macapá/AP não pode ser autuada como parte coatora"; ainda, no mérito, requer a denegação da segurança.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Deixo de determinar o encaminhamento dos autos ao MPF para parecer final uma vez que, em casos semelhantes, tem informado a ausência de interesse a justificar a sua intervenção.

Contudo, deverá ser intimado da presente sentença.

Passo à análise do presente.

De início, não prospera a alegação de ilegitimidade do Gerente-Executivo do INSS no Amapá para figurar no polo passivo do mandado de segurança. É que a legitimidade passiva em mandado de segurança é determinada pela atribuição administrativa para a prática do ato hostilizado ou omitido, ou pela capacidade de cumprir a ordem judicial que se objetiva no processo.

Em qualquer desses casos a efetividade de eventual intervenção judicial é a medida na legitimação passiva do impetrado.

A alínea 'a' do inciso I do art. 167 do Regimento Interno do INSS assim dispõe: Art. 167. Às Gerências-Executivas, subordinadas às Superintendências Regionais, compete: I - supervisionar as Agências da Previdência Social sob sua jurisdição nas atividades de: a) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais; [...] Sendo atribuição do Gerente-Executivo o reconhecimento inicial da concessão de benefícios nas agências que lhe são subordinadas, é ele capaz de dar cumprimento à ordem aqui pretendida, mostrando-se legítima, portanto, sua presença no polo passivo deste processo.

Conforme narra a petição inicial, a impetrante solicitou benefício em seu favor.

No caso concreto, o Gerente-Executivo do INSS em Macapá, autoridade responsável para tanto, realizou a defesa do ato, como se percebe de informações juntadas, razão pela qual passo ao seu julgamento.

Passo à análise do pedido.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece em seu art. 49 que ‘concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada’.

Vê-se que a lei, de modo expresso, prevê a contagem do prazo a partir da conclusão da instrução do processo administrativo.

No presente caso, não há prova de que a instrução do processo administrativo foi encerrada.

Deve-se avaliar o caso concreto dentro do grave cenário conhecido acerca da dificuldade relativa ao INSS, em dificuldades materiais e de pessoal, e a notória pandemia.

Embora isso não legitime o desrespeito à razoável duração do processo, no presente caso, tendo em conta essas particularidades, notadamente a falta de servidores para fazer frente à grande carga de trabalho, tais prazos devem ser relativizados.

Não se desconhece a jurisprudência do TRF da 1ª Região de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual passível de reparação pelo Poder Judiciário.

Contudo, considerando que o impetração do presente se deu noventa e nove dias após o protocolo administrativo do pedido, não se vislumbra uma demora desarrazoada que configure violação de direito líquido e certo da parte impetrante; o prazo de cento e oitenta dias invocado pelo INSS em certos feitos se mostra razoável.

No caso em tela, como dito, ainda verifica-se que foi determinado o cumprimento de exigências, o que demonstra, ademais, que o feito administrativo encontra-se em andamento; caso haja eventual excesso neste meio-tempo, deve ser veiculado por meio de feito próprio.

Assim, a denegação da segurança se impõe.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, ficando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal.

Defiro a inclusão do INSS no polo passivo.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
01/02/2021 17:12

Juntada de Certidão
01/02/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2021 13:03

Conclusos para julgamento
25/01/2021 16:09

Juntada de Informações prestadas
16/01/2021 12:25

Mandado devolvido cumprido
16/01/2021 12:24

Juntada de diligência
12/01/2021 09:55

Juntada de outras peças
08/01/2021 18:39

Juntada de petição intercorrente
08/01/2021 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2021 10:15

Expedição de Mandado.
05/01/2021 17:50

Juntada de Certidão
05/01/2021 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
05/01/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 09:58

Conclusos para decisão
17/12/2020 17:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
17/12/2020 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2020 16:31

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2020 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
25/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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