TRF1 - 0004432-19.2014.4.01.4103
1ª instância - 2ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0004432-19.2014.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: G.
G.
DOS SANTOS TRANSPORTES - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: G.
G.
DOS SANTOS TRANSPORTES - ME.
O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80) e a exequente requereu a prescrição intercorrente. É o relatório.
Decido.
A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º).
Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado.
Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s).
Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS.
Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei.
Levantem-se as restrições se houver.
Expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.
Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.
Juiz(a) Federal -
19/10/2021 01:57
Decorrido prazo de G. G. DOS SANTOS TRANSPORTES - ME em 18/10/2021 23:59.
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07/09/2021 11:39
Juntada de manifestação
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02/09/2021 01:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.
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02/09/2021 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
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01/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0004432-19.2014.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: G.
G.
DOS SANTOS TRANSPORTES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): G.
G.
DOS SANTOS TRANSPORTES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
VILHENA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
31/08/2021 14:09
Arquivado Provisoramente
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31/08/2021 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2021 12:19
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 12:19
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 12:19
Juntada de Certidão de processo migrado
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31/08/2021 12:19
Juntada de capa
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13/08/2021 15:05
MIGRACAO PJe ORDENADA
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16/02/2018 10:45
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
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16/02/2018 10:45
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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22/06/2016 13:47
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/06/2016 08:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/05/2016 10:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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11/05/2016 17:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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11/05/2016 17:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/05/2016 17:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/03/2016 17:45
Conclusos para despacho
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11/01/2016 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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08/01/2016 11:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/11/2015 09:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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20/11/2015 14:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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09/11/2015 11:04
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN
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09/11/2015 11:04
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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27/10/2015 11:08
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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04/09/2015 17:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
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02/09/2015 18:39
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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25/08/2015 14:43
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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25/08/2015 14:43
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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25/08/2015 14:43
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)
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20/08/2015 14:47
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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06/08/2015 12:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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05/08/2015 16:05
Conclusos para decisão
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02/07/2015 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/07/2015 11:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/04/2015 09:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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10/04/2015 16:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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27/03/2015 18:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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24/02/2015 15:24
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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18/02/2015 15:09
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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18/02/2015 15:04
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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07/01/2015 09:49
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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07/01/2015 08:24
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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18/12/2014 12:45
Conclusos para decisão
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04/11/2014 13:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/11/2014 08:44
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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04/11/2014 08:44
INICIAL AUTUADA
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31/10/2014 14:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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