TRF1 - 0003323-84.2015.4.01.3601

1ª instância - 1ª Caceres

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PABLO ASSIS DE SOUZA

CPF *04.***.*41-29

HEBERT ALVES CHAPINO

CPF *45.***.*80-64

Advogados

GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

OAB: 11519/MT

CPF *99.***.*58-00

LEONARDO COELHO AVELAR

FERNANDO HENRIQUE GONZALEZ GROTA

CPF *53.***.*31-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 02:40

    Decorrido prazo de PABLO ASSIS DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 21:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 20:00

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/08/2022 20:00

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 08/08/2022 19:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 19:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 19:58

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 14:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2022 14:30

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/06/2022 19:23

    Juntada de decisão (anexo)

  • 30/05/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 12:26

    Juntada de petição inicial

  • 28/04/2021 16:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 05/08/2019 11:53

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 02/08/2019 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª)

  • 22/05/2019 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/05/2019 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 21/05/2019

  • 17/05/2019 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/05/2019 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2019 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2019 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 09/05/2019 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/03/2019 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2019 16:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/02/2019 14:00

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - DESMEMBRAMENTO.

  • 18/12/2018 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2018 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Diante do exposto, recebo o Recurso de Apelação apresentado por PABLO ASSIS DE SOUZA (CPP, art. 593, I). Considerando que o réu pleiteou a apresentação das razões recursais em 2ª instância, determino: 1- Junte-

  • 16/10/2018 16:28

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2018 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/09/2018 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 21/09/2018

  • 21/09/2018 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/06/2018 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2018 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 04/06/2018 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2018 17:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/06/2018 17:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/04/2018 14:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - Nos termos do art. 65, § 3º da Lei 9.069/95, decreto a perda, em favor da União, da quantia que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando que os valores pertencem a ambos os réus. Resti

  • 09/05/2017 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/03/2017 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2017 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 10:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2017 17:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 108/2017

  • 16/01/2017 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 24217

  • 02/12/2016 16:03

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) PROT. 23603

  • 02/12/2016 16:02

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. 23602

  • 24/11/2016 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 21930

  • 11/11/2016 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO

  • 07/11/2016 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2016 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2016 14:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/10/2016 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/10/2016 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/10/2016 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/10/2016 15:50

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROT. 18670

  • 27/09/2016 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2016 12:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA FOTOCÓPIA

  • 23/09/2016 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 10:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/09/2016 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - p/ ART. 403, CPP.

  • 13/09/2016 14:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDÃO: certifico e dou fé que não houve manifestação da defesa dos acusados no art. 402, do CPP. Sem mais.

  • 16/08/2016 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CUMPRIMENTO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DE SUA SOLTURA. FLS.148/152.

  • 19/07/2016 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇOES- PROT. 13724

  • 19/07/2016 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2016 13:18

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 19/07/2016 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA NESTA AUDIÊNCIA EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO NA COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE PONTES

  • 19/07/2016 13:18

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2016 18:00

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/06/2016 16:49

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - oficio nr 383/2016

  • 24/06/2016 16:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/06/2016 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 122-V.

  • 23/06/2016 13:09

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDOES FLS. 130/132

  • 01/06/2016 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 10:20

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/05/2016 19:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/05/2016 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DE FLS. 127/128

  • 27/05/2016 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2016 10:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/05/2016 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/05/2016 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/05/2016 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 17/05/2016

  • 16/05/2016 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/05/2016 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2016 13:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2016 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO MARCELO GOMES SOBRINHO E ANGELYSSON DE ALMEIDA SILVA, PARA O DIA 14 DE JULHO DE 2016, ÀS 13H00MIN, E DETERMINO: 1- REQUISITE-SE A

  • 27/04/2016 14:22

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2016 13:47

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/04/2016 15:10

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROT 6662

  • 19/04/2016 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 12:27

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/04/2016 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/04/2016 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2016 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A OITIVA DO CORRÉU HEBERT ALVES CHAPINO COMO TESTEMUNHA E DETERMINO: 1- REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, A FIM DE QUE REPRESENTE O RÉU HEBERT ALVES CHAPINO, APRESEN

  • 24/02/2016 13:03

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 16:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO E DOU FÉ que - em que pese devidamente citado (fl. 111) - transcorreu in albis o prazo para o réu HEBERT ALVES CHAPINO apresentar defesa preliminar.

  • 17/02/2016 18:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 76/2016-SEXEC

  • 17/02/2016 18:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - VIA MALOTE DIGITAL

  • 11/02/2016 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/02/2016 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2016 17:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2016 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/02/2016 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 02/02/2016

  • 01/02/2016 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/02/2016 17:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 076/2016

  • 27/01/2016 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 92 E DETERMINO: 1- EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA A FIM DE CITAR O ACUSADO HEBERT ALVES CHAPINO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (CPP, ART. 396),

  • 11/01/2016 13:44

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2016 14:59

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 08/01/2016 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2015 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/12/2015 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/12/2015 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2015 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O MPF ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 82 E REQUERIMENTO DE FL. 85. APÓS, À CONCLUSÃO.

  • 10/11/2015 12:27

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 16:35

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 13/10/2015 17:41

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 08/10/2015 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/10/2015 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2015 10:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/09/2015 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/2015 14:08

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 29/09/2015 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2015 14:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/09/2015 13:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/09/2015 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2015 13:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FOTOCOPIA

  • 10/09/2015 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2015 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2015 15:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/09/2015 15:03

    INICIAL AUTUADA

  • 09/09/2015 18:32

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2015

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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