31/08/2022 00:50

Decorrido prazo de YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A em 30/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:57

Decorrido prazo de INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TITULAR DE ARATU CANDEIAS em 23/08/2022 23:59.
11/07/2022 15:59

Juntada de manifestação
11/07/2022 11:57

Juntada de manifestação
11/07/2022 08:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/07/2022.
11/07/2022 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/07/2022.
09/07/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
09/07/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/06/2022 11:25

TRANSITO EM JULGADO EM
13/06/2022 11:25

RECEBIDOS DO TRF
26/08/2021 00:00

Intimação

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS REDATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Advogados da EMBARGANTE: MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO ¿ OAB/BA 2400; DIEGO FREITAS RIBEIRO ¿ OAB/BA 22096; SERGIO NUNES ¿ OAB/BA 18667; FABIANY DA SILVA RIBEIRO ¿ OAB/BA 22176; JULIANA CASTRO DE ANDRADE ¿ OAB/BA 23215; TALITA LIMA BRANDAO DOS SANTOS ¿ OAB/BA 39991; ANA KARENINA SANTANA PEREIRA ¿ OAB/BA 36894; NILSON BONFIM NEVES ¿ OAB/BA 44709 EMBARGADAS: FAZENDA NACIONAL; COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA Advogados da EMBARGADA: RAQUEL CANARIO FELIX E SOUZA ¿ OAB/BA 47462; GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO ¿ OAB/BA 19024; IVAL MAIA RIBEIRO ¿ OAB/BA 9122; JAIRE BARBOSA MAGALHAES ¿ OAB/BA 40707; MÁRIO HERRISSON SPINOLA SOUTO ¿ OAB/BA 24004; MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA ¿ OAB/BA 22084; JOSÉ AUGUSTO MENDES GOUVEIA ¿ OAB/BA 15568 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que "per relationem" passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. ¿Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado¿ (EDREsp 1127913, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 04/02/2013). 5.

Embargos de declaração não providos.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do redator para acórdão.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2021 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Redator para acórdão
30/08/2016 14:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/08/2016 14:30

REMESSA ORDENADA: TRF
26/08/2016 13:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
15/08/2016 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/08/2016 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/08/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/08/2016 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/08/2016 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2016 19:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
06/05/2016 19:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) mand 531
06/05/2016 19:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 530/2016
07/04/2016 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/04/2016 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/04/2016 19:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/04/2016 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
31/03/2016 20:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
31/03/2016 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/03/2016 17:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
01/02/2016 22:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/02/2016 22:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/01/2016 10:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/01/2016 10:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. 55/2016, EXPEDIDO EM 18.01.2015
19/01/2016 15:40

PARECER MPF: APRESENTADO
18/01/2016 19:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
14/01/2016 17:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - int pfn
14/01/2016 17:43

IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - (2ª) Finalidade: Intimar o representante do Ministério Público Federal para, querendo, opinar, nos termos do art 12 da Lei 12.016/2009. Prazo: 10 dias. PR/BA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NA BAHIA
14/01/2016 17:42

IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Finalidade: Intimar o representante do Ministério Público Federal para, querendo, opinar, nos termos do art 12 da Lei 12.016/2009. Prazo: 10 dias. PR/BA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NA BAHIA
14/01/2016 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/01/2016 20:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/01/2016 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2015 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/12/2015 15:44

Conclusos para despacho
08/12/2015 14:14

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
04/12/2015 18:54

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
30/11/2015 19:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
30/11/2015 19:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
30/11/2015 19:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/11/2015 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/11/2015 20:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/11/2015 18:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/11/2015 18:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/11/2015 18:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NºS 1036, 1037 e 1038/2015
19/11/2015 18:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/11/2015 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
18/11/2015 20:59

Conclusos para decisão
18/11/2015 20:58

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
18/11/2015 20:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 16 vara
18/11/2015 18:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 15250831

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2015

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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