03/11/2021 08:46

Arquivado Definitivamente
30/09/2021 15:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/09/2021 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:52

Decorrido prazo de IZAURA DOS SANTOS BARROZO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:51

Decorrido prazo de IZAURA DOS SANTOS BARROZO - ME em 21/09/2021 23:59.
27/08/2021 08:53

Publicado Sentença Tipo C em 27/08/2021.
27/08/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000012-11.2018.4.01.3101 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA NOLASCO - MG136345, LARISSA NOLASCO - MG136737 e LINCOLN NOLASCO - TO9525-A POLO PASSIVO:IZAURA DOS SANTOS BARROZO - ME e outros SENTENÇA I – Relatório A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, empresa pública federal, ajuizou ação monitória em face de IZAURA DOS SANTOS BARROZO - ME e IZAURA DOS SANTOS BARROZO, objetivando receber a quantia de R$ 71.161,03 (setenta e um mil, cento e sessenta e um reais e três centavos).

Para tanto, disse ter firmado com a parte requerida o contrato de limite de crédito nº 313574555000009402, cujos compromissos não foram honrados pelas devedoras, deixando de efetuar o pagamento dos valores devidos.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Após tentativas diversas de citação nos endereços conhecidos da requeridas, sobreveio manifestação da parte autora informado nos autos a composição amigável entre as partes na esfera administrativa, com a consequente quitação da dívida, ocasião em que requereu a extinção do feito (ID 692732011).

Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

II – Fundamentação Antes de adentrar no cerne meritório do feito, cumpre ao julgador aferir a presença dos pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo.

Dispõe o Código de Processo Civil de 2015: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” No caso concreto, a CEF ajuizou o presente feito visando ao recebimento de quantia que, ao momento da propositura, lhe era devida pelas requeridas.

Como cediço, o interesse processual constitui-se em pressuposto processual que deve ser analisado sempre sob a ótica da necessidade do provimento jurisdicional invocado, da adequação da via processual eleita e de sua utilidade.

Ou seja, deve existir a necessidade de pronunciamento judicial visando ao reconhecimento de determinado direito e, além da adequação do instrumento processual utilizado para o atingimento do fim desejado, a utilidade prática do provimento invocado, porquanto não há razão para a provocação do Estado-Juiz se o pronunciamento final vier a mostrar-se inócuo.

Assim, quando da análise dos pressupostos processuais, por medida de razoabilidade e lógica jurídica, deve-se avaliar seu preenchimento ao momento da propositura do feito. É a consagrada teoria da asserção.

No momento da propositura da ação, a parte autora demonstrou a necessidade do provimento invocado.

Entretanto, conforme informações posteriormente advindas aos autos, não mais subsiste a dívida, o que fez despontar a perda superveniente do objeto da ação, ensejando, doravante, sua extinção por carência de ação decorrente da ausência de interesse processual no provimento de mérito, dada sua desnecessidade e, por conseguinte, sua inutilidade.

Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial pacífico a respeito da questão, conforme aresto abaixo colacionado proferido pelo E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PERDA DO OBJETO.

SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1 - Tendo em vista a notícia de acordo extrajudicial firmado entre as partes, forçoso reconhecer a perda de objeto da presente ação monitória, porque configurada a hipótese de carência superveniente do interesse processual. (AC 0015034-20.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/09/2013). 2 - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. 3 -Recurso de Apelação da CEF prejudicado. (TRF1 – AC 0034318-68.2010.4.01.3500, Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2019 PAG.) Verifica-se a superveniente carência de ação pela falta de interesse processual dado o esvaziamento de seu objeto.

Assim, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por não sobrelevar apreciação útil ou necessária por parte desse Juízo em relação ao objeto do presente feito.

III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro na aplicação da regra do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a carência de ação por superveniente falta de interesse processual e EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se em definitivo, com as baixas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta
25/08/2021 18:01

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 18:01

Juntada de Certidão
25/08/2021 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2021 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2021 18:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/08/2021 08:58

Conclusos para decisão
19/08/2021 13:32

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 21:07

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 21:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 15:15

Conclusos para despacho
30/07/2021 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2021 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2021 12:38

Juntada de diligência
16/07/2021 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 15:57

Expedição de Mandado.
27/02/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 13:19

Conclusos para despacho
26/02/2021 02:51

Decorrido prazo de LARISSA NOLASCO em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 02:46

Decorrido prazo de LIGIA NOLASCO em 25/02/2021 23:59.
28/01/2021 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 14:08

Juntada de Certidão
07/01/2021 14:35

Juntada de Vistos em correição
07/12/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 15:49

Conclusos para despacho
12/11/2020 11:53

Juntada de Certidão
14/08/2020 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2020 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2020 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 16:56

Juntada de Certidão
12/08/2020 13:29

Juntada de Certidão
02/06/2020 20:38

Outras Decisões
02/06/2020 10:19

Conclusos para decisão
01/06/2020 15:48

Juntada de petição intercorrente
21/05/2020 04:46

Decorrido prazo de RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO em 18/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 04:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2020 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 13:03

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 13:45

Conclusos para despacho
06/02/2020 10:43

Mandado devolvido sem cumprimento
06/02/2020 10:43

Mandado devolvido sem cumprimento
06/02/2020 10:42

Juntada de diligência
14/11/2019 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/11/2019 18:43

Expedição de Mandado.
17/07/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 20:49

Conclusos para despacho
30/05/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 19:41

Juntada de diligência
03/04/2019 19:41

Mandado devolvido sem cumprimento
03/04/2019 19:41

Mandado devolvido sem cumprimento
19/02/2019 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/01/2019 20:44

Expedição de Mandado.
27/11/2018 17:00

Juntada de Vistos em correição.
20/11/2018 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 21:25

Conclusos para despacho
26/07/2018 13:45

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
26/07/2018 13:45

Juntada de Informação de Prevenção.
24/07/2018 10:06

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2018 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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