18/10/2022 04:07

Publicado Citação em 18/10/2022.
18/10/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 18:27

Expedição de Edital.
14/10/2022 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 17:03

Expedição de Carta precatória.
15/09/2022 11:38

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 20:32

Conclusos para despacho
14/09/2022 20:29

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:28

Juntada de parecer
11/04/2022 09:39

Juntada de Certidão
11/04/2022 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 12:56

Juntada de Certidão
01/08/2021 14:22

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:05

Expedição de Carta precatória.
27/07/2021 18:56

Juntada de parecer
26/07/2021 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 23:05

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 23:05

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 17:11

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:50

Juntada de parecer
12/04/2021 15:31

Juntada de parecer
03/03/2021 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 08/02/2021 23:59.
02/03/2021 11:03

Decorrido prazo de DEUZIVAN DOS SANTOS SOUZA em 08/02/2021 23:59.
02/03/2021 11:02

Decorrido prazo de MELQUE FERREIRA DE SOUZA em 08/02/2021 23:59.
02/03/2021 11:02

Decorrido prazo de ELSAMO DOS SANTOS PIRES em 08/02/2021 23:59.
02/03/2021 11:01

Decorrido prazo de JOSIEL MAXIMIANO DE SOUZA em 08/02/2021 23:59.
02/03/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 08:56

Publicado Intimação em 03/02/2021.
02/03/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
10/02/2021 11:48

Juntada de parecer
08/02/2021 16:08

Juntada de Certidão
05/02/2021 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 0004755-84.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, MELQUE FERREIRA DE SOUZA, ELSAMO DOS SANTOS PIRES, DEUZIVAN DOS SANTOS SOUZA, JOSIEL MAXIMIANO DE SOUZA DESPACHO Chamo o feito à ordem.

A Lei 13.964/19 introduziu no direito penal o instituto do “acordo de não persecução penal” nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, desde que tenha o investigado confessado formal e circunstanciadamente, e caso a medida seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Trata-se de importante instrumento de política criminal, sendo que a avaliação é discricionária do Ministério Público em relação à necessidade e suficiência da medida.

Com inspiração nas “Regras de Tóquio” (cláusula 5.1), o instrumento retira do Judiciário o protagonismo na aplicação de penas, mitiga a princípio da obrigatoriedade da ação penal, e confere ao Ministério Público o poder/dever de realizar as tratativas extrajudiciais para viabilizar realização do acordo.

Não se trata de instituto novo, sendo que desde 2017, por meio da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 181 (art. 18), o PARQUET já buscava para si este poder/dever de racionalizar a política criminal.

Referido instrumento já previa no § 3º e 4º do art. 18 que o acordo seria formalizado nos autos do Inquérito Policial, sendo firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu defensor.

Somente após esta etapa extrajudicial, os autos do IPL seriam encaminhados ao Judiciário para apreciação.

O legislador retirou o instituto das margens da ilegalidade e conferiu legalidade ao “acordo de não persecução penal”, seguindo quase que a totalidade das regras que constavam na Resolução 181/17 CNMP.

Da mesma forma, o art. 28-A, § 3º, estabelece que cabe ao Ministério Público formular o acordo, por escrito, nos autos do Inquérito Policial, sendo que somente após realização das tratativas extrajudiciais, com assinatura do MP, investigado e defesa, é que o IPL será encaminhado ao Judiciário para realização de audiência (cuja presença do Ministério Público é facultativa) e adoção das medidas dos §§ 4º a 8º.

Embora o instituto tenha aplicação na fase de inquérito, é inegável tratar-se de norma penal material inserida dentro do processo penal e, como tal, deve seguir o postulado da retroatividade da norma penal benéfica.

Dessa forma, havendo viabilidade de oferecimento da proposta em processo penal em curso, quando já recebida a denúncia ofertada antes do início da vigência da Lei 13.964/19 (vigência em 23/01/2020), deverá ocorrer uma adaptação do procedimento para adequação ao novo instituto.

Nesse diapasão, faz-se necessário suspender o processo por até 6 (seis) meses para que o Ministério Público realize as tratativas extrajudiciais junto ao réu e sua defesa e, caso cheguem a um acordo, apresentem o acordo ao juízo, assinados pelo réu, defesa e acusação.

Ante ao exposto, suspendo o processo por 6 (seis) meses, ou até que as partes apresentem em juízo o acordo de não persecução firmado ou não aceito, para continuidade da ação.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça.

Intimem-se o MPF diretamente pelo portal PJE.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
01/02/2021 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 10:51

Conclusos para despacho
07/05/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 15:48

Conclusos para despacho
23/04/2020 20:22

Juntada de Certidão de devolução de ofício
19/03/2020 01:23

Decorrido prazo de JOSIEL MAXIMIANO DE SOUZA em 18/03/2020 23:59:59.
07/02/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 12:38

Juntada de Certidão de processo migrado
07/02/2020 12:37

Juntada de volume
12/11/2019 16:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
12/11/2019 16:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
12/11/2019 09:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
12/11/2019 09:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/07/2019 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N.52/2019
03/07/2019 13:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº226 E Nº227
25/06/2019 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 1084/2019-PF
25/06/2019 13:30

OFICIO REMETIDO CENTRAL
17/06/2019 10:28

OFICIO EXPEDIDO - N° 341, 342.
14/06/2019 12:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/06/2019 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2019 12:10

Conclusos para despacho
15/05/2019 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
15/05/2019 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
09/04/2019 15:40

REMESSA ORDENADA: MPF
09/04/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/04/2019 15:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU - DEUZIVAN DOS SANTOS SOUZA
09/04/2019 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2019 08:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/04/2019 13:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/04/2019 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/04/2019 13:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/03/2019 15:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/02/2019 14:57

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/02/2019 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2019 11:42

Conclusos para despacho
30/01/2019 19:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF - SOLICITA DESTINAÇÃO DE ARMA E MUNIÇÃO
20/11/2018 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
20/11/2018 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2018 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2018 15:38

REMESSA ORDENADA: MPF
07/11/2018 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2018 18:09

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU
30/10/2018 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2018 13:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/10/2018 12:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
10/10/2018 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/10/2018 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2018 11:51

Conclusos para despacho
19/09/2018 10:30

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JOSIEL MAXIMIANO DE SOUZA
12/09/2018 14:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/09/2018 14:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/08/2018 12:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/08/2018 12:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/07/2018 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
25/07/2018 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF
20/07/2018 09:55

REMESSA ORDENADA: MPF
20/07/2018 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/07/2018 09:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 597
11/07/2018 08:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 596
10/07/2018 13:05

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/07/2018 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2018 10:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/07/2018 13:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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