TRF1 - 0052812-07.2017.4.01.3800

1ª instância - 25ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ: 00.375.114/0001-16

DEGMAR RODRIGUES DE MIRANDA

CPF *95.***.*87-68

Advogados

RODRIGO BRAZ BARBOSA

CPF *41.***.*74-52

GIEDRA CRISTINA PINTO MOREIRA

CPF *55.***.*96-87

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

CNPJ: 17.254.509/0001-63

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA

Advogados

ANA PAULA ARAUJO GUERRA

CPF *31.***.*87-30

ISABELLA COELHO COZZI

CPF *04.***.*94-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 12:50

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF03S para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 02/01/2025 13:53

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 20/03/2023 15:17

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 20/03/2023 15:16

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 20/03/2023 15:15

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 05:10

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA em 23/05/2022 23:59.

  • 18/04/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 10:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2022 00:55

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA em 25/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 04:17

    Publicado Despacho em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 02/02/2022 21:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 21:26

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 21:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2022 21:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/02/2022 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 01:23

    Decorrido prazo de DEGMAR RODRIGUES DE MIRANDA em 28/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 01:23

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA em 28/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2021 00:04

    Publicado Decisão em 06/09/2021.

  • 05/09/2021 21:54

    Juntada de apelação

  • 04/09/2021 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0052812-07.2017.4.01.3800 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: DEGMAR RODRIGUES DE MIRANDA POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração manejados por DEGMAR RODRIGUES DE MIRANDA, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, via dos quais pretende a modificação da sentença proferida nestes autos (ID 390479910, fls. 72/74), que extinguiu os embargos à execução por ausência de garantia do Juízo.

    Inicialmente, alega que não houve intimação pessoal da DPU quanto à sentença, de modo que os presentes embargos estariam tempestivos.

    Aduz, em apertada síntese, que houve omissão na decisão embargada, visto que “(...) entendeu por bem o Juízo indeferir a inicial e julgar extinto o processo sem resolução do mérito por considerar que não houve garantia à execução, o que, em suas palavras, seria “pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - indispensável, pois, ao manejo dos embargos.

    Caso é que, ao indeferir a inicial, este juízo, data vênia, desconsidera que a garantia do juízo poderá ser dispensada nos casos em que ficar demonstrada a hipossuficiência financeira da parte embargante, tese já assentada pelo STJ (...)”.

    Prossegue afirmando que o decisum revelaria omissão também em razão de não ter sido suficientemente fundamentado, uma vez que “A sentença proferida, exclusivamente nesta oportunidade, baseia-se genericamente no art. 16, § 1º, da Lei n° 6.830/90 e é omissa quanto à necessidade de manifestar sobre a tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo, entendimento recente da referida Corte e atual jurisprudência do TRF1, negando vigência ao NCPC”.

    Vieram os autos conclusos para análise.

    Decido.

    Primeiramente, recebo para discussão os presentes embargos, tendo em vista sua tempestividade, acatando a argumentação da embargante quanto à ausência de intimação pessoal, na forma prevista em lei.

    A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados.

    No caso em análise, não se configura qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, pois a sentença está adequadamente fundamentada nos pontos trazidos pela embargante, faz referência ao dispositivo legal no qual se baseou e aponta jurisprudência que a respalda.

    Com efeito, caso queira fazer prevalecer a tese agitada, a embargante deve se utilizar do recurso de apelação, não se prestando os aclaratórios para revisão da fundamentação agasalhada.

    Isso posto, rejeito os embargos de declaração (fls. 86/90 do ID 390479910).

    Intimem-se.

    Belo Horizonte, 02 de setembro de 2021.

    Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara – SJMG

  • 02/09/2021 09:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 09:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/09/2021 09:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2021 09:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2021 09:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/06/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 11:24

    Juntada de manifestação

  • 01/12/2020 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 18:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/12/2020 16:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/11/2020 17:52

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 19/11/2020 19:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2020 15:28

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/03/2020 09:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/03/2020 09:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2020 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/03/2020 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2020 13:54

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 06/09/2019 12:58

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 02/08/2019 13:11

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 01/08/2019 15:22

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/05/2019 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2019 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2019 14:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/02/2019 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/02/2019 15:31

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 29/11/2018 15:16

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 29/11/2018 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/11/2018 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/11/2018 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/11/2018 14:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRASL. CÓP. SENT. / APÓS, REM. PUB.

  • 14/11/2018 14:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - REG. E-CVD N.º 00714.2018

  • 22/05/2018 12:01

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/12/2017 17:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/12/2017 17:15

    INICIAL AUTUADA

  • 19/12/2017 16:01

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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