07/02/2023 19:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/02/2023 23:59.
13/01/2023 18:51

Juntada de manifestação
09/01/2023 14:08

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 13:10

Juntada de ato ordinatório
13/12/2022 10:59

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:06

Juntada de Certidão
09/11/2022 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 16:17

Juntada de manifestação
23/09/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 11:17

Juntada de ato ordinatório
23/09/2022 11:09

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:54

Desentranhado o documento
19/09/2022 09:48

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:44

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:26

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:23

Juntada de Certidão
16/09/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 12:27

Conclusos para decisão
15/09/2022 16:53

Juntada de manifestação
14/09/2022 15:08

Juntada de contestação
03/09/2022 15:37

Juntada de manifestação
26/08/2022 15:48

Juntada de Certidão
22/08/2022 17:58

Juntada de outras peças
22/08/2022 17:51

Juntada de contestação
22/08/2022 17:12

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:45

Juntada de contestação
17/08/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 17:47

Juntada de ato ordinatório
17/08/2022 17:39

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:31

Juntada de Certidão
04/05/2022 16:52

Juntada de Certidão
27/04/2022 16:00

Expedição de Carta precatória.
25/04/2022 12:25

Juntada de Certidão
22/04/2022 19:46

Juntada de manifestação
08/04/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 13:17

Juntada de Certidão
02/04/2022 04:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/04/2022 23:59.
28/03/2022 13:00

Juntada de Certidão
22/03/2022 03:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2022 23:59.
16/03/2022 21:15

Juntada de Certidão
16/03/2022 21:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 17:22

Juntada de manifestação
09/03/2022 17:35

Juntada de Certidão
09/03/2022 17:27

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:09

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 15:04

Juntada de Certidão
02/03/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 18:14

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:46

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 14:52

Juntada de Certidão
26/10/2021 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/10/2021 23:59.
25/09/2021 01:23

Decorrido prazo de HENRIQUE BRUNO SEELEND em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:57

Decorrido prazo de GAIA AGRIBUSINESS AGRICOLA LTDA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:52

Decorrido prazo de JOEL RUBIN em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:52

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL BRIANORTE LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.
06/09/2021 18:57

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 01:21

Publicado Intimação em 02/09/2021.
02/09/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 01:21

Publicado Intimação em 02/09/2021.
02/09/2021 01:21

Publicado Intimação em 02/09/2021.
02/09/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 01:21

Publicado Intimação em 02/09/2021.
02/09/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000683-09.2020.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:HENRIQUE BRUNO SEELEND e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público Federal e IBAMA em face Henrique Bruno Seelend e outros.

Determinada a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a prevenção apontada (ID 240670859).

Manifestação apresentada pelo MPF, requerendo o prosseguimento do feito, uma vez que as partes e, sobretudo, os fatos são diversos (ID 264646846).

O IBAMA requereu a concessão de prazo adicional para manifestação, não superior a 90 (noventa) dias (ID 272363860), o que restou deferido na decisão de ID 281137906.

O IBAMA informa que “não possui interesse na lide, haja vista que os requeridos constam no II Planejamento Nacional de Ações Civis Públicas da PFE-IBAMA, nos termos do Parágrafo Único da Cláusula Primeira e do Inciso I da Cláusula Segunda do ACT AGU/IBAMA/MPF nº 02/2020, firmado entre a AGU, o IBAMA e o MPF, com o propósito de disciplinar o protocolo de atuação processual nas ações relacionadas ao Projeto “Amazônia Protege"” (ID 502238864).

O MPF requer “o prosseguimento desta ação civil pública em seus ulteriores termos, reiterando o exposto em petição Id. 264646846” (ID 518853366).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

De início, afasto a prevenção constante na informação positiva de ID 240670859, pelas razões expostas na petição de ID 264646846, que foram trazidas pelo Parquet.

Considerando a manifestação do IBAMA de que não possui interesse na lide (ID 502238864), julgo extinto o processo, se resolução do mérito, em relação à Autarquia Federal referida, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Dando prosseguimento ao feito e verificada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, recebo a petição inicial.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido na exordial.

Isso porque, nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco de causar dano ambiental, assim como aquele que se omite de um dever de cuidado para evitar riscos e danos ambientais, tem o dever de repará-lo.

Ou seja, em matéria ambiental, a inversão do ônus da prova se sustenta na incerteza, em que diante da falta de provas cientificamente relevantes sobre o efeito ambiental negativo decorrente de determinada atividade, há de considerar o princípio da precaução, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva" (Resp 1.060.753/SP,ReI.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe14.12.2009).

Neste cenário, a responsabilidade civil por dano ambiental, com a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da sociedade, que detém o direito de ver reparada ou, no mínimo, compensada a eventual prática lesiva ao patrimônio ambiental que pertence a todos.

Sendo que em situações de dano ao meio ambiente, a inversão do ônus da prova é possível a partir da interpretação do art. 6°, VIII, do CDC em conjunto com o art. 21 da Lei 7.347/1985.

Desse modo, o princípio da precaução permite ao magistrado excepcionar a regra de distribuição do ônus da prova prevista no caput do art. 373 do CPC, diante das peculiaridades do caso concreto, em caso de dano ao meio ambiente.

Nesta confluência, cabe a parte requerida demonstrar que sua ação está em conformidade com a lei, enfatizando a ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-la da responsabilidade civil ambiental.

Citem-se.

Havendo preliminares, ao autor para manifestar-se sobre a contestação.

Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
31/08/2021 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 10:06

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 10:06

Outras Decisões
10/05/2021 11:35

Conclusos para decisão
27/04/2021 18:40

Juntada de manifestação
25/04/2021 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 11:55

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 09:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2020 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/08/2020 19:58

Outras Decisões
17/07/2020 18:17

Conclusos para decisão
07/07/2020 10:57

Juntada de Petição intercorrente
25/06/2020 18:55

Juntada de Petição intercorrente
24/06/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 13:31

Conclusos para decisão
22/05/2020 12:50

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
22/05/2020 12:50

Juntada de Informação de Prevenção.
21/05/2020 21:40

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2020 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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