04/08/2022 15:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
04/08/2022 15:04

Juntada de Informação
04/08/2022 15:04

Classe Processual alterada de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
03/08/2022 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Turma Recursal de origem
03/08/2022 11:46

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
21/06/2022 00:55

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SOUSA em 20/06/2022 23:59.
27/05/2022 02:39

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Representação da Turma Recursal da SJAM e da SJRR na TRU
24/05/2022 17:08

Outras Decisões
02/02/2022 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da Turma Regional de Uniformização
28/01/2022 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2022 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Turma Regional de Uniformização
28/01/2022 10:06

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457)
27/01/2022 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO
27/01/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJGO
27/01/2022 10:14

Conclusos para admissibilidade recursal
27/01/2022 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SOUSA em 26/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:12

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/01/2022 23:59.
02/12/2021 11:48

Juntada de agravo em pedido de uniformização de interpretação de lei federal
01/12/2021 00:12

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS PROCESSO: 1043509-71.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043509-71.2020.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:RODRIGO DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA GONCALVES DA SILVA - GO34323-A D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Regional suscitado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT.

O incidente de uniformização de interpretação de lei federal funda-se em suposta divergência entre o acórdão desta Turma Recursal e julgados da TRU/1ª Região, do 1º JEFC/RJ, dos TRF’s/1ª, 4ª e 5ª Regiões, da TR/PR e da TR/MT, bem como do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 14, caput e § 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 83, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021), que caberá o pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Regional de Uniformização quando se verificar divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da mesma Região.

A matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no representativo de controvérsia n.185, por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 0521857-27.2016.4.05.8013/AL (Relator: Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira).

Nesse sentido, confira-se o entendimento consolidado: “O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in se ipsa.”. (grifei).

O acórdão respectivo foi publicado em 30/11/2018.

Após breve análise dos autos, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com a tese acima transcrita.

Desse modo, o novo regimento interno das Turmas Recursais (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021), ao tratar do procedimento de uniformização, em seu artigo 84, traz a seguinte disciplina: “Art. 84.

Decorrido o prazo para apresentação de resposta escrita pela parte contrária, o processo será concluso ao juiz responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...].

IV – negar seguimento a pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal suscitado em face de acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (grifei). d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização;” Portanto, verificado que a matéria trazida no recurso já foi objeto de decisão pela TNU, e que o acórdão atacado não se afasta da compreensão abraçada pela Corte Nacional, o que à luz do comando normativo inserto no art. 84, IV, “b” e “d”, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução/Presi/TRF-1ª Região 33, de 02/09/2021), autoriza a negativa de seguimento do pedido de uniformização.

Considerando que o acórdão apreciou o conjunto fático-probatório, o objetivo do pedido de uniformização, inegavelmente, implica reanalisar as provas valoradas pela Turma Recursal desta Seccional, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula /TNU nº 42, que assim dispõe, in verbis: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”.

Nesse contexto, impõe-se a negativa de seguimento do recurso em apreço, conforme dispõem os comandos normativos insertos nos artigos 10 e 43, incisos XVI , com redação dada pela Resolução/Presi/TRF-1ª Região 33, de 02/09/2021c/c a disposição do artigo 932, caput, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, a ser aplicado no âmbito destes autos, o que, também, de fato, em sede de juízo de prelibação, obsta o processamento do pedido de uniformização.

Dessa forma, não se pode perder de vista a diretriz fixada pelos dispositivos acima delimitados.

Diante do exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o tema em questão, julgo prejudicado o presente Pedido de Uniformização Nacional, pelo que lhe nego seguimento.

Após a preclusão, restituam-se os autos ao Juizado de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GOIÂNIA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Coordenador das Turmas Recursais da SJ/GO.
29/11/2021 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO
29/11/2021 11:23

Prejudicado o recurso
26/11/2021 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJGO
26/11/2021 10:23

Conclusos para admissibilidade recursal
26/11/2021 03:41

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SOUSA em 25/11/2021 23:59.
03/11/2021 00:01

Publicado Intimação em 03/11/2021.
30/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO Coordenadoria da 1ª Turma Recursal da SJGO 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043509-71.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043509-71.2020.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:RODRIGO DA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA GONCALVES DA SILVA - GO34323-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[RODRIGO DA SILVA SOUSA - CPF: *26.***.*67-75 (RECORRIDO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Goiânia, 27 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Ana Cristina Ponce Brom Secretaria Única das Turmas Recursais dos JEFs de Goiás
27/10/2021 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2021 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 01:26

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SOUSA em 25/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:50

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/10/2021 23:59.
19/10/2021 11:55

Juntada de pedido de uniformização de interpretação de lei
01/10/2021 00:27

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

Intimação - inteiro teor do acórdão Processo : 1043509-71.2020.4.01.3500 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: RODRIGO DA SILVA SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: MONICA GONCALVES DA SILVA - GO34323-A FINALIDADE: Intimar a parte recorrida acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Goiânia-GO. 29.09.2021.

Ana Cristina Ponce Brom Secretaria Única das Turmas Recursais dos JEFs de Goiás
29/09/2021 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2021 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 15:36

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/4538-33 (RECORRENTE) e não-provido
24/09/2021 10:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2021 10:17

Juntada de Certidão de julgamento
10/09/2021 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SOUSA em 09/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:17

Publicado Intimação de pauta em 01/09/2021.
01/09/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de agosto de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Ministério Público Federal RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: RODRIGO DA SILVA SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: MONICA GONCALVES DA SILVA - GO34323-A O processo nº 1043509-71.2020.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23-09-2021 Horário: 14:00 Local: 1ª TR/GO -
30/08/2021 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 18:10

Incluído em pauta para 23/09/2021 14:00:00 1ª TR/GO.
20/08/2021 10:37

Conclusos para julgamento
19/08/2021 08:50

Recebidos os autos
19/08/2021 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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