09/08/2022 20:10

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 20:03

Juntada de Certidão
04/06/2022 00:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.
14/05/2022 01:59

Decorrido prazo de EMBRACO EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:49

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 10/05/2022 23:59.
18/04/2022 00:18

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0024847-28.1996.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EMBRACO EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA, EVANDRO KALUME PIRES SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
11/04/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 17:53

Declarada decadência ou prescrição
17/03/2022 15:57

Conclusos para julgamento
02/03/2022 22:00

Juntada de manifestação
24/02/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 20:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 01:45

Decorrido prazo de EMBRACO EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 01:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:50

Decorrido prazo de EVANDRO KALUME PIRES em 13/10/2021 23:59.
27/08/2021 08:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.
27/08/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0024847-28.1996.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMBRACO EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVANDRO KALUME PIRES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
25/08/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 18:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/03/2013 17:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2013 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
23/01/2013 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/01/2013 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2013 09:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/12/2012 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2012 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2012 12:03

Conclusos para despacho
29/11/2012 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2012 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2012 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/06/2012 12:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/06/2012 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2012 16:03

Conclusos para despacho
11/10/2011 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
11/10/2011 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2009 21:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
27/01/2009 21:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
22/01/2009 17:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
10/10/2008 17:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 C17
10/10/2008 17:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
10/10/2008 17:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
09/09/2008 10:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 40
09/09/2008 10:10

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
02/06/2008 17:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
15/04/2008 17:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07
15/04/2008 17:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
30/08/2002 08:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2002 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2002 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/12/2001 13:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2001 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2001 13:43

Conclusos para despacho
05/12/2001 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2001 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/03/2001 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2001 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2001 18:21

Conclusos para despacho
15/02/2001 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2000 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2000 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
15/12/1999 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 35 17/12/99
29/11/1999 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/05/1999 13:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - COM JUNTADA
27/05/1999 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT DE MANDADO
12/05/1999 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/05/1999 18:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/05/1999 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/05/1999 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/1999 14:07

Conclusos para despacho
20/04/1999 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/1999 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EDVALDO CARLOS
01/02/1999 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/11/1998 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) JUNTADA DE MANDADO
06/10/1998 14:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA
01/10/1998 17:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/09/1998 10:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
01/09/1998 18:01

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
31/08/1998 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/1998 14:33

Conclusos para despacho
21/08/1998 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR(PROCESSOS DO LEILAO)
20/08/1998 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/06/1998 15:08

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - LEILAO - 05/08/98
11/05/1998 14:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO E INT.(LEILAO)
07/05/1998 12:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/05/1998 18:17

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO
27/04/1998 13:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
27/04/1998 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO CONTADOR(LEILAO)
06/04/1998 15:18

REMETIDOS CONTADORIA
03/04/1998 13:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO CONTADOR
02/04/1998 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/1998 15:00

Conclusos para despacho
16/12/1997 15:49

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
15/12/1997 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/1997 16:04

Conclusos para despacho
03/12/1997 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/1997 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO
03/11/1997 10:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/09/1997 15:29

CitaçãoOR OFICIAL : MANDADO DEVOLVIDO
09/09/1997 15:27

MANDADO : DEVOLVIDO / PENHORA - PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO
01/09/1997 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO
05/05/1997 17:11

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS
21/01/1997 17:37

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
07/01/1997 18:05

CitaçãoO REU
17/12/1996 16:31

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CITACAO
12/12/1996 19:12

Conclusos para despacho - INICIAL
06/12/1996 18:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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