05/11/2021 17:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/11/2021 17:01

Juntada de Informação
05/11/2021 17:01

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
01/10/2021 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA SOUSA em 30/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:23

Publicado Intimação em 09/09/2021.
07/09/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO Nº 1024158-31.2019.4.01.3700 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: FRANCISCA PEREIRA SOUSA RELATOR(A):MARLLON SOUSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

Marllon Sousa Juiz Federal da 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal VOTO - VENCEDOR V O T O Voto sob a forma de Ementa.

Juiz Federal Marllon Sousa Relator(a) DEMAIS VOTOS 1024158-31.2019.4.01.3700 [Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano] RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

ANOTAÇÕES NA CTPS.

EXTRATO DO FGTS.

BENEFÍCIO DEVIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pleito inicial consistente na concessão de aposentadoria por idade (NB: 192.079.387-6; DER: 24/04/2019).

Em síntese, sustenta que não restou comprovado o cumprimento da carência necessária à concessão do benefício, vez que as remunerações não constam no CNIS.

Por fim, pleiteia o indeferimento do pedido autoral. 2.

Para a concessão de aposentadoria por idade, é necessário que o segurado detenha 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição (Lei 8.213/91, art. 48, caput). 4.

Em se tratando de segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, faz-se necessária a contagem do prazo de carência de acordo com a tabela progressiva do art. 142 da LBPS.

In casu, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 19/08/2012, necessária a comprovação de 180 (cento e oitenta) contribuições. 5.

Para comprovar o cumprimento da carência exigida, a parte autora juntou aos autos (id. 84065013): (a) cópia da CTPS; e (b) cópia do CNIS.

A partir da análise de tais dados, tem-se que a parte comprovou 18 anos, 1 mês e 12 dias de tempo de contribuição, período superior às 180 contribuições: 6.

No caso de segurado empregado, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS é do empregador, não podendo o empregado ser penalizado por tal desídia (arts. 2º e 3º da CLT; art. 12, inc.

I, da lei 8.212/91 e art. 9º, inc.

I, do RPS).

Ademais, o extrato do FGTS constitui forte indício da veracidade dos vínculos, não tendo o INSS se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora. 7.

Recurso não provido. 8.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos dos art. 55, "caput", da Lei 9.099/95, observada a Súmula 111/STJ.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa.

Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, 10 de março de 2021.

Marllon Sousa 2º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão
03/09/2021 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/04/2021 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2021 23:59.
15/03/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 17:28

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (RECORRENTE) e não-provido
12/03/2021 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2021 17:24

Juntada de Certidão de julgamento
24/02/2021 17:55

Deliberado em Sessão - Adiado
24/02/2021 17:54

Juntada de Certidão de julgamento
11/02/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 14:51

Incluído em pauta para 24/02/2021 14:00:00 Dr. LEOMAR AMORIM.
12/11/2020 07:19

Conclusos para julgamento
11/11/2020 13:33

Recebidos os autos
11/11/2020 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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