26/05/2025 09:33

Desentranhado o documento
26/05/2025 09:33

Cancelada a movimentação processual
26/05/2025 08:52

Cancelada a conclusão
26/05/2025 08:24

Conclusos para julgamento
22/05/2025 18:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:01

Recebidos os autos
20/05/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/05/2025 09:01

Distribuído por sorteio
19/08/2021 00:00

Intimação

(...) 3.

Nos Juizados Especiais Federais, são cabíveis embargos de declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 48 da Lei 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC/2015).

Assim, mero inconformismo, com a exegese assentada pela prestação jurisdicional, a denotar indisfarçável propósito de vê-la substituída, por si só, não gera a necessidade de complementação do julgado proferido. 4.

Quanto ao mérito da matéria, inexiste a omissão alegada pelo embargante. 5.

Nos termos do art. 14, II, ¿b¿ da Resolução 586/2019, deve ser determinada a suspensão do feito junto ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade na origem quando o pedido de uniformização versar sobre tema submetido a julgamento em incidente de uniformização dirigido ao STJ. 6.

Outrossim, dispõe o §6º do aludido dispositivo que ¿julgado o precedente que justificou a suspensão prevista no inciso II, o juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade prosseguirá na sua análise, nos termos do III e seguintes deste artigo¿. 7.

No presente caso, verifica-se que a questão suscitada pelo embargado contempla a matéria discutida nos autos no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 60-RN (2016/0098765-4), qual seja: ¿a possibilidade de extensão a todos os servidores públicos civis federais do índice de aproximadamente 13,23%, em razão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003¿. 8.

Evidente, assim, que não há omissão nem erro na decisão embargada, que se limitou a determinar a suspensão do processamento do feito até o julgamento da matéria por Tribunal Superior, postergando a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, conforme previsão regimental. 9.

Logo, inexiste razão para integralização ou alteração da decisão impugnada. 10.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, mas lhes nego provimento quanto ao mérito. 11.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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