06/12/2021 12:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/12/2021 12:44

Juntada de Informação
06/12/2021 12:44

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
04/12/2021 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2021 23:59.
06/11/2021 02:11

Decorrido prazo de LUZIA MOREIRA DE SOUZA em 05/11/2021 23:59.
11/10/2021 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2021.
09/10/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1013694-56.2021.4.01.3900 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: LUZIA MOREIRA DE SOUZA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARALICE ARAUJO DOS SANTOS - PA26472-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2.

A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da EC nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal 3.

O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto deste Relator.

Brasília, 29 de setembro de 2021.

Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator
07/10/2021 14:53

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2021 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 12:25

Conhecido o recurso de LUZIA MOREIRA DE SOUZA - CPF: *74.***.*80-87 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
04/10/2021 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2021 11:43

Juntada de Certidão de julgamento
11/09/2021 01:02

Decorrido prazo de MARALICE ARAUJO DOS SANTOS em 10/09/2021 23:59.
09/09/2021 18:26

Juntada de Informações prestadas
01/09/2021 00:17

Publicado Intimação de pauta em 01/09/2021.
01/09/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1013694-56.2021.4.01.3900 Processo de origem: 1013694-56.2021.4.01.3900 Brasília/DF, 30 de agosto de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: LUZIA MOREIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: MARALICE ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1013694-56.2021.4.01.3900 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 29 de setembro de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537
30/08/2021 19:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 17:41

Incluído em pauta para 29/09/2021 14:01:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.
09/08/2021 15:59

Juntada de parecer
09/08/2021 15:59

Conclusos para decisão
30/07/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 14:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
26/07/2021 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
26/07/2021 11:49

Recebidos os autos
26/07/2021 11:49

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2021 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0066234-24.2018.4.01.3700

Alberto Carvalho Gomes

Construtora Penaforte LTDA - ME

Advogado: Ana Paula de Souza Galvao Filha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1016345-61.2021.4.01.3900

Pedro Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maralice Araujo dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2021 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0003012-85.2000.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Eldine Pereira de Miranda Filho

Advogado: Daiane Lilian Pires Schmidt Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/06/2000 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1045116-31.2020.4.01.3400

Edilson Paulino dos Santos

Uniao Federal

Advogado: Suelen Verissimo Payao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2020 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1012806-62.2021.4.01.3100

Ricardo Daniel Soares Santos

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Felipe Amanajas Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2021 09:49

Exibir Processo