TRF1 - 0020208-25.2000.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENGEBRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 00.642.602/0001-42

BARTOLOMEU DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *85.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2022 10:57

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 15:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/06/2022 00:51

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:56

    Decorrido prazo de BARTOLOMEU DE OLIVEIRA SOUZA em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:55

    Decorrido prazo de ENGEBRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 17:35

    Juntada de manifestação

  • 11/04/2022 00:12

    Publicado Intimação em 11/04/2022.

  • 11/04/2022 00:12

    Publicado Intimação em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

  • 09/04/2022 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0020208-25.2000.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ENGEBRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME, BARTOLOMEU DE OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

    Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

    Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

    Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

    Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

    Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

    Brasília – DF.

    Juiz(íza) Federal

  • 07/04/2022 10:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 10:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2022 10:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2022 10:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2022 17:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/04/2022 17:40

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/03/2022 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2022 14:49

    Juntada de manifestação

  • 02/03/2022 18:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 20:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 01:15

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 00:59

    Decorrido prazo de BARTOLOMEU DE OLIVEIRA SOUZA em 21/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 00:59

    Decorrido prazo de ENGEBRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

  • 08/09/2021 00:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

  • 04/09/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0020208-25.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGEBRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENGEBRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME BARTOLOMEU DE OLIVEIRA SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 2 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/09/2021 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 13:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/09/2012 16:11

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/09/2012 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/09/2012 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2012 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2012 13:50

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/08/2012 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2012 16:11

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2012 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2012 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/02/2012 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/02/2012 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2012 13:21

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2010 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2010 15:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2010 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2010 18:36

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2010 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2009 17:03

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2009 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2009 13:00

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2009 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/10/2009 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2009 14:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2009 17:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/08/2009 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2009 17:59

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2009 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/04/2009 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/01/2009 23:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 28/01/2009 23:50

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 22/01/2009 17:45

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 13/10/2008 15:50

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C 49

  • 13/10/2008 15:50

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 13/10/2008 15:50

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 05/09/2008 17:10

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 1

  • 05/09/2008 17:10

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 02/06/2008 14:45

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 09/04/2008 12:35

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

  • 09/04/2008 12:29

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 02/03/2007 17:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2007 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2007 17:57

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2007 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2007 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 23/02/2007 09:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 29/01/2007 14:41

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2007 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2007 14:41

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2007 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/01/2007 08:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUSPENSÃO

  • 15/01/2007 10:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 04/12/2006 14:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2006 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2006 09:42

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2006 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 12/07/2006 16:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DEFENSORIA

  • 04/07/2006 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/05/2006 15:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2006 16:42

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2006 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/03/2006 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/03/2006 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2006 15:45

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2005 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2005 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2004 17:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2004 12:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2004 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2003 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2003 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2003 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2003 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2003 08:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2003 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2003 18:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2002 11:02

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 18/12/2002 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2002 17:21

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2002 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2002 14:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/11/2002 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

  • 04/11/2002 18:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

  • 29/10/2002 10:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/10/2002 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/07/2002 15:12

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 09/07/2002 14:18

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 04/07/2002 17:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ

  • 25/06/2002 15:26

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 25/06/2002 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2002 14:09

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2002 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2002 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2002 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2002 17:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2002 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

  • 04/03/2002 13:53

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 01/03/2002 13:34

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/02/2002 11:41

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 28/02/2002 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2002 12:10

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2002 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 07/01/2002 15:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2001 12:11

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 05/11/2001 15:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 26/09/2001 15:17

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 25/09/2001 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2001 13:42

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 30/08/2001 13:42

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 30/08/2001 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2001 16:23

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2001 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2001 10:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2001 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2001 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2001 18:10

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2001 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 05/10/2000 13:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 101/00

  • 05/10/2000 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2000 14:20

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/06/2000 16:56

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/06/2000 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2000 15:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2000 11:12

    INICIAL AUTUADA

  • 27/06/2000 13:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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