04/10/2022 14:59

Conclusos para decisão
04/10/2022 02:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANDRADE em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANDRADE em 03/10/2022 23:59.
26/09/2022 20:55

Juntada de procuração
15/09/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 13:41

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 00:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANDRADE em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/09/2022 23:59.
17/08/2022 14:26

Conclusos para decisão
17/08/2022 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/07/2022 12:15

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado
22/07/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:17

Juntada de Certidão de processo migrado
22/07/2022 10:17

Juntada de volume
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - SEGUNDA SEÇÃO
14/06/2022 13:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - PROCESSOS SIGILOSOS SEGUNDA SEÇÃO (PRIORIDADE)
01/06/2022 13:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
01/06/2022 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
26/05/2022 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/04/2022 12:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
21/03/2022 16:35

CARTA DE ORDEM EXPEDIDA AO JUIZO FEDERAL DA - SUBSEÇÃO JUD. FEIRA DE SANTANA - ARM 01-01-0130257
15/03/2022 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
15/03/2022 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
21/10/2021 13:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
21/10/2021 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/10/2021 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/10/2021 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
20/10/2021 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
20/10/2021 14:24

MUDANÇA DE GRUPO - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÕES) PARA AÇÃO PENAL
15/10/2021 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
15/10/2021 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
15/10/2021 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921912 PETIÇÃO
15/10/2021 13:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP
07/10/2021 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA RETIRAR EM 08/10/21
27/09/2021 00:00

Intimação

A Seção, por unanimidade, recebeu a denúncia, nos termos do voto da Relatora.

Encerrou-se a sessão as 17h52(dezessete horas e cinquenta e dois minutos), tendo sido julgados 3(três)processos físicos e 7(sete) processos Pje.

Brasília, 8 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente AUGUSTO CÉSAR DA SILVA RAMOS Secretário(a)
21/09/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
20/09/2021 00:00

Intimação

Processo Orig.: 114002000186201873 EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO POR PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 1º, I, DL 201/67.

CERCEAMETO DE DEFESA AFASTADO.

INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL REJEITADAS.

INÉRCIA DO DENUNCIADO.

INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1.

Preliminarmente, afastado o alegado cerceamento de defesa, porquanto, na espécie, o denunciado teve acesso à mídia (fl. 07) e aos documentos que fundamentaram a peça acusatória (fls. 19/23), que sempre estiveram à sua disposição e, inclusive, não comprova haver requerido cópia ou, mesmo, vista para verificação, o que, se negado, possibilitaria, inclusive, a impetração de ordem mandamental assecuratória dos primados da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5º, LV). 2.

Em tese, encontra-se configurada a conduta tipificada no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, contendo a peça acusatória a exposição dos fatos delituosos em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, preenchendo os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, assegurando ao denunciado o pleno exercício do direito de defesa, devendo a matéria ser definitivamente esclarecida durante a instrução criminal. 3.

A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria.

A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate.

Precedente do STJ. 4.

Presentes indícios suficientes de materialidade e de autoria do fato descrito na denúncia, o qual tipifica, em tese, crime de ação penal pública incondicionada, na forma do art. 41 do CPP, cabe o recebimento da denúncia.

Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, receber a denúncia, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 8 de setembro de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
17/09/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -
17/09/2021 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.
14/09/2021 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
08/09/2021 14:00

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, - recebeu a denúncia
27/08/2021 16:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/08/2021 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
27/08/2021 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES.
27/08/2021 13:19

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
27/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de setembro de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams.

Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
20/08/2021 13:34

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/09/2021
17/08/2021 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.
17/08/2021 12:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
08/03/2021 14:54

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/03/2021 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
01/03/2021 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
26/02/2021 16:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4910368 PETIÇÃO
26/02/2021 11:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP
22/02/2021 16:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/02/2021 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
22/02/2021 14:20

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO / DECISÃO
04/02/2020 09:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
04/02/2020 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
28/01/2020 12:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
28/01/2020 12:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4858222 PETIÇÃO
28/01/2020 10:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP
21/01/2020 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
21/01/2020 17:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4846411 PETIÇÃO
21/01/2020 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
21/01/2020 08:31

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO / DECISÃO
11/12/2019 13:14

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
05/12/2019 14:46

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
05/12/2019 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
03/12/2019 19:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/11/2019 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4837374 PETIÇÃO
12/11/2019 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4833989 PETIÇÃO
11/11/2019 16:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4833099 PETIÇÃO
05/11/2019 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4830109 PETIÇÃO
25/10/2019 17:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - A COMARCA DE IRARÁ-BA N. 9118236/2019
25/10/2019 17:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - A COMARCA QUEIMADAS-BA N. 9116309/2019
16/10/2019 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
16/10/2019 13:08

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO / DECISÃO
18/09/2019 15:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
18/09/2019 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
17/09/2019 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
17/09/2019 12:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4803286 PETIÇÃO
16/09/2019 10:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP
05/09/2019 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
05/09/2019 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
04/09/2019 12:16

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO / DECISÃO
28/08/2019 12:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/08/2019 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/08/2019 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4785159 DEFESA PRÉVIA
16/08/2019 14:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
31/07/2019 14:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4775625 PETIÇÃO
25/07/2019 13:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4772176 PETIÇÃO
04/07/2019 19:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/06/2019 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
28/06/2019 16:25

PROCESSO REMETIDO
26/06/2019 14:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
26/06/2019 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
24/06/2019 12:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
24/06/2019 12:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4754171 PETIÇÃO
21/06/2019 10:26

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP
12/06/2019 12:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
12/06/2019 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
12/06/2019 10:47

PROCESSO REMETIDO
31/05/2019 09:50

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/05/2019 09:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
23/05/2019 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
23/05/2019 14:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4735740 PETIÇÃO
22/05/2019 10:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP
09/05/2019 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
09/05/2019 18:15

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
29/03/2019 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4701133 PETIÇÃO
19/03/2019 16:49

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - À COMARCA DE QUEIMADAS/BA
11/02/2019 14:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4669067 PETIÇÃO
29/11/2018 14:45

CARTA PRECATORIA JUNTADA - COMARCA DE QUEIMADOS BA
22/11/2018 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
22/11/2018 09:54

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO / DECISÃO
20/11/2018 18:40

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
20/11/2018 18:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/11/2018 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
20/11/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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