14/12/2021 14:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/12/2021 14:17

Juntada de Informação
14/12/2021 14:17

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
14/12/2021 01:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 13/12/2021 23:59.
12/11/2021 00:02

Decorrido prazo de CASTRO E AMORIM LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 00:01

Publicado Intimação em 18/10/2021.
16/10/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1061134-03.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A APELADO: CASTRO E AMORIM LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061134-03.2020.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A APELADO: CASTRO E AMORIM LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRF/MA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, VI, CPC.

PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 25 DA LEI 6.830/1980.

APLICAÇÃO.

PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 27/09/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
14/10/2021 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 15:05

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido
28/09/2021 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2021 18:25

Juntada de Certidão de julgamento
15/09/2021 16:06

Decorrido prazo de CASTRO E AMORIM LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:10

Decorrido prazo de CASTRO E AMORIM LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:07

Publicado Intimação de pauta em 02/09/2021.
02/09/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 31 de agosto de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA , Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A .

APELADO: CASTRO E AMORIM LTDA - ME , .

O processo nº 1061134-03.2020.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
31/08/2021 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 12:55

Incluído em pauta para 27/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
16/07/2021 10:04

Conclusos para decisão
16/07/2021 09:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
16/07/2021 09:03

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2021 11:20

Recebidos os autos
07/07/2021 11:20

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2021 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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