TRF1 - 0000058-20.2018.4.01.3100

1ª instância - 4ª Macapa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ: 26.989.715/0009-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARDONIO ALVARES GONCALVES

CPF *33.***.*29-04

FRANCISCO MARCONDES MARQUES GONCALVES

CPF *50.***.*14-87

VERA LUCIA MONTEIRO PELAES

CPF *16.***.*01-49

Advogados

HERLISSANDRO OLIVEIRA ARANHA

OAB: 3865/AP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 11:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 25/07/2022 11:32

    Juntada de Informação

  • 25/07/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2022 19:28

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2022 14:07

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.

  • 10/03/2022 14:07

    Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

  • 16/09/2021 01:25

    Decorrido prazo de VERA LUCIA MONTEIRO PELAES em 15/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 02:29

    Publicado Intimação em 09/09/2021.

  • 09/09/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 08/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

    JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DESPACHO (ID nº 661545450) PROCESSO nº 0000058-20.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VERA LUCIA MONTEIRO PELAES, FRANCISCO MARCONDES MARQUES GONCALVES, MARDONIO ALVARES GONCALVES Advogado do REU: HERLISSANDRO OLIVEIRA ARANHA - AP3865 O Exmo Sr.

    Juiz Exarou: DESPACHO 1.

    A intimação da Defensoria Pública da União foi expedida pelo PJE (id. 350425445) em 09/10/2020, tendo tido leitura automática em 19/10/2020, e apresentou recurso tempestivo em 28/10/2020. 2.

    Assim, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, recebo o recurso de apelação (id. 364613949) interposto pela Defensoria Pública da União na defesa dos réus FRANCISCO MARCONDES MARQUES GONÇALVES e MARDONIO ALVARES GONÇALVES. 3.

    Intime-se à DPU a fim de apresentar as razões da apelação no prazo de 16 (dezesseis) dias. 4.

    Apresentadas as razões, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 08 (oito) dias. 5.

    Solicitem-se informações à SEMAN sobre o cumprimento do mandado de intimação do sentenciado FRANCISCO MARCONDES (id. 429034909), bem como para que apresente justificativa pelo qual o mandado não foi cumprido no prazo normatizado.

    Prazo 2 dias. 6.

    Considerando que em relação a ré VERA LUCIA MONTEIRO PELAES, já ocorreu o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão (id. 671855449), deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 6.1.

    Remeter estes autos à Seção de Contadoria deste Juízo para a efetivação dos cálculos da pena de multa do tipo penal, custas judiciais e das penas substitutivas (prestação pecuniária); 6.2.

    Intimar o Departamento de Polícia Federal no Amapá para registro da sentença no SINIC; 6.3.

    Registrar a sentença no Sistema INFODIP-TRE; 6.4.

    Cumpridos os itens acima, expedir a guia de execução, efetuar o download das principais peças deste processo, observando o Art. 5º, § 2º da Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775; inserindo-as no Sistema SEEU, como execução penal, nos termos do art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, da Lei n 7210/84 e Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775; 6.5.

    Previamente ao cadastro, deverá ser verificada a existência de outro processo de execução em curso, de forma a evitar a duplicidade de execuções da mesma pena ou de execuções em face da mesma pessoa; 6.6.

    O Advogado deverá se habilitar no sistema SEEU, para acompanhamento da execução; 6.7.

    Considerando a obrigatoriedade de processamento das execuções penais em meio eletrônico (Res. 223/2016 do CNJ, art. 2º), bem como a necessidade de credenciamento prévio com uso de assinatura digital (art. 4º da Res. 280/2019 do CNJ) e, uma vez identificado que o Advogado não possui cadastro, fica a defesa técnica intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar seu cadastramento no sistema SEEU, por meio do link: https://seeu.pje.jus.br/seeu/interno.jsp?endereco=/seeu/informacoesAdvogado.do?_tj=2547e764571b2363a8ea9a6c62e908f74ee486f2ca842362599f9a8da0d3aeec 6.8.

    Deverá ser feita a exclusão (baixa) da ré VERA LUCIA MONTEIRO PELAES do polo passivo desta ação penal. 6.9.

    Ciência a defesa, por meio do DJEN. 7.

    Por fim, com a intimação do réu FRANCISCO (id. 429034909) e apresentadas as razões e contrarrazões pela DPU e MPF, encaminhem-se os autos ao Eg.

    TRF 1ª Região para o julgamento do recurso, com as nossas costumeiras homenagens.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

  • 07/09/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 12:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/09/2021 12:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/09/2021 19:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2021 08:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 12:35

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 24/08/2021 02:44

    Decorrido prazo de FRANCISCO MARCONDES MARQUES GONCALVES em 23/08/2021 23:59.

  • 23/08/2021 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2021 14:26

    Juntada de diligência

  • 16/08/2021 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2021 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2021 08:10

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/08/2021 08:10

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 11/08/2021 08:04

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 15:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 11:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 09:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/08/2021 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 15:27

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 01/08/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2021 00:41

    Decorrido prazo de MARDONIO ALVARES GONCALVES em 28/05/2021 23:59.

  • 23/05/2021 13:43

    Mandado devolvido cumprido

  • 23/05/2021 13:43

    Juntada de diligência

  • 22/05/2021 01:11

    Decorrido prazo de VERA LUCIA MONTEIRO PELAES em 21/05/2021 23:59.

  • 17/05/2021 13:31

    Mandado devolvido cumprido

  • 17/05/2021 13:31

    Juntada de diligência

  • 10/05/2021 10:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/05/2021 09:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2021 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2021 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2020 17:46

    Decorrido prazo de MARDONIO ALVARES GONCALVES em 29/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 17:46

    Decorrido prazo de FRANCISCO MARCONDES MARQUES GONCALVES em 29/10/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 14:39

    Juntada de apelação

  • 20/10/2020 18:59

    Decorrido prazo de VERA LUCIA MONTEIRO PELAES em 19/10/2020 23:59:59.

  • 16/10/2020 15:28

    Publicado Intimação em 16/10/2020.

  • 16/10/2020 15:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/10/2020 23:45

    Publicado Intimação em 14/10/2020.

  • 14/10/2020 23:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/10/2020 16:19

    Juntada de Certidão.

  • 09/10/2020 11:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/10/2020 10:19

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/10/2020 10:19

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 08/10/2020 16:40

    Juntada de Petição intercorrente

  • 07/10/2020 21:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/07/2020 09:55

    Juntada de termo

  • 30/07/2020 16:31

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/03/2020 09:31

    Decorrido prazo de MARDONIO ALVARES GONCALVES em 11/03/2020 23:59:59.

  • 14/03/2020 09:31

    Decorrido prazo de FRANCISCO MARCONDES MARQUES GONCALVES em 11/03/2020 23:59:59.

  • 14/03/2020 09:31

    Decorrido prazo de VERA LUCIA MONTEIRO PELAES em 11/03/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 09:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/01/2020 09:17

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 29/01/2020 09:17

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 20/01/2020 15:07

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 20/01/2020 15:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/12/2019 14:20

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - VERA LUCIA MONTEIRO PELAES

  • 18/12/2019 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2019 16:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/12/2019 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VERA LUCIA MENTEIRO PELAES

  • 04/11/2019 16:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DPU-MARDONIO ALVARES GONÇALVES E FRANCISCO MARCONDES MARQUES GONÇALVES

  • 04/11/2019 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 09:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/10/2019 13:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/10/2019 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/10/2019 13:33

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 21/10/2019 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2019 12:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/10/2019 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2019 11:54

    REVELIA: DECLARADA - MARDONIO ALVARES e FRANCISCO MARCONDES

  • 09/10/2019 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2019 11:54

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 11:52

    INTERROGATORIO REALIZADO - VERA LUCIA MONTEIRO

  • 09/10/2019 11:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/07/2019 10:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 623

  • 01/07/2019 12:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/06/2019 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 08:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/06/2019 15:32

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2019 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/06/2019 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 05/06/2019 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/05/2019 11:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/05/2019 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2019 11:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/05/2019 08:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 623, 624, 625, 626.

  • 26/04/2019 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/04/2019 15:35

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/04/2019 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2019 20:59

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 18:19

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU - VERA LUCIA MONTEIRO PELAES

  • 01/02/2019 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/01/2019 17:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 15/01/2019 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/01/2019 17:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2018 16:15

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU,RESPOSTA Á ACUSAÇÃO

  • 22/10/2018 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2018 14:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 08/10/2018 11:56

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 08/10/2018 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/10/2018 11:55

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 05/10/2018 11:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2018 14:01

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 14:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - os réus não apresentaram resposta à acusação

  • 03/07/2018 16:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/06/2018 11:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC

  • 04/04/2018 10:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARDÔNIO

  • 09/03/2018 12:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO

  • 27/02/2018 13:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC

  • 26/02/2018 09:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/02/2018 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF (18919)

  • 06/02/2018 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 02/02/2018 09:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2018 15:45

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/01/2018 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/01/2018 14:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC

  • 29/01/2018 14:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VERA LÚCIA; MARDÔNIO; FRANCISCO

  • 16/01/2018 10:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3 MANDADOS

  • 11/01/2018 16:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/01/2018 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) VINDOS DA SECLA

  • 10/01/2018 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2018 17:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/01/2018 17:25

    INICIAL AUTUADA

  • 09/01/2018 16:31

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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