18/11/2021 16:28

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem
18/11/2021 16:28

Juntada de Certidão
12/11/2021 10:53

Juntada de Informação
12/11/2021 10:53

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
04/11/2021 01:14

Decorrido prazo de LIMASIL COM ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 03/11/2021 23:59.
26/10/2021 09:10

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 17:08

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 13:38

Juntada de Certidão
07/10/2021 00:08

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0025124-43.2015.4.01.9199 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: LIMASIL COM ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0025124-43.205.4.01.9199/MT RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR : A EXMª.

SRª.

JUÍZA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.) AUTOR : FAZENDA NACIONAL ADV. : Rubens Quaresma Santos RÉU : LISAMIL COM ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REU : GELSON TAVARES REMTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE - MT EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA.

CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA.

SÚMULA 414 STJ.

AUSÊNCIA DE OBSERVANCIA DOS REQUISITOS .

ART 8 E INCISOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 411 – STJ). 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.852.706/RS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1a.

Turma, DJe 18.12.2020, e AREsp 1.050.314/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 2a.

Turma, DJe 15.5.2017. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1665820 / PB 2020/0037941-7 Relator MIN.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/05/2021) 3.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg nos EREsp 756.911/SC (Rel.

Min.

Castro Melro, DJ de 3.12.2007, p. 254), deixou consignado na ementa que, 'na execução fiscal, nos termos do art. 8° e incisos da Lei 6.830/80, a citação do devedor por edital é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização.

Ou seja, apenas quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital'. (...)" (STJ, AgRg no Ag 988862/SP, Rel.

Min.

Denise Arruda, Ti, DJe 11/06/2008). 4.

Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos da voto do Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região –27/09/2021.

Juíza Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira Relatora Convocada
05/10/2021 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 07:47

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
28/09/2021 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2021 18:25

Juntada de Certidão de julgamento
15/09/2021 16:08

Decorrido prazo de GELSON TAVARES em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 07:01

Decorrido prazo de LIMASIL COM ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:19

Decorrido prazo de GELSON TAVARES em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:09

Decorrido prazo de LIMASIL COM ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 13/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:08

Publicado Intimação de pauta em 02/09/2021.
02/09/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 31 de agosto de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , .

RECORRIDO: LIMASIL COM ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, GELSON TAVARES , .

O processo nº 0025124-43.2015.4.01.9199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
31/08/2021 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 12:56

Incluído em pauta para 27/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
24/08/2021 10:07

Conclusos para decisão
08/06/2020 15:33

Juntada de Petição intercorrente
05/06/2020 21:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 21:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 21:45

Juntada de Petição (outras)
05/06/2020 21:45

Juntada de Petição (outras)
05/06/2020 18:16

Juntada de Petição (outras)
24/04/2020 18:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/04/2020 17:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2020 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/04/2020 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 00:58

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
09/05/2018 14:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/05/2018 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
19/04/2018 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:12

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
20/05/2015 13:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/05/2015 13:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
19/05/2015 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
19/05/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2015

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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