TRF1 - 0000107-57.2001.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXPORTADORA CUTIA LTDA

CNPJ: 34.927.392/0001-50

ALDENORA MACIEL DE ABREU

CPF *92.***.*51-91

JOAO DE DEUS ALMEIDA DE ABREU

CPF *66.***.*36-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2022 19:57

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2022 19:57

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 04/04/2022 19:56

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2022 01:57

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 03:11

    Decorrido prazo de EXPORTADORA CUTIA LTDA em 31/01/2022 23:59.

  • 03/02/2022 03:11

    Decorrido prazo de ALDENORA MACIEL DE ABREU em 31/01/2022 23:59.

  • 03/02/2022 03:11

    Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ALMEIDA DE ABREU em 31/01/2022 23:59.

  • 06/12/2021 00:07

    Publicado Sentença Tipo B em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

  • 04/12/2021 01:59

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000107-57.2001.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: EXPORTADORA CUTIA LTDA, ALDENORA MACIEL DE ABREU, JOAO DE DEUS ALMEIDA DE ABREU SENTENÇA I - Relatório Trata-se execução fiscal proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EXECUTADO: EXPORTADORA CUTIA LTDA, ALDENORA MACIEL DE ABREU, JOAO DE DEUS ALMEIDA DE ABREU para cobrança de dívida ativa de FGTS.

    A parte executada foi citada.

    Os autos foram arquivados, tendo em vista que não foram localizados bens do devedor (19/02/2015).

    A CEF, expressamente intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, alega que tal não ocorreu, invocando o prazo trintenário.

    Os autos vieram conclusos.

    II – Fundamentação Não assiste razão à exequente, tendo ocorrido a prescrição.

    Conforme o que foi julgado no ARE 709.212 proferido em 13/11/2014, na qual qual se declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8036/90, na parte em que ressalva o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violar o artigo 7º, XXIX, da CF/88, que estabelece o prazo quinquenal.

    Observa-se, nesse julgamento do STF, a modulação dos efeitos da decisão, que se deu nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    OCORRÊNCIA.

    MULTA DO FGTS.

    INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

    Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça que, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, determinou que esta col.

    Terceira Turma aprecie os pontos suscitados nos Aclaratórios de fls. 107/110. 2.

    Houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação da não verificação da prescrição intercorrente relativa à cobrança de multa do FGTS, com fundamento no artigo 23, parágrafo 5º da Lei nº 8.036/90, que prevê o prazo prescricional trintenário. 3.

    A colenda Terceira Turma deste Tribunal segue o entendimento do julgamento do ARE 709.212 proferido pelo STF, em 13/11/2014, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8036/90, na parte em que ressalva o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violar o artigo 7º, XXIX, da CF/88, que estabelece o prazo quinquenal. 4.

    Observa-se, nesse julgamento do STF, a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do ARE 709212, aplica-se o prazo quinquenal.

    Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF. 5.

    No caso, a parte exequente foi intimada do despacho que determinou a suspensão do feito em 24 de fevereiro de 2006 (fl. 58v), sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF, de acordo com o julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC. 6.

    Como o início do prazo prescricional ocorreu em 24 de fevereiro de 2007, antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212, impõe-se a incidência da regra de modulação de efeitos assentada naquele julgado, pela qual aos prazos em curso aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da referida decisão (13/11/2014). 7.

    Verifica-se que não decorreram 30 (trinta) anos desde o término do prazo de suspensão da execução, ocorrido em 24/02/2007, até a data da prolação da sentença, em 25/01/2012, tampouco o prazo prescricional quinquenal, desencadeado a partir da decisão do STF, em novembro de 2014. 8.

    Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e reconhecer a inexistência da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (EDAP - Embargos de Declaração no Agravo de Petição - 544554/01 2004.84.01.006705-6/01, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::18/10/2019 - Página::56". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    FGTS.

    PRESCRIÇÃO.

    FGTS.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF.

    OMISSÃO CARACTERIZADA. 1.

    Com efeito, seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 70.9212/DF, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. 2.

    Contudo, houve modulação dos efeitos da referida decisão para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão.

    Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 3.

    Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial. . (EDRESP - Embargos de Declaração no Recurso Especial - 1696604 2017.02.27912-3, Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, DJE Data:22/04/2019) Note-se que nos casos em que o termo inicial da prescrição se der após a data do julgamento do ARE 709212 (após 13/11/2014), aplica-se o prazo quinquenal.

    Já para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da decisão do STF (a partir de 13/11/2014).

    No caso dos autos, tendo em vista que o arquivamento do presente feito se deu antes de 13/11/2014, bem como ainda não havia se passado mais de 25 anos, aplica-se o prazo quinquenal a partir de 13/11/2014.

    Ouvida a exequente a respeito da possível caracterização de prescrição intercorrente (art. 40, § 4º da LEF), esta deixou de informar a incidência de qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição.

    Assim, tendo já transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, sem localização de bens penhoráveis, a prescrição intercorrente se consumou em 13/11/2019.

    Frise-se que somente o mero pedido genérico de busca de localização de ativos financeiros, sem indicação concreta de bens penhoráveis, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional.

    III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução, sendo retiradas as restrições de fl. 115 - Renajud.

    Sem custas finais, nos termos do art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº. 9.028/95, bem como sem honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.

    Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015).

    Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.

    Publique-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

    Macapá, data da assinatura.

    HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 02/12/2021 09:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/12/2021 09:07

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 09:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/12/2021 09:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/12/2021 09:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/12/2021 09:07

    Declarada decadência ou prescrição

  • 01/12/2021 11:08

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2021 11:00

    Juntada de manifestação

  • 16/11/2021 07:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2021 07:49

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 07:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 04:31

    Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ALMEIDA DE ABREU em 25/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 04:31

    Decorrido prazo de EXPORTADORA CUTIA LTDA em 25/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 03:37

    Decorrido prazo de ALDENORA MACIEL DE ABREU em 25/10/2021 23:59.

  • 13/10/2021 12:55

    Juntada de manifestação

  • 03/10/2021 17:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2021 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 02:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/09/2021.

  • 09/09/2021 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 08/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000107-57.2001.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: EXPORTADORA CUTIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALDENORA MACIEL DE ABREU JOAO DE DEUS ALMEIDA DE ABREU EXPORTADORA CUTIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 7 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/09/2021 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2021 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2021 14:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/06/2021 22:00

    Juntada de volume

  • 11/02/2021 11:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/10/2020 12:47

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 13/10/2020 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2015 18:45

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 09/04/2015 14:17

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 06/03/2015 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

  • 27/02/2015 16:22

    CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 26/02/2015 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 20/02/2015 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE. 2 - ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 46 DA LEI Nº 13.043/14). 3 - INTIME-SE.

  • 10/02/2015 16:26

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2014 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE CEF, REQUERENDO QUE O FEITO SEJA REMETIDO AO ARQUIVO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇAO, PROTOCOLADA EM 12/12/2014 (PROT. 6703).

  • 15/12/2014 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE CEF, REQUERENDO QUE O FEITO SEJA REMETIDO AO ARQUIVO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇAO, PROTOCOLADA EM 12/12/2014 (PROT. 6703).

  • 12/12/2014 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

  • 05/12/2014 15:57

    CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2014 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 02/12/2014 10:17

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE ALDENORA MACIEL DE ABREU NAO CUMPRIDO.

  • 02/10/2014 15:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE ALDENORA MACIEL DE ABREU.

  • 02/10/2014 15:17

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE ALDENORA MACIEL DE ABREU.

  • 29/09/2014 17:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/08/2014 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE (FL. 123). 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA ALDENORA MACIEL DE ABREU (CPF Nº *92.***.*51-91) DE PLACAS NEX 5901 (HONDA/BIZ 125 ES),

  • 20/08/2014 18:17

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2014 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, CEF, SOLICITANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. PROTOCOLADO EM 06/06/2014.(PROT.2566)

  • 09/06/2014 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, CEF, SOLICITANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. PROTOCOLADO EM 06/06/2014.(PROT.2566)

  • 09/06/2014 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

  • 30/05/2014 10:59

    CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 27/05/2014 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - VISTAS À CEF

  • 27/05/2014 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTAS À CEF

  • 26/05/2014 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES DE APRECIAR O PEDIDO FORMULADO À FL. 120, DÊ-SE VISTA À EXEQUENTE PARA QUE INFORME O ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS CONSTRITOS À FL. 115, NOS QUAIS A PENHORA DEVERÁ RECAIR.

  • 21/05/2014 18:41

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2014 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE CEF, REQUERENDO INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, ADEMAIS PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. PROTOCOLADO EM 28/02/2014. (PROT. 722).

  • 05/03/2014 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE CEF, REQUERENDO INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, ADEMAIS PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. PROTOCOLADO EM 28/02/2014. (PROT. 722).

  • 28/02/2014 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF.

  • 21/02/2014 13:08

    CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2014 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 11/02/2014 09:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD.

  • 11/02/2014 09:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA RENAJUD.

  • 17/01/2014 17:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD - INFRUTÍFERO.

  • 14/01/2014 17:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 23/04/2013 08:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2013 08:59

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2012 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSOS....

  • 05/07/2012 16:22

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2012 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/03/2012 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

  • 24/02/2012 08:59

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS CEF

  • 22/02/2012 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/01/2012 09:59

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

  • 14/03/2006 10:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/02/2006 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2006 10:24

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 26/01/2006 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 26/01/2006 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO A DECISAO AGRAVADA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

  • 19/01/2006 15:24

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2005 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 06/09/2005 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO D.O.E. DO DIA 2 Q CIRCULOU EM 5/9/2005.

  • 29/08/2005 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/08/2005 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - JUSTICA FEDERAL INCOMPETENTE PARA PROCESSAR ACOES ORIUNDAS DA RELACAO DE TRABALHO

  • 30/06/2005 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MACAPÁ

  • 12/06/2005 12:54

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2005 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2005 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF

  • 18/02/2005 16:56

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/12/2004 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 02/12/2004 13:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO, DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO DO MANDADO, TENDO EM VISTA O SUCATEAMENTO DOS BENS...

  • 18/11/2004 11:21

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA AVALIÇÃO E REGISTRO

  • 09/07/2004 11:19

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO

  • 01/07/2004 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIROOS PEDIDOS FORMULADOS.....INTIMEM-SE.

  • 24/06/2004 12:04

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2003 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICOES E DOCUMENTOS DA EXEQUENTE

  • 25/08/2003 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO ATE 29.8.2003

  • 25/08/2003 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO ATE 29.8.03

  • 07/08/2003 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/08/2003 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE....INTIMEM-SE.

  • 05/08/2003 17:09

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2003 16:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA AVALIACAO E REGISTRO

  • 12/05/2003 17:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO

  • 12/05/2003 17:25

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO

  • 20/02/2003 14:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA.CREA/AP.

  • 20/02/2003 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESP.PUBL.NO DOE 17/2/03 - CIRCULOU EM 19/2/03.INT.AS PARTES P/REQUER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 03/02/2003 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INT.AS PARTES P/REQUEREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO NO PRAZO DE 30D.SEM MANIF.ARQUIVAR.

  • 29/11/2002 14:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA,AVALIACAO E REGISTRO

  • 29/11/2002 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/11/2002 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/11/2002 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...INTIME-SE.

  • 05/11/2002 18:12

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2002 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR AUTOR DO DESPACHO.AG EXPEDIÇÃO

  • 31/07/2002 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

  • 23/07/2002 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/06/2002 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/05/2002 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE À FL. 35

  • 29/04/2002 16:43

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2002 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ...MANIF.O AUTOR, NO PRAZO DE 10D...DECRETO A REVELIA DO CLUBE DE ENG.E ARQUITETURA DO AMAPA...

  • 19/02/2002 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETIÇÃO DA EXEQÜENTE

  • 19/02/2002 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 19/02/2002 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2a.)

  • 19/02/2002 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/02/2002 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/01/2002 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/01/2002 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A CREDORA. INTIME-SE.

  • 16/01/2002 11:40

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2002 14:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/10/2001 11:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 90 DIAS A PROCURA DE BENS DO EXECUTADO.

  • 05/10/2001 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/10/2001 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - P/ CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 33.

  • 01/10/2001 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL...INTIME-SE.

  • 26/09/2001 10:06

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2001 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CEF

  • 31/08/2001 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/08/2001 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/08/2001 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/08/2001 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE O CUMPRIMENTO PARCIAL DO MANDADO DE CIT.,PENHORA E AVAL.

  • 24/08/2001 12:04

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2001 14:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/07/2001 10:52

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/07/2001 10:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/05/2001 12:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/05/2001 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÁLCULOS

  • 29/05/2001 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2001 13:44

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 15/05/2001 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULO

  • 15/05/2001 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2001 09:56

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 20/04/2001 17:39

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 06/04/2001 13:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/03/2001 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE (ART. 7 E SS. DA LEI N 6.830/80).

  • 08/02/2001 10:14

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2001 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO EM 31/01/2001

  • 26/01/2001 15:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2001

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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