TRF1 - 0000969-23.2004.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO RONALDO MARTINS ROCHA

CPF *08.***.*13-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2022 16:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/05/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 15:08

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 18/05/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 01:35

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 02:06

    Decorrido prazo de RAIMUNDO RONALDO MARTINS ROCHA em 06/12/2021 23:59.

  • 16/11/2021 18:06

    Juntada de manifestação

  • 12/11/2021 02:26

    Publicado Sentença Tipo B em 12/11/2021.

  • 12/11/2021 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000969-23.2004.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAIMUNDO RONALDO MARTINS ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMALVA SARAIVA BARBOSA - AP1150-B SENTENÇA I – RELATÓRIO A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente execução fiscal em face da parte executada acima nominada, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos na dívida ativa.

    O presente foi suspenso, e posteriormente, arquivado provisoriamente.

    As partes foram intimadas da migração do feito para o sistema PJe, sendo a exequente instada a manifestar-se novamente, a qual manifestou-se pela inexistência de causa interruptiva ou suspensiva a obstar a prescrição intercorrente. É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos necessários ao impulso processual, por mais de cinco anos, é causa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente (súmula nº 150 do STF c/c art. 174 do CTN).

    Assim, o feito tramitou sem impedimento ao transcurso do prazo prescricional, considerando-se, ainda, a suspensão e os arquivamentos, constatou-se, sem margem de dúvidas, que a pretensão executiva do crédito tributário já estava desde muito fulminada pela prescrição intercorrente.

    Vencido o prazo ânuo da suspensão deferida e ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do início do arquivamento provisório, nada foi requerido pela exequente que tivesse qualquer proveito útil no prosseguimento da presente execução fiscal, porquanto todas as diligências se mostraram infrutíferas.

    Os autos retornaram ao arquivo e, desde então, nenhuma outra diligência foi requerida, tampouco houve posterior notícia de êxito na constrição de bens ou ativos que pudessem satisfazer o crédito executado.

    Com efeito, cediço que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).

    Logo, transcorridos mais de cinco anos do término do prazo de suspensão e do início do arquivamento da presente execução fiscal sem ter a exequente promovido o impulso processual de forma útil e necessária ao prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, sob a égide do CPC/1973, consolidou a sua jurisprudência no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    ART. 535 DO CPC.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ARQUIVAMENTO.

    ART. 20 DA LEI 10.522/02.

    BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    ART. 40, § 4º, DA LEF.

    APLICABILIDADE. 1.

    A omissão apontada acha-se ausente.

    Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

    Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

    Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

    Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

    A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

    O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1102554/MG, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

    GRIFO NOSSO O mesmo STJ, evoluindo em relação a esse entendimento a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, assentou recentemente a tese de que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o prazo de arquivamento de 5 (cinco) anos (cujas contagens se iniciam, automaticamente, após a ciência da inexistência de bens/não localização do executado e do término do prazo ânuo de suspensão), sem que haja qualquer diligência frutífera e, portanto, apta a interromper o fluxo do prazo prescricional, deve-se reconhecer e pronunciar a prescrição intercorrente.

    Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’. 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’).

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

    Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

    No presente caso, o despacho que determinou a suspensão do processo nos termos do art. 40, § 2°, da Lei de Execução Fiscal, a pedido da parte exequente, foi proferido há mais de seis anos, em agosto de 2015.

    As diligências realizadas desde então não foram exitosas, de modo que são inaptas a obstar o lapso prescricional, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima transcrito.

    Nem mesmo a ocorrência de qualquer fato extraprocessual apto a interromper a prescrição se verificou no presente feito após seu arquivamento provisório, como parcelamento da dívida na via administrativa.

    Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

    Portanto, na espécie, resta flagrante a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou arquivado por mais de cinco anos sem qualquer impulso útil ou eficaz por parte da exequente, impondo-se sua pronúncia e a consequente extinção do feito executivo.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, ao tempo em que extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais, uma vez que a exequente é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.

    Deixo ainda de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade.

    Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as providências e registros necessários, atentando-se, ainda, para a baixa de eventuais ordens de constrição pendentes.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 10/11/2021 21:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/11/2021 21:20

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 21:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2021 21:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/11/2021 21:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/11/2021 21:20

    Declarada decadência ou prescrição

  • 05/11/2021 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2021 02:19

    Decorrido prazo de RAIMUNDO RONALDO MARTINS ROCHA em 22/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 20:00

    Juntada de manifestação

  • 03/10/2021 18:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2021 18:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 01:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

  • 09/09/2021 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 07/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000969-23.2004.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: RAIMUNDO RONALDO MARTINS ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO RONALDO MARTINS ROCHA LUCIMALVA SARAIVA BARBOSA - (OAB: AP1150-B) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 06/09/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 10:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 10:51

    Juntada de volume

  • 21/01/2021 11:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/12/2016 16:43

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 22/11/2016 14:27

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 22/11/2016 14:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, lei 6.830/80) do presente feito, sem manifestação da exequente.

  • 16/09/2015 16:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 10/09/2015 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 02/09/2015 13:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 19/08/2015 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2015 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 228. 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. 3 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENT

  • 17/08/2015 13:14

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2015 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, REQUERENDO SUSPENSAO DO PROCESSO POR UM ANO. PROTOCOLADA EM 10/08/2015 (PROT. 4081).

  • 12/08/2015 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, REQUERENDO SUSPENSAO DO PROCESSO POR UM ANO. PROTOCOLADA EM 10/08/2015 (PROT. 4081).

  • 12/08/2015 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 03/06/2015 15:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2015 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2015 14:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE RAIMUNDO NONATO MARTINS ROCHA - NÃO CUMPRIDO.

  • 05/05/2015 16:32

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI À CEMAN O MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃ E REGISTRO PARA RAIMUNDO NONATO MARTINS ROCHA

  • 05/05/2015 16:32

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/04/2015 17:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/04/2015 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO INDICADO À FL. 218. DEVENDO SER CUMPRIDO NA AVENIDA RIO GRANDE DO NORTE, 5-D, BAIRRO PACOVAL, NESTA CIDADE. VINDO AOS AUTOS O RESULTAD

  • 17/04/2015 14:37

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2015 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA FAZENDA NACIONAL, REQUERENDO EXPEDIÇAO DE MANDADO DE AVALIAÇAO E PENHORA DO VEICULO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. PROTOCOLADA EM 24/02/2015 (PROT. 803).

  • 27/02/2015 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA FAZENDA NACIONAL, REQUERENDO EXPEDIÇAO DE MANDADO DE AVALIAÇAO E PENHORA DO VEICULO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. PROTOCOLADA EM 24/02/2015 (PROT. 803).

  • 25/02/2015 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 07/01/2015 16:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2014 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2014 10:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR REFERENTE AO OFÍCIO N° 270/2014.

  • 03/12/2014 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO BRADESCO, INFORMANDO QUE NÃO LOCALIZOU INVESTIMENTOS EM AÇÕES EM NOME DO(S) ENVOLVIDO(S). PROTOCOLADO EM 01/12/2014.(PROT. 6457).

  • 03/12/2014 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO BRADESCO, INFORMANDO QUE NÃO LOCALIZOU INVESTIMENTOS EM AÇÕES EM NOME DO(S) ENVOLVIDO(S). PROTOCOLADO EM 01/12/2014.(PROT. 6457).

  • 17/11/2014 11:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR, REFERENTE AO OFICIO N. 183/2014 E 186/2014.

  • 17/11/2014 10:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO- AR, REFERENTE AO OFÍCIO N° 185/2014.

  • 10/11/2014 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 187/2014. PROTOCOLADO EM 10/11/2014.(PROT. 6012).

  • 10/11/2014 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 187/2014. PROTOCOLADO EM 10/11/2014.(PROT. 6012).

  • 10/11/2014 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 78/2014. CARTÓRIO COELHO-AFUÁ/PA. PROTOCOLADO EM 06/11/2014. (PROT.5966)

  • 10/11/2014 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 78/2014. CARTÓRIO COELHO-AFUÁ/PA. PROTOCOLADO EM 06/11/2014. (PROT.5966)

  • 31/10/2014 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 20.692/2014/CPAOR-MB INFORMANDO QUE O SISTEMA DE GERENCIA DE EMBARCAÇOES DA AUTORIDADE MARITIMA BRASILEIRA NAO PREVE A POSSIBILIDADE DO CADASTRO DE FUTUROS PROPRIETARIOS DE EMBARCAÇOES, PROTOCOLADO EM 2

  • 31/10/2014 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 20.692/2014/CPAOR-MB INFORMANDO QUE O SISTEMA DE GERENCIA DE EMBARCAÇOES DA AUTORIDADE MARITIMA BRASILEIRA NAO PREVE A POSSIBILIDADE DO CADASTRO DE FUTUROS PROPRIETARIOS DE EMBARCAÇOES, P

  • 31/10/2014 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 2.402/2014 - 1°SRI, INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇAO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS TENDO EM VISTA QUE, APOS SER PROCEDIDO BUSCA GERAL NOS ACERVOS DESTE 1° OFICIO NO PERIODO DE 19363

  • 31/10/2014 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 2.402/2014 - 1°SRI, INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇAO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS TENDO EM VISTA QUE, APOS SER PROCEDIDO BUSCA GERAL NOS ACERVOS DESTE 1° OFICIO NO P

  • 11/09/2014 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N.486/2014-CRI. PROTOCOLADO EM 8/08/2014. (PROT. 3997)

  • 11/09/2014 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N.486/2014-CRI. PROTOCOLADO EM 8/08/2014. (PROT. 3997)

  • 27/08/2014 13:57

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 270/14 - CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS/PA

  • 18/08/2014 16:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/08/2014 18:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - "Tendo em vista a devolução do ofício nº 185/2014/SEEXE por motivo de mudança do endereço do destinatário, expeça-se novo ofício para o endereço informado na certidão de fl. 195v".

  • 06/08/2014 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntado envelope dos Correios informando a impossibilidade de entrega do ofício 185/2014/SEEXE, tendo em vista a mudança de endereço do destinatário.

  • 29/07/2014 11:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR REFERENTE AOS OFICIOS N. 182/2014, 181/2014, 184/2014 E 187/2014.

  • 23/07/2014 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N.113/2014-SICOOB. PROTOCOLADO EM 21/07/2014. (PROT. 3665).

  • 23/07/2014 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N.113/2014-SICOOB. PROTOCOLADO EM 21/07/2014. (PROT. 3665).

  • 03/07/2014 10:34

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS: - N° 181/14 DESTINADO AO PRESIDENTE DA COOPERATIVA CREDEMPRESAS-AP; - N° 182/14 DESTINADO AO CAPITÃO DE FRAGATA; - N° 183/14 DESTINADO AO CAPITÃO DE CORVETA; - N° 184/14 DESTINADO AO OFICIAL DO CARTÓRIO DE RGISTRO DE IMÓVEIS "EL

  • 30/06/2014 11:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 13/06/2014 15:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/06/2014 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Demonstrativo Sistema Renajud.

  • 10/06/2014 13:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD: FRUTÍFERA.

  • 06/06/2014 15:21

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DETERMINO

  • 24/03/2014 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.

  • 24/03/2014 11:15

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD - INFRUTÍFERO.

  • 26/02/2014 18:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/02/2014 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIMEM-SE

  • 24/02/2014 10:43

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 07:00

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - da Decisão do AI n. 42218-24.2013.4.01.0000/AP (d) - DADO PROVIMENTO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 27/08/2013 11:33

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - da Decisão do AI n. 42218-24.2013.4.01.0000/AP (d) - DADO PROVIMENTO

  • 25/07/2013 15:02

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PFN

  • 24/07/2013 20:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 03/07/2013 14:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2013 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2013 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2013 16:57

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2012 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 31/10/2012 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 10/10/2012 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2012 11:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

  • 17/09/2012 11:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 17/9/2012

  • 11/07/2012 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 02/07/2012 13:52

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2011 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 26/10/2011 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

  • 28/09/2011 08:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2011 08:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2011 08:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 24/11/2010 09:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 05/10/2010 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 23/09/2010 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 01/09/2010 13:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2010 20:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2010 20:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, abra-se vista à exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

  • 24/08/2010 08:45

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2010 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 07/04/2010 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 24/03/2010 13:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2010 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2010 14:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 09/12/2009 11:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 01/12/2009 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o qu

  • 25/11/2009 15:18

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2009 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 19/08/2009 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 29/07/2009 08:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2009 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2009 09:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/07/2008 11:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 03/07/2008 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

  • 13/06/2008 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 06/06/2008 11:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2008 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2008 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, abra-se vista à exeqüente. Sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

  • 21/05/2008 10:04

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2008 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 14/04/2008 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 18/03/2008 07:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2008 12:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2008 12:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

  • 11/02/2008 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES- SOLICITAÇÃO

  • 03/12/2007 12:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES

  • 07/11/2007 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 31/10/2007 11:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2007 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIME-SE A EXEQ PARA APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DIVIDA

  • 26/10/2007 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. INTIME-SE A EXEQ PARA APRESENTAR DIVIDA ATUALIZADA

  • 12/09/2007 09:37

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2007 08:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

  • 27/06/2007 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 20/06/2007 14:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2007 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2007 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUB. NO DOE DO DIA 29/03/2007 C/ CIRC. NO DIA 02/04/2007.

  • 29/03/2007 12:48

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 28/03/2007 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/03/2007 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/03/2007 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 07/12/2006 17:59

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2006 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

  • 26/07/2006 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 05/07/2006 11:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2006 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2006 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2006 14:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2006 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/02/2006 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRAGA A EXEQ AOS AUTOS COPIA INTEGRAL DO P.A. QUE EMBASOU A PRESENTE EXECUCAO. APOS, VOLTEM-ME CLS

  • 05/12/2005 18:37

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2005 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO DA EXECUTADA

  • 03/10/2005 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN

  • 02/08/2005 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2005 14:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2005 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2005 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

  • 23/02/2005 10:03

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2005 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN

  • 30/11/2004 12:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/11/2004 11:54

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/08/2004 11:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/07/2004 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE (ART. 7° DA LEI Nº 6.830/80).

  • 24/06/2004 16:49

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2004 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2004 18:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/06/2004 18:22

    INICIAL AUTUADA

  • 15/06/2004 16:05

    DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2004

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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