TRF6 - 0001143-79.2013.4.01.3823
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
-
22/08/2025 18:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
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21/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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18/07/2025 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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02/07/2025 06:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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02/07/2025 05:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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02/07/2025 04:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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30/06/2025 16:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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30/06/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2025 16:21
Juntada de Petição
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30/06/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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30/06/2025 04:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 15:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3
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26/06/2025 15:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 16:05
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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16/06/2025 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 16:00</b>
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26/05/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/05/2025 14:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 16
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04/04/2025 14:53
Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB32
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02/04/2025 20:11
Remetidos os Autos - SREC -> ST3
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02/04/2025 20:11
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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17/02/2025 14:55
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma
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17/02/2025 14:55
Juntado(a) - Juntada de certidão
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17/02/2025 08:03
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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06/02/2025 11:02
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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03/02/2025 08:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/01/2025 20:35
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
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17/07/2024 18:33
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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17/07/2024 18:33
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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04/07/2024 15:38
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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21/06/2024 12:31
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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19/06/2024 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/06/2024 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/06/2024 14:16
Juntado(a) - Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF de número 985
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14/06/2024 14:16
Juntado(a) - Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF de número 985
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20/05/2024 14:53
Juntado(a) - Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF de número 985
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20/05/2024 14:53
Recurso Extraordinário não admitido
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20/05/2024 14:53
Negado seguimento a Recurso
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04/10/2022 15:07
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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04/10/2022 15:07
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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22/09/2022 17:42
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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18/09/2022 14:48
Recebidos os autos
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18/09/2022 14:48
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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23/03/2022 18:41
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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12/11/2021 16:50
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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12/11/2021 01:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MODECOR INDUSTRIA & COMERCIO LTDA em 11/11/2021 23:59.
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25/10/2021 14:57
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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21/10/2021 14:20
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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18/10/2021 00:02
Juntado(a) - Publicado Intimação em 18/10/2021.
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16/10/2021 00:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
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15/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001143-79.2013.4.01.3823 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A APELADO: MODECOR INDUSTRIA & COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001143-79.2013.4.01.3823 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: MODECOR INDÚSTRIA & COMERCIO LTDA.
Advogado da APELADA: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.
REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS, EM MAIOR EXTENSÃO. 1.
Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.
Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Marco Aurélio, maioria). 3.
Apelação e remessa oficial parcialmente providas, em maior extensão.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, em maior extensão. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/09/2021 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
14/10/2021 16:12
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/10/2021 16:12
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/10/2021 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/10/2021 14:22
Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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14/10/2021 14:22
Juntada de Petição - Intimação
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07/10/2021 09:52
Juntada de Petição - Acórdão
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28/09/2021 18:45
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/09/2021 18:25
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
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15/09/2021 16:06
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MODECOR INDUSTRIA & COMERCIO LTDA em 13/09/2021 23:59.
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15/09/2021 04:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MODECOR INDUSTRIA & COMERCIO LTDA em 13/09/2021 23:59.
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02/09/2021 00:08
Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 02/09/2021.
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02/09/2021 00:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
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01/09/2021 10:31
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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01/09/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 31 de agosto de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A .
APELADO: MODECOR INDUSTRIA & COMERCIO LTDA , Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A .
O processo nº 0001143-79.2013.4.01.3823 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
31/08/2021 14:13
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/08/2021 12:57
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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27/11/2020 16:32
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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27/11/2020 16:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/11/2020 14:38
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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26/11/2020 14:33
Juntada de Petição - HABILITAÇÃO NOS AUTOS
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24/11/2020 15:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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24/11/2020 15:09
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2020 15:09
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2020 22:14
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
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19/11/2020 22:14
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
-
19/11/2020 22:14
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
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19/11/2020 22:13
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
-
19/11/2020 22:13
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
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19/11/2020 22:12
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
-
19/11/2020 22:12
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
-
19/11/2020 22:12
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
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19/11/2020 22:09
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
-
19/11/2020 22:09
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
-
19/11/2020 22:09
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
-
19/11/2020 22:07
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
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19/11/2020 22:07
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
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19/11/2020 21:51
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
-
19/11/2020 21:50
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
-
19/11/2020 21:47
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
-
19/11/2020 21:42
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
-
19/11/2020 21:38
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
-
19/11/2020 21:38
Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
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28/10/2020 14:35
Juntada de Petição - Petição Inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
07/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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