TRF1 - 0009869-34.2015.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO CARDOSO VIEIRA

CPF *97.***.*99-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0009869-34.2015.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RAIMUNDO CARDOSO VIEIRA S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 31/03/2017 (fls. 51 do ID 711400577), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 59 do mesmo ID.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 31/03/2018, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 31/03/2023.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 2137872069).

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Cancele-se a inscrição do executado no Sistema SERASAJUD (ID 2131313456).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros.

    I.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 23/08/2022 10:54

    Arquivado Provisoramente

  • 20/10/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 01:58

    Decorrido prazo de RAIMUNDO CARDOSO VIEIRA em 18/10/2021 23:59.

  • 03/09/2021 06:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2021 01:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0009869-34.2015.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RAIMUNDO CARDOSO VIEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO CARDOSO VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 31/08/2021 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 14:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/08/2021 14:34

    Juntada de volume

  • 05/07/2021 08:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/02/2020 16:48

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 26/02/2020 16:48

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 18/12/2019 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2019 09:29

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/11/2019 11:30

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2019 13:39

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 17/01/2019 16:21

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 17/01/2019 16:20

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 26/11/2018 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2018 09:19

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/11/2018 16:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2018 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2018 15:21

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 13:55

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 14/09/2018 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 09:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/09/2018 10:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2018 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2018 09:10

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2018 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 09:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/06/2018 15:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2018 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE INFOJUD

  • 22/06/2018 19:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 17/05/2018 14:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/03/2018 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2018 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/02/2018 09:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/02/2018 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2018 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2018 10:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/01/2018 14:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2017 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2017 12:34

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/10/2017 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2017 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 08:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/10/2017 16:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/10/2017 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2017 14:06

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2017 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/07/2017 12:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2017 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2017 12:14

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2017 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2017 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 10:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/03/2017 18:12

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/02/2017 11:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2017 18:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/01/2017 16:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/12/2016 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2016 11:11

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 08:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/10/2016 18:56

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/08/2016 16:56

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 28/07/2016 11:54

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 07/06/2016 10:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/04/2016 19:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 11/02/2016 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2016 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2016 10:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/01/2016 09:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/01/2016 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2015 14:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 3275/2015 CURRALINHO/PA

  • 06/11/2015 14:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/09/2015 14:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DE AR

  • 31/08/2015 13:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 30/06/2015 17:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3275

  • 05/06/2015 14:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CURRALINHO/PA

  • 03/06/2015 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2015 15:30

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2015 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 27/05/2015 15:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/05/2015 15:36

    INICIAL AUTUADA

  • 27/04/2015 17:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2015

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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