TRF1 - 0007758-90.2013.4.01.3304
1ª instância - 18ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/04/2023 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0007758-90.2013.4.01.3304 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: BAHIALUZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME e outros Valor da Dívida: R$ 0,00 FINALIDADE: Citação de EXECUTADO: BAHIALUZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, MARIA ARIVANIA CAMPOS QUARESMA, por se encontrar em local ignorado, para, no prazo de 5(cinco) dias, contados do término do prazo do presente Edital, pagar(em) a dívida com a devida atualização, ou garantir a Execução.
NATUREZA DA DÍVIDA: Conforme Certidão(ões) da Dívida Ativa disponibilizadas nas chaves de acesso informadas abaixo.
ADVERTÊNCIAS: Caso não haja manifestação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.
Em caso de revelia será nomeado curador especial.
SEDE DO JUÍZO: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia - Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Suçuarana, Salvador/BA, CEP: 41213-000.
Horário de Atendimento: 09h às 16h.
Telefones: (71)3617-2787 / Whatsapp: (71)3616-4656.
E-mail: [email protected].
Balcão Virtual: https://portal.trf1.jus.br/sjba/navegacao-auxiliar/links-servicos/links-servicos-1.htm Salvador(BA), data da assinatura digital. (assinatura digital) ALINE GONZALEZ OLIVEIRA DE AZEVEDO P/ Diretora de Secretaria OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).
O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.
Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. -
15/10/2022 01:04
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 14/10/2022 23:59.
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30/08/2022 14:53
Processo devolvido à Secretaria
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30/08/2022 14:53
Juntada de Certidão
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30/08/2022 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/08/2022 14:53
Proferida decisão interlocutória
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16/03/2022 14:07
Conclusos para decisão
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22/10/2021 01:48
Decorrido prazo de BAHIALUZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.
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22/10/2021 01:48
Decorrido prazo de MARIA ARIVANIA CAMPOS QUARESMA em 21/10/2021 23:59.
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22/10/2021 01:12
Decorrido prazo de NILZA MARIA DE MEDEIROS RAMOS em 21/10/2021 23:59.
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09/09/2021 01:56
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
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09/09/2021 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
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08/09/2021 15:31
Juntada de petição intercorrente
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07/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0007758-90.2013.4.01.3304 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: BAHIALUZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ARIVANIA CAMPOS QUARESMA BAHIALUZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME NILZA MARIA DE MEDEIROS RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SALVADOR, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente) -
06/09/2021 11:05
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2021 11:05
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2021 11:05
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/04/2021 11:51
MIGRACAO PJe ORDENADA
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05/11/2020 12:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/05/2020 07:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO À SJBA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
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04/05/2020 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
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20/04/2020 15:18
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
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04/02/2020 16:32
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO À SJBA
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19/11/2019 13:24
Conclusos para decisão
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24/09/2018 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
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24/09/2018 14:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/08/2018 09:53
CARGA: RETIRADOS PGF
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25/07/2018 14:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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25/07/2018 14:11
DILIGENCIA CUMPRIDA - Tentativa de localização de bens através do INFOJUD nula
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23/07/2018 17:08
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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23/07/2018 17:07
DILIGENCIA CUMPRIDA - Tentativa de penhora RENAJUD nula
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20/07/2018 10:05
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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20/07/2018 10:04
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - Tentativa do bloqueio via BACENJUD nula
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20/07/2018 10:04
DILIGENCIA CUMPRIDA
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18/07/2018 09:12
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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16/07/2018 16:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/07/2018 16:09
Conclusos para decisão
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06/12/2017 18:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/12/2017 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/09/2017 09:20
CARGA: RETIRADOS PGF
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14/09/2017 13:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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12/09/2017 10:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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23/03/2017 09:55
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) REF. CITAÇÃO DO EXCDO. BAHIA LUZ
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31/01/2017 17:27
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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29/11/2016 15:37
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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29/11/2016 15:37
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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13/06/2016 14:22
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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09/06/2016 11:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/06/2016 09:42
Conclusos para despacho
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03/03/2016 17:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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03/03/2016 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PGF
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03/03/2016 16:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/02/2016 08:32
CARGA: RETIRADOS PGF
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29/01/2016 14:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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28/01/2016 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/01/2016 08:00
Conclusos para despacho
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21/07/2015 16:41
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CITAÇÃO DA PARTE BAHIA LUZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
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21/07/2015 16:38
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CITAÇÃO DA PARTE MARIA ARIVANIA
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29/06/2015 14:20
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CITAÇÃO DE NILZA MARIA
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18/06/2015 09:30
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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09/06/2015 12:57
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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09/06/2015 12:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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09/06/2015 12:56
Conclusos para decisão
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30/09/2014 15:47
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
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17/07/2014 12:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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21/03/2014 10:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/03/2014 09:51
CARGA: RETIRADOS PGF
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11/03/2014 10:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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19/12/2013 12:50
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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09/12/2013 19:32
Conclusos para decisão
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25/09/2013 11:34
INICIAL AUTUADA
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25/09/2013 11:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/09/2013 11:14
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2020
Ultima Atualização
21/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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