TRF1 - 0004477-39.2008.4.01.4101

1ª instância - Vilhena

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALENCAR COMERCIO CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ: 14.607.238/0001-94

ISRAEL PEREIRA DE ALENCAR

CPF *51.***.*88-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2022 17:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 13/01/2022 16:58

    Juntada de Informação

  • 12/01/2022 20:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/01/2022 20:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/01/2022 20:10

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 01:27

    Decorrido prazo de ISRAEL PEREIRA DE ALENCAR em 14/12/2021 23:59.

  • 15/12/2021 01:27

    Decorrido prazo de ALENCAR COMERCIO CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 19:15

    Juntada de apelação

  • 22/11/2021 00:20

    Publicado Sentença Tipo B em 22/11/2021.

  • 20/11/2021 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0004477-39.2008.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ISRAEL PEREIRA DE ALENCAR, ALENCAR COMERCIO CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida pelo(a) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL em face de EXECUTADO: ISRAEL PEREIRA DE ALENCAR, ALENCAR COMERCIO CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA - ME.

    A presente execução fora ajuizada em 15 de novembro de 2008 e em 03 de julho de 2009 a exequente tomou ciência que o devedor não fora localizado e tampouco encontrado bens passíveis de penhora.

    Após isso, o devedor pessoa jurídica fora citado por edital em 03/11/2009.

    Com isso, foram tentadas as medidas constritivas, mas todas infrutíferas.

    Sem êxito na execução com a pessoa jurídica a demanda foi redirecionada para o sócio e em 19/03/2013 e com a citação por edital em 30/04/2013.

    Com a nova citação, iniciou-se nova busca por bens passíveis de penhora que resultara numa crise de satisfação total.

    A exequente fora intimada para apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e nada apresentou.

    Tão somente requereu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros. É o relatório.

    Decido.

    A prescrição das execuções extrajudiciais no anterior código de processo civil era bastante complicada e causava, na prática, dívidas imprescritíveis por falta de previsão legal de suspensão e arquivo provisório das execuções quando houvesse crises de satisfação.

    Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça de forma reiterada passou a aplicar a execuções extrajudiciais o mesmo sistema das execuções fiscais a fim de dar segurança jurídica a todos e evitar processos infindáveis.

    Passada esta premissa, faz-se necessário discorrer como funciona a execução fiscal: o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 a fim de harmonizar a interpretação do art. 40, da LEF, fixou a tese de que a suspensão do processo inicia-se de forma automática a partir do momento em que o credor toma ciência da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora.

    Na mesma oportunidade o REsp 1.340.553 fixou ainda a tese de que após um ano do início da suspensão aplica-se também de forma automática a Súmula 314, do STJ.

    Por fim, o mesmo recurso foi bastante claro que não cabe ao juiz ou parte controlar prazos de suspensão ou prescrição porque eles são regulados pela própria lei.

    In casu, em 03 de julho de 2009 a exequente tomou ciência que o devedor não fora localizado e tampouco encontrado bens passíveis de penhora.

    Naquela oportunidade segundo o STJ iniciou-se o prazo de suspensão e após um ano a prescrição.

    A prescrição fora interrompida com a citação do novo devedor em por edital em 30/04/2013.

    Após a interrupção não houve qualquer constrição de bens passíveis de penhora, o que causaria nova interrupção do prazo.

    A exequente regularmente intimada não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Desta forma, considerando que se passou mais de seis anos entre a interrupção da prescrição e a presente data sem que a exequente indicasse qualquer bem passível de penhora e que ela não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, a extinção do processo é medida que se impõe em razão da prescrição.

    A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º).

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado.

    Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s) ou crédito.

    Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS.

    Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei.

    Levantem-se as restrições se houver.

    Expeça-se o necessário.

    Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

    Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.

    Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

  • 18/11/2021 11:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/11/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 11:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2021 11:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/11/2021 11:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/11/2021 11:00

    Declarada decadência ou prescrição

  • 17/11/2021 23:06

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2021 18:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 01:58

    Decorrido prazo de ISRAEL PEREIRA DE ALENCAR em 18/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 15:52

    Juntada de consulta

  • 28/09/2021 12:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 12:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2021 12:20

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/09/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 11:52

    Processo Desarquivado

  • 28/09/2021 10:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2021 01:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 12:35

    Arquivado Provisoramente

  • 01/09/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0004477-39.2008.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ISRAEL PEREIRA DE ALENCAR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ISRAEL PEREIRA DE ALENCAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    VILHENA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 31/08/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 15:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/08/2021 15:01

    Juntada de capa

  • 28/05/2021 14:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/05/2021 14:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/07/2019 14:29

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 01/07/2019 14:29

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 01/07/2019 14:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/07/2019 14:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/12/2017 11:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/12/2017 11:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/12/2017 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2017 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2017 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2017 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/10/2017 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/10/2017 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/10/2017 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/08/2017 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 03/08/2017 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 17/07/2017 12:36

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2017 12:36

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2017 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2017 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2017 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2017 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2016 08:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/12/2016 08:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/12/2016 09:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/12/2016 09:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/06/2016 17:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/06/2016 17:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2016 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2016 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2016 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2015 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/05/2015 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/04/2015 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/04/2015 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/04/2015 09:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2015 09:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2015 09:48

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 09:48

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 09:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2015 09:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2015 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2015 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2014 08:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/07/2014 08:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/07/2014 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/07/2014 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/04/2014 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/04/2014 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/04/2014 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2014 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2014 08:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2014 08:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2014 08:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/04/2014 08:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/04/2014 08:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/04/2014 08:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/11/2013 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2013 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2013 16:50

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2013 16:50

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2013 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2013 18:26

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 07/10/2013 18:26

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 02/10/2013 20:45

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ de Vilhena

  • 02/10/2013 20:45

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ de Vilhena

  • 02/10/2013 20:45

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ de Vilhena

  • 02/10/2013 20:45

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ de Vilhena

  • 02/10/2013 20:10

    OFICIO EXPEDIDO - ofício 1050

  • 02/10/2013 20:10

    OFICIO EXPEDIDO - ofício 1050

  • 26/09/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 26/09/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 26/09/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/09/2013 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/09/2013 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2013 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2013 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2013 17:05

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 17:05

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2013 13:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/08/2013 13:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/08/2013 13:32

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 21/08/2013 13:32

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 21/08/2013 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2013 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2013 16:24

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2013 16:24

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2013 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2013 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2013 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2013 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2013 12:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/06/2013 12:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/06/2013 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/06/2013 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/06/2013 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2013 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2013 11:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/06/2013 11:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/05/2013 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DJF1ª REGIÃO N° 88

  • 09/05/2013 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DJF1ª REGIÃO N° 88

  • 30/04/2013 16:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 30/04/2013 16:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 30/04/2013 16:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 30/04/2013 16:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 30/04/2013 16:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 30/04/2013 16:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 30/04/2013 16:53

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 30/04/2013 16:53

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 30/04/2013 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2013 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2013 16:38

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2013 16:38

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2012 20:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 13/08/2012 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2012 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2012 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2012 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2012 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2012 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2012 09:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/07/2012 09:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/07/2012 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2012 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/07/2012 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2012 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2011 17:40

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2011 17:40

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2011 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/11/2011 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/11/2011 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/11/2011 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2011 10:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/10/2011 10:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/10/2011 09:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/10/2011 09:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/10/2011 09:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2011 09:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2011 09:12

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2011 09:12

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2011 09:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2011 09:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2011 09:15

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2011 09:15

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2010 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2010 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2010 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2010 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2010 09:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/06/2010 09:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/05/2010 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/05/2010 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/05/2010 15:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/05/2010 15:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/05/2010 14:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

  • 27/05/2010 14:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

  • 27/05/2010 14:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/05/2010 14:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/05/2010 10:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/05/2010 10:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/05/2010 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2010 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2010 17:55

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2010 17:55

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2010 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2010 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2010 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2010 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2010 15:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/02/2010 15:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/01/2010 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/01/2010 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/01/2010 11:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2010 11:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2009 08:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICAÇÃO NO DJF1, ANO I, N. 20, DISP. 03/11/2009, PUB. 04/11/2009.

  • 09/11/2009 08:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICAÇÃO NO DJF1, ANO I, N. 20, DISP. 03/11/2009, PUB. 04/11/2009.

  • 29/10/2009 15:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 29/10/2009 15:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 29/10/2009 15:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 29/10/2009 15:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 29/10/2009 15:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 29/10/2009 15:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 21/08/2009 16:57

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 21/08/2009 16:57

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 21/08/2009 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2009 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2009 16:27

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2009 16:27

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2009 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2009 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2009 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2009 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2009 09:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 03/07/2009 09:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 22/06/2009 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/06/2009 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/06/2009 18:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2009 18:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2009 15:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2941/08

  • 08/05/2009 15:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2941/08

  • 27/04/2009 18:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 27/04/2009 18:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 27/04/2009 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2009 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2009 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2009 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2009 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 17/04/2009 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 31/03/2009 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/03/2009 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/03/2009 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2009 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2009 18:12

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2009 18:12

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2009 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/2009 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/03/2009 15:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/03/2009 15:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/02/2009 15:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/02/2009 15:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/02/2009 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2009 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2008 14:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/12/2008 14:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/12/2008 09:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/12/2008 09:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/12/2008 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2008 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2008 19:01

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2008 19:01

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2008 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2008 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2008 17:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/11/2008 17:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/11/2008 17:56

    INICIAL AUTUADA

  • 18/11/2008 17:56

    INICIAL AUTUADA

  • 15/11/2008 12:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 15/11/2008 12:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2008

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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