01/09/2022 15:27

Baixa Definitiva
01/09/2022 15:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
08/04/2022 01:15

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA RIBEIRO em 06/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:11

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA RIBEIRO em 06/04/2022 23:59.
11/02/2022 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
11/02/2022 08:00

Conclusos para admissibilidade recursal
11/02/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 08:00

Juntada de certidão de processo migrado
11/02/2022 08:00

Juntada de volume
11/02/2022 07:58

Juntada de volume
25/01/2022 16:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
25/01/2022 16:51

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
25/01/2022 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
25/01/2022 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
25/01/2022 16:22

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
25/01/2022 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925856 PETIÇÃO
25/01/2022 11:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
20/01/2022 17:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - RESP/RE
20/01/2022 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
18/01/2022 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
18/01/2022 16:08

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
22/11/2021 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
12/11/2021 14:55

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
12/11/2021 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922090 RECURSO ESPECIAL (INSS)
08/11/2021 15:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
04/10/2021 12:07

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
06/09/2021 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
03/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2.

A decisão embargada é clara ao explicar que foi assegurado ao impetrante o ¿direito de opção pela reafirmação da data do início do benefício para o momento em que completar todos os requisitos (95 pontos) para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, na forma do art. 29-C, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015¿.

Não há retroação da regra do 85/95, mas apenas a sua aplicação nos exatos limites definidos pela lei e pela medida provisória, a serem verificados a partir da respectiva vigência, com a reafirmação da data de início do benefício, ou seja, nessa hipótese não prevaleceria mais a data original do requerimento administrativo. 3.

A pretensão do Embargante revela mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente poderá ser veiculado em sede recursal própria. 4.

Embargos desprovidos.

Decide a Câmara, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 19 de abril de 2021.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO
02/09/2021 11:30

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2021 -
30/06/2021 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
29/06/2021 09:26

PROCESSO REMETIDO
19/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/04/2021 14:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/04/2021 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
08/04/2021 10:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
08/04/2021 10:54

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
08/04/2021 10:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2021
08/04/2021 09:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
07/04/2021 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
10/02/2021 15:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/02/2021 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
09/02/2021 13:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
09/02/2021 13:00

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
27/11/2020 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
19/11/2020 16:12

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
19/11/2020 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895764 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
16/11/2020 16:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
04/11/2020 10:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
26/10/2020 12:23

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
15/10/2020 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
13/10/2020 15:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/10/2020 -
13/10/2020 12:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
09/10/2020 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
10/08/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - das partes e deu parcial provimento à Remessa Oficial
04/08/2020 18:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
30/07/2020 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
30/07/2020 14:09

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
30/07/2020 13:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/08/2020
30/07/2020 12:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
29/07/2020 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
11/06/2018 13:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
16/05/2018 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
16/05/2018 16:17

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
08/05/2018 09:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
07/05/2018 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CÂMARA-MG
14/05/2015 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
08/05/2015 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
05/05/2015 10:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3621669 PETIÇÃO
23/04/2015 12:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA
17/04/2015 20:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/04/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2015

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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