06/09/2022 13:46

Baixa Definitiva
06/09/2022 13:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
29/06/2022 11:15

Arquivado Provisoramente
28/06/2022 15:44

Juntada de Documento Precatório
24/05/2022 15:26

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
24/05/2022 15:26

Juntada de Certidão
04/05/2022 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2022 23:59.
23/04/2022 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2022 23:59.
11/04/2022 16:11

Juntada de manifestação
11/04/2022 16:09

Juntada de manifestação
05/04/2022 09:21

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:38

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
31/03/2022 14:38

Expedição de Documento Precatório.
31/03/2022 11:12

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 11:12

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 11:12

Proferida decisão interlocutória
30/03/2022 18:25

Conclusos para decisão
30/03/2022 00:38

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS - IPATINGA/MG em 29/03/2022 23:59.
09/03/2022 20:28

Juntada de manifestação
03/03/2022 14:49

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 09:00

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2022.
10/02/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG PROCESSO: 0002999-37.2015.4.01.3814 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELMIR VIEIRA STOFEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA MARIA MOISES - MG119668 POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS - IPATINGA/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

IPATINGA, 8 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)
08/02/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:08

Juntada de Certidão de processo migrado
28/01/2022 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2022 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2021 07:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/11/2021 07:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/11/2021 13:39

TRANSITO EM JULGADO EM
26/11/2021 13:39

RECEBIDOS DO TRF
03/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA.

VIA ADEQUADA.

AGENTE FÍSICO RUÍDO.

TEMPO ESPECIAL.

USO DE EPI.

IRRELEVÃNCIA.

PRECEDENTE DO STF.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

SENTENÇA MANTIDA EM SUA ESSÊNCIA. 1.

Na esteira da jurisprudência desta Corte, não há que se falar em inadequação do mandado de segurança em tema de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão do benefício previdenciário correspondente. 2.

Os formulários de informações sobre atividade com exposição ao agente nocivo confirmam que nos períodos reconhecidos na sentença o segurado esteve exposto a ruído superior aos limites legalmente permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1398260/PR. 3.

O fato de constar dos formulários a resposta SIM ou NÃO no campo: ¿RUIDO CONTINUO OU INTERMITENTE¿, não significa que a exposição ao agente nocivo não tenha sido de forma habitual e permanente, não eventual nem intermitente. 4.

No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 5.

Especificamente em relação aos agentes nocivos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente. 6.

Sentença mantida em sua essência, inclusive quanto ao tipo de benefício concedido, termo inicial, efeitos financeiros a partir da impetração e demais consectários, modificando-se o seu comando apenas quanto aos juros de mora e correção monetária. 7.

Quanto aos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, a partir de então devem ser observados os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 8.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12016/2009) e isenção de custas processuais, nos termos da lei. 9.

Apelação do INSS desprovida.

Remessa oficial parcialmente provida (item 7). 8.

Apelação da parte autora não provida.

Apelação do INSS e Remessa oficial Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 5 de abril de 2021.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO
01/03/2017 15:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/02/2017 16:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/02/2017 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/01/2017 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 02.02.2017
31/01/2017 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/01/2017 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/01/2017 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2017 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2017 14:29

Conclusos para despacho
27/01/2017 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO INSS
12/12/2016 17:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INSS
28/11/2016 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA
28/11/2016 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2016 12:30

CARGA: RETIRADOS INSS
14/11/2016 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2016 10:51

CARGA: RETIRADOS INSS
27/09/2016 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 29.09.2016
27/09/2016 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/09/2016 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/09/2016 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2016 18:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
14/03/2016 16:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/01/2016 07:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA
26/01/2016 07:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2016 09:03

CARGA: RETIRADOS INSS
14/01/2016 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) IMPTE
14/01/2016 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
14/01/2016 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2015 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF
21/10/2015 11:31

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
25/09/2015 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/09/2015 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/09/2015 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2015 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2015 18:34

Conclusos para despacho
16/07/2015 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2015 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 01/07/2015.
29/06/2015 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/06/2015 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/06/2015 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2015 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2015 17:55

Conclusos para decisão
08/06/2015 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2015 10:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/05/2015 10:06

INICIAL AUTUADA
25/05/2015 13:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2015

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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