12/12/2022 16:03

Conclusos para decisão
17/06/2022 15:42

Juntada de parecer
03/06/2022 18:10

Juntada de Certidão
03/06/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 11:22

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:21

Juntada de Certidão
18/11/2021 00:16

Juntada de Certidão
18/11/2021 00:09

Juntada de Certidão
05/11/2021 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 15:29

Juntada de Certidão
28/10/2021 17:16

Juntada de Certidão
27/09/2021 13:02

Juntada de Certidão
23/09/2021 01:23

Decorrido prazo de JANI ROSA DE OLIVEIRA em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:06

Decorrido prazo de JOAO DE LIMA em 22/09/2021 23:59.
03/09/2021 11:42

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 01:32

Publicado Intimação em 02/09/2021.
02/09/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.

Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000680-89.2018.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) - PJe AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros REU: JOAO DE LIMA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de denúncia apresentada em desfavor de JOÃO DE LIMA e JANI ROSA DE OLIVEIRA, em razão de terem penetrado, em 17/03/2017, em Unidade de Conservação Federal - Reserva Biológica (Rebio) de Jaru, no rio Machado, com instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais sem a licença da autoridade competente, incorrendo, assim, no delito previsto no art. 52 da Lei 9.605/98. (...) Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO DE LIMA e JANI ROSA DE OLIVEIRA, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, com base nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal.

OFICIE-SE à Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO informando a extinção da punibilidade dos acusados e a necessidade de suspenção das tratativas acerca da transação penal, nos autos da carta precatória de nº 498-03.2020.822.0004, conforme requerido pelo MPF.

Nomeio a DPU para patrocinar a defesa dos acusados e tomar ciência da decisão.

INTIMEM-SE acusação e defesa.

OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, para registro.

P.R.I.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
31/08/2021 16:07

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 14:47

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 14:47

Extinta a punibilidade por prescrição
23/08/2021 16:42

Conclusos para julgamento
18/08/2021 19:15

Juntada de parecer
16/08/2021 16:36

Juntada de Certidão
16/08/2021 16:26

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 15:12

Juntada de Certidão
26/07/2021 12:11

Juntada de Certidão
25/06/2021 13:50

Juntada de Certidão
15/04/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 18:42

Conclusos para despacho
06/10/2020 16:53

Juntada de Certidão
29/08/2020 00:25

Juntada de Certidão
21/08/2020 20:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 13:46

Juntada de Certidão
05/02/2020 09:34

Expedição de Carta precatória.
28/01/2020 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/10/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 12:10

Conclusos para despacho
30/06/2019 19:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 16:10

Juntada de Petição (outras)
07/05/2019 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2019 17:29

Juntada de Petição (outras)
28/04/2019 18:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2019 19:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 15:42

Conclusos para despacho
27/02/2019 15:41

Juntada de Certidão
16/03/2018 16:23

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Criminal Adjunto à 5ª Vara Federal da SJRO
16/03/2018 16:23

Juntada de Informação de Prevenção.
08/03/2018 18:13

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2018 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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