TRF1 - 0001917-79.1997.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2022 00:56
Decorrido prazo de MAURICIO VICTOR BARROS DA SILVA em 06/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 00:56
Decorrido prazo de MVB COMERCIO E SERVICOS DE FOTOCOPIAS LTDA em 06/05/2022 23:59.
-
27/04/2022 13:44
Juntada de Certidão
-
27/04/2022 12:47
Juntada de Certidão
-
24/04/2022 20:18
Juntada de petição intercorrente
-
18/04/2022 12:51
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 14:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/04/2022 00:15
Publicado Intimação em 11/04/2022.
-
11/04/2022 00:15
Publicado Intimação em 11/04/2022.
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09/04/2022 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
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09/04/2022 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
-
08/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0001917-79.1997.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MVB COMERCIO E SERVICOS DE FOTOCOPIAS LTDA, MAURICIO VICTOR BARROS DA SILVA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.
Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.
Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).
Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).
Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).
Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.
Brasília – DF.
Juiz(íza) Federal -
07/04/2022 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/04/2022 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 11:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/04/2022 11:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
07/04/2022 11:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
05/04/2022 17:45
Processo devolvido à Secretaria
-
05/04/2022 17:45
Declarada decadência ou prescrição
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24/03/2022 14:24
Conclusos para julgamento
-
23/03/2022 19:30
Juntada de manifestação
-
21/03/2022 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/03/2022 14:44
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2021 05:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.
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26/10/2021 04:29
Decorrido prazo de MAURICIO VICTOR BARROS DA SILVA em 25/10/2021 23:59.
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26/10/2021 04:29
Decorrido prazo de MVB COMERCIO E SERVICOS DE FOTOCOPIAS LTDA em 25/10/2021 23:59.
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10/09/2021 01:21
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.
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10/09/2021 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
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09/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0001917-79.1997.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MVB COMERCIO E SERVICOS DE FOTOCOPIAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURICIO VICTOR BARROS DA SILVA MVB COMERCIO E SERVICOS DE FOTOCOPIAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente) -
08/09/2021 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 15:58
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
11/09/2012 14:00
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/09/2012 13:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/09/2012 12:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2012 09:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
15/08/2012 17:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/08/2012 14:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/08/2012 17:41
Conclusos para despacho
-
23/07/2012 13:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
23/07/2012 13:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/07/2012 13:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/07/2012 12:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
27/03/2012 18:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
27/03/2012 18:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/03/2012 16:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2010 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
22/09/2010 15:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/09/2010 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
03/09/2010 15:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/06/2010 08:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/05/2010 14:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/05/2010 14:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/05/2010 14:31
Conclusos para despacho
-
27/05/2010 13:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/03/2010 10:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
-
02/03/2010 16:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
02/03/2010 14:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/02/2010 15:24
Conclusos para despacho
-
26/10/2009 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/10/2009 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/09/2009 15:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
12/06/2009 15:56
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/06/2009 13:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/11/2008 20:18
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
05/11/2008 20:18
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
04/11/2008 15:48
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
19/09/2008 15:19
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13 B1
-
19/09/2008 15:18
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
-
19/09/2008 15:18
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
11/06/2008 08:15
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13
-
11/06/2008 08:15
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
-
10/06/2008 14:24
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/03/2008 16:53
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
-
07/03/2008 16:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
-
07/03/2008 16:52
Conclusos para despacho
-
30/01/2008 13:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/01/2008 18:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
13/09/2007 14:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
06/09/2007 17:13
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
-
15/01/2007 11:29
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até 15 de agosto de 2007
-
15/01/2007 11:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/01/2007 11:29
Conclusos para despacho
-
19/12/2006 10:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
06/10/2006 10:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
06/10/2006 10:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/09/2006 16:19
Conclusos para despacho
-
21/08/2006 15:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
-
09/08/2006 08:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
22/11/2005 10:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
22/11/2005 10:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/11/2004 15:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
11/11/2004 12:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/11/2004 12:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
-
21/11/2003 13:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
19/11/2003 11:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/11/2003 11:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/05/2003 11:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
04/09/2001 16:48
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .
-
04/09/2001 16:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/09/2001 16:48
Conclusos para despacho
-
31/08/2001 12:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/03/2001 14:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
12/03/2001 12:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
12/03/2001 12:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/02/2001 16:18
Conclusos para despacho
-
15/02/2001 12:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/02/2000 16:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
21/02/2000 16:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/02/2000 15:48
Conclusos para despacho
-
20/08/1999 13:58
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
29/06/1999 15:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/06/1999 15:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR
-
25/06/1999 13:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 11
-
24/06/1999 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/06/1999 10:53
Conclusos para despacho
-
27/05/1999 13:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/04/1999 18:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR
-
09/04/1999 16:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 1
-
09/04/1999 15:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/04/1999 12:00
Conclusos para despacho
-
27/11/1998 13:04
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
23/10/1998 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/09/1998 16:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/09/1998 18:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/09/1998 13:31
Conclusos para despacho
-
14/08/1998 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/06/1998 11:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
03/06/1998 10:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
17/10/1997 14:29
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
17/10/1997 13:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/10/1997 13:16
Conclusos para despacho
-
09/10/1997 12:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/09/1997 17:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
08/09/1997 18:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
02/09/1997 18:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO
-
07/05/1997 13:27
AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - 104
-
23/04/1997 12:26
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
-
07/04/1997 16:32
CitaçãoO REU
-
19/03/1997 17:17
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CITACAO
-
17/03/1997 18:00
AGUARDANDO - PROV.SEC.1
-
17/03/1997 12:39
Despacho - AG.
-
13/03/1997 15:15
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
-
07/03/1997 14:26
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
-
04/03/1997 16:51
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
-
21/02/1997 17:25
CitaçãoO REU
-
05/02/1997 13:28
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
-
31/01/1997 12:54
Conclusos para despacho - INICIAL
-
21/01/1997 15:27
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
08/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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