18/10/2022 18:10

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 17:47

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 15:08

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 17:21

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:57

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 17:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
28/09/2022 14:06

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 14:06

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:36

Conclusos para decisão
28/06/2022 18:56

Decorrido prazo de ADALBERTO DA ROCHA NONATO em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 18:53

Decorrido prazo de RONILDO PEREIRA MEDEIROS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 18:44

Decorrido prazo de CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 18:33

Decorrido prazo de JACQUES JAMES RONACHER PASSOS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 14:49

Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 14:40

Decorrido prazo de ADILSON DOS ANJOS ROCHA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 14:39

Decorrido prazo de MORIZARLE SOUZA FERREIRA NONATO em 27/06/2022 23:59.
31/05/2022 17:05

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 20:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/02/2022 12:37

Juntada de manifestação
03/12/2021 04:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/11/2021 23:59.
11/11/2021 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado
10/11/2021 18:58

Juntada de Certidão
10/11/2021 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 05:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 13:15

Juntada de alegações/razões finais
13/10/2021 13:01

Juntada de Certidão
29/09/2021 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 18:00

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/09/2021 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
27/09/2021 17:59

Outras Decisões
24/09/2021 02:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:35

Decorrido prazo de JACQUES JAMES RONACHER PASSOS em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:35

Decorrido prazo de ADILSON DOS ANJOS ROCHA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:35

Decorrido prazo de MORIZARLE SOUZA FERREIRA NONATO em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ADALBERTO DA ROCHA NONATO em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 14:28

Juntada de Ata de audiência
23/09/2021 14:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/09/2021 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
21/09/2021 16:17

Juntada de substabelecimento
21/09/2021 15:16

Juntada de substabelecimento
17/09/2021 08:01

Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 01:59

Decorrido prazo de RONILDO PEREIRA MEDEIROS em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 01:59

Decorrido prazo de CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN em 16/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VEREDA em 15/09/2021 23:59.
15/09/2021 09:35

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 03:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/09/2021 23:59.
13/09/2021 00:08

Publicado Decisão em 13/09/2021.
11/09/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
10/09/2021 17:22

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 0003647-31.2016.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO LEITE AFONSO - MG77315 POLO PASSIVO:DARCI JOSE VEDOIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR - ES13590, IRISNEI GONCALVES PEIXOTO - BA29497 e BIANCA GONCALVES DA SILVA - BA50959 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, em face de CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN, DARCI JOSE VEDOIN, RONILDO PEREIRA MEDEIROS, JACQUES JAMES RONACHER PASSOS, ADALBERTO DA ROCHA NONATO, MORIZARLE SOUZA FERREIRA NONATO e ADILSON DOS ANJOS ROCHA, imputando-lhes a prática de atos ímprobos dispostos no Art. 12, inciso II e, subsidiariamente, inciso III, da Lei no. 8.429/92.

Recebida a Petição Inicial às fls. 215 e seguintes dos autos físicos , os Requeridos passaram a apresentar suas contestações: Às fls. 244 e seguintes dos autos físicos , foi apresentada a Contestação de MORIZARLE SOUZA FERREIRA NONATO e ADILSON DOS ANJOS ROCHA aduzindo, em sede preliminar, a prescrição do prazo para ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa conforme o Art. 23 da Lei de Improbidade, uma vez que o fim do mandato se deu no dia 31/12/2008 e a propositura da ação no dia 29/03/2016, ultrapassando o prazo de 05 (cinco) anos.

Aduziu, ainda, a ausência de elementos que caracterizam a Improbidade Administrativa, bem como a atipicidade da conduta e a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação, requerendo, por fim, todos os meios de provas em direito admitidos. Às fls. 286 e seguintes dos autos físicos, foi apresentada a Contestação de ADALBERTO DA ROCHA NONATO aduzindo também a prescrição do prazo para ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa, a ausência de elementos que caracterizassem a Improbidade Administrativa e a atipicidade da conduta, bem como a incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito.

No mérito, também pugnou pela improcedência da ação, requerendo todos os meios de provas em direito admitidos. Às fls. 334 e seguintes dos autos físicos, foi apresentada a Contestação de JACQUES JAMES RONACHER PASSOS aduzindo sobretudo a Inexistência de Ato Improbo, pugnando pela improcedência da ação e pela produção de provas.

Os requeridos, DARCI JOSÉ VEDOIN, CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN e RONILDO PEREIRA MEDEIROS, devidamente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para contestar. Às fls 349 e seguintes dos autos físicos, foi apresentada a Réplica do MPF às Contestações.

Em Id. nº 269835381 o FNDE requereu a inclusão da União como litisconsorte ativo. É o relatório.

Decido.

Da leitura das contestações, observa-se que as questões processuais atinentes à competência territorial e material deste Juízo Federal foram expressamente rechaçadas por decisão deste juízo (fls. 215 e seguintes dos autos físicos), não tendo sido atacada pelo recurso adequado.

Operou-se, pois, a preclusão, não sendo mais viável rediscuti-la.

Da mesma maneira, não foram apresentados novos argumentos acerca da aventada prescrição, de modo que, sobre este quesito, mantenho a citada decisão pelos seus próprios fundamentos.

De outro lado, as alegações dos réus no sentido de não ter havido a prática de atos de improbidade e de não ter ele agido com culpa ou dolo demandam dilação probatória, pelo que devem ser apreciadas após o término da instrução processual, quando da prolação da sentença de mérito.

Assim sendo, encontrando-se o processo em ordem, não havendo vícios ou irregularidade processuais a serem corrigidos, o caso é de prosseguimento do feito. 1- DECRETO A REVELIA dos requeridos DARCI JOSÉ VEDOIN, CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN e RONILDO PEREIRA MEDEIROS, uma vez que, devidamente citados, não apresentaram contestação (fls. 237/240 dos autos físicos).

No entanto, frise-se que, em razão da presente ação versar sobre matéria relativa a direitos indisponíveis, não se operarão os efeitos do art. 344 do CPC/2015, consoante o quanto disposto no art. 345 do mesmo código processual. 2- Retifique-se a autuação vez que é a UNIÃO que atua como litisconsorte ativo, não o FNDE (id. 269835381).

DEFIRO a produção de prova testemunhal; 3- DESIGNO audiência para o dia 23/09/2021, às 13:00, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e colhidos os depoimentos dos réus; 4- O acesso à audiência se dará por meio do seguinte link: https://bit.ly/36473120164013313. 5- INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 03 (três) dias, especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que à defesa incumbirá informar ou intimar as testemunhas por ela arrolada, dispensada a intimação do juízo, ressalvando-se as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC.

Ressalte-se, ainda, que as partes deverão informar os dados de contato dos requeridos e das testemunhas, sobretudo número telefônico, endereço de e-mail e, tratando-se de testemunha servidor público ou militar, a atual lotação.

Teixeira de Freitas, data do registro.

Assinado eletronicamente Juiz/Juíza Federal
09/09/2021 07:00

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 07:00

Juntada de Certidão
09/09/2021 07:00

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 07:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 07:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 07:00

Proferida decisão interlocutória
23/08/2021 15:38

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 14:26

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:10

Conclusos para decisão
12/04/2021 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/12/2020 15:29

Processo suspenso ou sobrestado
01/12/2020 16:32

Proferida decisão interlocutória
26/11/2020 20:55

Conclusos para decisão
16/09/2020 17:27

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 08:07

Juntada de volume
29/08/2020 11:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 11:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/08/2020 23:59:59.
03/07/2020 00:43

Juntada de petição intercorrente
01/07/2020 11:49

Juntada de Certidão
01/07/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 10:29

Juntada de Certidão de processo migrado
01/07/2020 10:27

Juntada de volume
01/07/2020 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/06/2020 17:25

BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe
09/12/2019 16:19

REPLICA APRESENTADA
22/11/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2019 12:31

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2019 09:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2019 09:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/10/2019 13:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/09/2019 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2019 09:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/09/2019 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2019 15:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/09/2019 15:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/09/2019 15:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
05/09/2019 15:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
21/08/2019 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/07/2019 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2019 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019 15:51

CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE 7805
12/07/2019 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/07/2019 09:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/07/2019 09:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/07/2019 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2019 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2019 10:22

CARGA: RETIRADOS PGF - MALOTE 16286
03/06/2019 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
03/06/2019 19:02

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
03/06/2019 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2019 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2019 14:49

CARGA: RETIRADOS MPF
13/05/2019 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/05/2019 14:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/05/2019 16:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 8417
07/05/2019 15:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 8416
06/05/2019 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO FLS. 156
11/04/2019 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/03/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2019 17:04

Conclusos para decisão
26/09/2018 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2018 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/05/2018 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2017 09:14

Conclusos para decisão
18/07/2017 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF
18/07/2017 15:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/07/2017 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 13:03

CARGA: RETIRADOS MPF
03/07/2017 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/06/2017 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2017 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2017 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PELO PROCURADOR LUCIANO
19/01/2017 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/01/2017 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2017 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 15:03

CARGA: RETIRADOS AGU
06/12/2016 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/12/2016 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2016 14:34

Conclusos para despacho
02/12/2016 14:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/08/2016 14:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/08/2016 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Procuração
02/08/2016 18:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - not Jaques James Ronacher Passos
02/08/2016 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2016 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2016 12:23

CARGA: RETIRADOS AGU
30/06/2016 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/05/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
31/05/2016 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
31/05/2016 12:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/05/2016 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/05/2016 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/04/2016 13:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/04/2016 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2016 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2016 13:55

Conclusos para despacho
05/04/2016 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 10:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/04/2016 10:51

INICIAL AUTUADA
31/03/2016 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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