05/09/2022 12:54

Baixa Definitiva
05/09/2022 12:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/07/2022 16:49

Juntada de comunicações
13/07/2022 17:33

Juntada de comunicações
07/03/2022 11:32

Arquivado Definitivamente
03/03/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 09:38

Juntada de Certidão
14/12/2021 19:01

Expedição de Comunicação entre instâncias.
14/12/2021 16:47

Processo Desarquivado
07/12/2021 14:51

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 14:51

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 14:51

Cancelada a movimentação processual
07/12/2021 14:50

Juntada de Certidão
23/11/2021 08:32

Juntada de Certidão
20/11/2021 17:08

Outras Decisões
20/11/2021 16:18

Juntada de Certidão
20/11/2021 15:13

Juntada de Certidão
19/11/2021 22:12

Juntada de Certidão
19/11/2021 21:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
10/09/2021 00:43

Decorrido prazo de JHONATAN DE LIMA DAMASIO em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:26

Decorrido prazo de JHONATAN DE LIMA DAMASIO em 08/09/2021 23:59.
08/09/2021 00:31

Publicado Decisão em 08/09/2021.
08/09/2021 00:31

Publicado Decisão em 08/09/2021.
07/09/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
07/09/2021 02:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/09/2021 23:59.
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG PROCESSO: 1004808-44.2021.4.01.3811 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:JHONATAN DE LIMA DAMASIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALFREDO FELISBERTO BERTOLINI - MG184605 e CRISTIAN MARCAL PACOVSKA LIZZI - PR79782 DECISÃO Por meio da petição de id 704445959, a defesa de JHONATAN DE LIMA DAMÁSIO, preso em flagrante em 11/05/2021 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180 e 304 do Código Penal, insiste no deferimento de sua liberdade independentemente do pagamento da fiança arbitrada (já reduzida para um salário-mínimo na decisão de id 702167989), tendo em vista a hipossuficiência declarada.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido.

Decido.

Como já consignado na decisão anterior, não houve a comprovação cabal de absoluta hipossuficiência do custodiado, sendo a mera alegação de miserabilidade, sem lastro probatório mínimo, insuficiente para a dispensa da fiança.

Além disso, referida decisão considerou não se mostrar adequada a dispensa integral da medida cautelar em apreço, que se apresenta relevante para a tutela do processo penal e a aplicação da lei penal.

O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos quanto a tal pedido (id 708341976): “O pedido da defesa mostra-se descabido, até mesmo porque formulado em abstrato, sem qualquer comprovação efetiva de que o custodiado não teria condições de pagar a fiança.

Vale ressaltar que JHONATAN DE LIMA DAMÁSIO possui outros registros criminais, inclusive pela prática do delito de furto (ID 634261978 - Pág. 34/64), estava conduzindo o veículo objeto de furto/roubo VW/NOVO FOX, de placa PXI4A29, no momento da abordagem policial e foi o responsável pela apresentação do CRLV falso aos policiais rodoviários federais.

Nesse sentido, a manutenção da medida cautelar é medida necessária para a tutela do processo penal e aplicação da lei penal.

Acautelamento tão somente com base em um simples termo de compromisso não se mostra evidentemente como medida suficiente.

Isso posto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela manutenção da decisão de ID 702167989 em todos os seus termos”.

Com efeito, tratando-se de manobra defensiva consistente na mera repetição de argumentos já prontamente apreciados por este juízo em decisão ainda válida e eficaz, impõe-se o seu indeferimento.

A apreciação da matéria pelo juízo, embora não seja estanque, podendo ser revista quando surgirem fatos ou fundamentos jurídicos novos, o que não se verifica no caso, gera, em regra, a preclusão, devendo ser atacada pelo instrumento recursal cabível. À vista do exposto, indefiro o pedido.

Decisão registrada eletronicamente.

Divinópolis/MG, 3 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Federal Titular da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis
04/09/2021 09:27

Juntada de declaração
04/09/2021 01:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/09/2021 23:59.
03/09/2021 13:43

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 12:14

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 12:14

Juntada de Certidão
03/09/2021 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 12:14

Outras Decisões
31/08/2021 08:27

Conclusos para decisão
27/08/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 22:28

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
27/08/2021 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 09:29

Juntada de manifestação
26/08/2021 07:56

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 20:04

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 20:04

Outras Decisões
24/08/2021 10:24

Conclusos para decisão
24/08/2021 01:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/08/2021 23:59.
17/08/2021 15:07

Juntada de parecer
16/08/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 07:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/08/2021 23:59.
06/08/2021 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 10:38

Juntada de declaração
04/08/2021 18:50

Juntada de manifestação
03/08/2021 11:07

Juntada de Certidão
29/07/2021 13:43

Juntada de Certidão
28/07/2021 14:44

Juntada de comprovante de depósito judicial
27/07/2021 12:58

Juntada de Certidão
27/07/2021 12:53

Expedição de Carta precatória.
26/07/2021 19:47

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 19:12

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 19:12

Concedida a Liberdade provisória de TIAGO STRACHER FRANCA - CPF: *31.***.*02-43 (FLAGRANTEADO) e JHONATAN DE LIMA DAMASIO - CPF: *11.***.*85-44 (FLAGRANTEADO).
26/07/2021 10:09

Conclusos para decisão
23/07/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 17:50

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
20/07/2021 19:53

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 19:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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