TRF1 - 0022425-56.2005.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.556.240/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2021 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 10/11/2021 13:54

    Juntada de Informação

  • 10/11/2021 13:54

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 27/10/2021 00:20

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS em 26/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 01:49

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE GOIAS em 28/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 00:13

    Publicado Intimação em 03/09/2021.

  • 03/09/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0022425-56.2005.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS Advogados do(a) APELANTE: JOSE IVAN OLIVEIRA PINTO - GO13245, RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA - GO20682-A APELADO: COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) APELADO: JOAO ALBERTO CASTRO SILVA - GO5996 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022425-56.2005.4.01.3500 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CONSELHO.

    SOLICITAÇÃO DE BAIXA NA INSCRIÇÃO.

    COMPROVAÇÃO.

    ATIVIDADE NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A prova dos autos demonstra, de forma indubitável, que a embargante requereu o cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade, conforme indica o documento de fl. 09. 2.

    Estando em liquidação e não tendo, entre seus objetivos sociais, qualquer atividade obrigatoriamente sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Administração, a cobrança de anuidades posteriormente ao pedido de baixa não merece prosperar. 3.

    O art. 1° da Lei e 6.839/80, que trata sobre a obrigatoriedade do registro no correspondente conselho profissional, dispõe que as empresas apenas serão obrigadas a se registrar nos órgãos fiscalizatórios competentes “.. em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”.

    No caso, os serviços prestados (armazéns e silos) não se enquadram no conceito de atividade básica, o que torna desnecessário, por conseguinte, a vinculação da empresa ao órgão de fiscalização. 3.

    Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS.

    EMPRESA DEDICADA À ATIVIDADE BÁSICA DE LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS.

    NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.

    PRECEDENTES.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    Nos termos da legislação de regência, o pressuposto necessário à exigência de registro em conselho de fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida pela empresa, sendo certo que, no caso dos autos a executada tem atividade voltada para ramo de limpeza e serviços gerais, não se vinculando, portanto, à prestação de serviços de administração.

    Precedentes: AC 0007559-61.2010.4.01.3502 / GO, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 22/01/2016; AC 0003217-41.2009.4.01.3502 / GO, Rel.

    DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 15/01/2016; AC 0004337-91.2010.4.01.3500 / GO, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.945 de 15/08/2014. 2.

    Apelação provida. (AC 0033832-08.2014.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/06/2019 PAG.) 4.

    Nulidade do título caracterizada. 5.

    Apelação do embargado desprovida.

    Sentença mantida.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargado, nos termos do voto do relator.

    Brasília, agosto de 2021.

    LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado

  • 01/09/2021 14:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/09/2021 14:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/09/2021 14:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 15:11

    Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS (APELANTE) e não-provido

  • 17/08/2021 15:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/08/2021 15:34

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 30/07/2021 01:09

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE GOIAS em 29/07/2021 23:59.

  • 30/07/2021 01:08

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS em 29/07/2021 23:59.

  • 22/07/2021 16:03

    Publicado Intimação de pauta em 22/07/2021.

  • 22/07/2021 16:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

  • 20/07/2021 15:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/07/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 12:52

    Incluído em pauta para 16/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 11/05/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2019 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/12/2019 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2019 03:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/12/2019 03:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/12/2019 03:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/11/2019 14:14

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 31/07/2012 15:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2012 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 31/07/2012 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 30/07/2012 13:40

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 14/05/2012 17:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/05/2012 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 14/05/2012 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 02/05/2012 18:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 28/02/2012 10:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/02/2012 10:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 23/02/2012 14:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 16/02/2012 17:50

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 22/03/2010 16:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 22/03/2010 14:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 16/03/2010 15:59

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 02/04/2009 17:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

  • 05/02/2009 12:20

    PROCESSO RECEBIDO

  • 05/02/2009 12:19

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 03/02/2009 12:33

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 03/02/2009 12:32

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 10/05/2007 18:02

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 10/05/2007 18:01

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2007

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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