19/09/2022 11:34

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 13:51

Juntada de manifestação
31/08/2022 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 18:04

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2022 15:04

Conclusos para decisão
17/02/2022 00:20

Decorrido prazo de RAYRISON RIBEIRO DA SILVA em 16/02/2022 23:59.
16/02/2022 10:06

Juntada de Informação
14/12/2021 12:46

Juntada de manifestação
06/12/2021 16:16

Juntada de manifestação
06/12/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:46

Juntada de Certidão de processo migrado
06/12/2021 12:46

Juntada de volume
06/12/2021 11:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/12/2021 08:50

TRANSITO EM JULGADO EM
01/12/2021 08:50

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator.
02/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

ART. 33, CAPUT, E §4º C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006.

CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. 1,722 KG (UM QUILO, SETECENTOS E VINTE DOIS GRAMAS) DE MACONHA.

INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI 11.343/2006.

DOSIMETRIA MANTIDA.

SÚMULA 231, DO STJ.

TRÁFICO PRIVILEGIADO. 1.

Os elementos de prova colhidos, incluindo a confissão do acusado em sede policial, efetivamente demonstram que ele praticou o delito de tráfico internacional de entorpecentes, tipificado no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser mantida a condenação tal como fundamentado na sentença. 2.

Na linha do que prevê o art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006 tendo em vista, especialmente, a quantidade de mercadoria apreendida, 1,722 Kg (um quilo, setecentos e vinte dois gramas) de maconha; as condições da apreensão, já que o flagrante se deu em local reconhecido como rota do tráfico internacional de drogas; e as condições pessoais do acusado, à vista das declarações das testemunhas de que nunca sequer ouviram falar que ele fizesse uso de substância entorpecente com a certeza necessária, inviável a desclassificação pretendida, não se podendo adotar a tese da defesa no sentido de que a importação da droga se deu para viabilizar o consumo próprio, delito tipificado no art. 28, também da Lei 11.343/2006. 3.

Quanto à dosimetria, pelo acerto do magistrado a quo, desnecessário efetuar qualquer redimensionamento.

Inviável a redução da pena para aquém do mínimo legal em função da aplicação da atenuante genérica da idade, prevista no art. 65, I, do CP, tendo em vista a expressa vedação contida na Sumula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4.

Não prospera o pedido do MPF quando sustenta a impossibilidade da aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, que dispõe que Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

As condições, como se vê, são eminentemente objetivas, é dizer, a primariedade e os bons antecedentes (condições positivas), e as condições negativas não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. , são parâmetros verificáveis com base nos fatos apurados no processo e no histórico pessoal do acusado.

Desse modo, o acusado faz jus à aplicação da causa de diminuição. 5.

Satisfeitos, como no caso, os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, e à vista da regra contida em seu § 2°, mantem-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, tal qual consta na sentença. 6.

O pleito de redução da pena de prestação pecuniária não deve prosperar porque não demonstrada nos autos a hipossuficiência do acusado em cumprir a sanção penal e, sendo o caso, o quantum fixado será melhor ajustado quando do exame pelo juízo da execução. 7.

Apelações desprovidas.

Decide a Turma negar provimento às apelações, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 3 de agosto de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
05/02/2021 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
05/02/2021 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 650-33.2016.4.01.4200)
25/06/2018 11:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/06/2018 15:02

REMESSA ORDENADA: TRF
20/06/2018 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2018 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE AO EG. TRF DA 1ª REGIAO
20/06/2018 11:08

Conclusos para despacho
14/05/2018 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 37/2018 - RAYRISON
25/04/2018 10:45

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) CERTIDÃO DE FL. 153
27/03/2018 09:34

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO DE FL. 152
22/02/2018 11:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - EM 16/02/2018
08/02/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/01/2018 14:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO MPF Nº 20180299
16/01/2018 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
14/12/2017 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2017 10:42

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU Nº 201720822
13/12/2017 10:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU Nº 201720821
11/12/2017 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 09:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/11/2017 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/11/2017 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2017 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS 123 E 125 EM AMBOS OS EFEITOS...
13/11/2017 17:37

Conclusos para despacho
13/11/2017 17:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N. 417/2017
18/10/2017 09:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO MPF Nº 201716818
10/10/2017 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2017 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
29/09/2017 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/09/2017 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 201715850
26/09/2017 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 08:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
22/09/2017 08:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/09/2017 08:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/08/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 417/2017
28/08/2017 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 09:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO...
18/07/2017 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/07/2017 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT ANTECEDENTES JFRR
17/07/2017 10:30

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEPCE/RR
17/07/2017 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT ANTEC CRIMINAIS TJRR
20/06/2017 11:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO DPU Nº 20179689
19/06/2017 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 10:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/05/2017 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
30/05/2017 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/05/2017 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20177153
08/05/2017 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2017 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
27/04/2017 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/04/2017 11:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - FLS 94/100
24/04/2017 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 93 - MANDADO N. 193/2017 - DA TESTEMUNHA DE DEFESA: (1) ALDECI PEREIRA DA SILVA LEITE.
24/04/2017 19:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 193/2017 - DA TESTEMUNHA DE DEFESA: (1) ALDECI PEREIRA DA SILVA LEITE.
24/04/2017 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 91 - MANDADO N. 193/2017 - DA TESTEMUNHA: (2) MYKAELLY ESCÓRCIO DE MENEZES NOGUEIRA.
24/04/2017 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 193/2017 - DA TESTEMUNHA: (2) MYKAELLY ESCÓRCIO DE MENEZES NOGUEIRA.
18/04/2017 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 90 - OFÍCIO N. 217/2017.
18/04/2017 11:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 217/2017.
31/03/2017 17:41

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 217/2017
31/03/2017 17:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 193/2017
30/03/2017 18:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/03/2017 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2017 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2017 16:44

Conclusos para despacho
21/03/2017 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO MPF Nº 20174439
21/03/2017 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 20173910
20/03/2017 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2017 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
14/03/2017 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 10:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU
07/03/2017 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/02/2017 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2ª FREQUENCIA DO SENHOR RAYRISON RIBEIRO DA SILVA
27/01/2017 19:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/01/2017 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 1ª FREQUENCIA DO RAYRISON RIBEIRO DA SILVA
19/12/2016 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2016 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) NÃO INTIMADO ARTU VIEIRA
28/10/2016 10:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/10/2016 11:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO SEPOD CR Nº 396/2016
19/10/2016 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2016 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
11/10/2016 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2016 14:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL
11/10/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/10/2016 09:39

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 396/2016
10/10/2016 09:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 79/2016
10/10/2016 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 360/2016
10/10/2016 08:50

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/10/2016 08:50

DENUNCIA RECEBIDA
05/09/2016 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2016 16:40

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS 72

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

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