TRF1 - 1001054-05.2017.4.01.3304

1ª instância - 2ª Feira de Santana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PRM FEIRA DE SANTANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO

CPF *31.***.*60-30

VALDECI MAMONA PASSOS

CPF *62.***.*12-49

ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA

CPF *66.***.*47-04

Advogados

TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA

OAB: 15776/BA

CPF *14.***.*08-34

RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS

OAB: 16035/BA

CPF *12.***.*66-87

JORDANIA RODRIGUES LEITE DA SILVA

CPF *56.***.*54-68

CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA

OAB: 25632/BA

CPF *06.***.*60-08

SERGIO COSTA PIMENTEL

OAB: 14658/BA

CPF *52.***.*14-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2022 09:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 27/05/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 16:44

    Juntada de Informação

  • 19/04/2022 16:44

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/09/2021 15:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA.

  • 19/04/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 23:32

    Juntada de contrarrazões

  • 28/03/2022 15:39

    Juntada de contrarrazões

  • 07/03/2022 13:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 10:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/02/2022 01:40

    Decorrido prazo de FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO em 11/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 08:00

    Decorrido prazo de VALDECI MAMONA PASSOS em 10/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 02:08

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59.

  • 31/12/2021 08:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/12/2021 08:26

    Juntada de Certidão

  • 31/12/2021 08:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/12/2021 08:26

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/12/2021 10:01

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2021 23:44

    Juntada de alegações/razões finais

  • 11/11/2021 16:36

    Juntada de alegações/razões finais

  • 27/10/2021 01:35

    Decorrido prazo de FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:35

    Decorrido prazo de VALDECI MAMONA PASSOS em 26/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 20:47

    Juntada de alegações/razões finais

  • 27/09/2021 09:30

    Juntada de alegações/razões finais

  • 23/09/2021 08:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 08:34

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 06/04/2021 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA.

  • 23/09/2021 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 14:11

    Juntada de Ata de audiência

  • 21/09/2021 14:08

    Juntada de substabelecimento

  • 16/09/2021 14:22

    Juntada de substabelecimento

  • 15/09/2021 18:26

    Juntada de manifestação

  • 15/09/2021 03:28

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 14/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 02:25

    Decorrido prazo de VALDECI MAMONA PASSOS em 14/09/2021 23:59.

  • 14/09/2021 23:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2021 14:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2021 00:16

    Publicado Intimação polo passivo em 06/09/2021.

  • 06/09/2021 00:16

    Publicado Intimação polo passivo em 06/09/2021.

  • 06/09/2021 00:16

    Publicado Intimação polo passivo em 06/09/2021.

  • 04/09/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

  • 04/09/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

  • 04/09/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1001054-05.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO, VALDECI MAMONA PASSOS, ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA DESPACHO Designo audiência de instrução para o dia 21 de setembro de 2021, às 15h.

    O ato processual será realizado na modalidade semipresencial, com a presença dos réus, testemunhas de defesa e seus advogados na sede do juízo.

    Nada impede que a suas participações ocorram na modalidade virtual, caso em que deverá o patrono, com a antecedência mínima de 72 horas antes da audiência, indicar número de telefone e endereço de email para envio do link do Sistema Microsoft Teams.

    Também é possível que tanto réu e testemunhas compareçam ao escritório do advogado para participação do ato, caso em que o patrono deve assegurar a incomunicabilidade das testemunhas.

    Recomenda-se, ainda, que os participantes façam a instalação do aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular com antecedência, de modo a minimizar dificuldades técnicas que atrasem o início da audiência.

    Caso se opte pela modalidade virtual, a não indicação do endereço de email ou telefone das testemunhas no prazo assinalado, implicará a desistência de suas oitivas.

    A ausência de manifestação expressa dos patronos antes da audiência implicará a presunção de que o ato se dará na modalidade semipresencial.

    Em quaisquer dos casos, os advogados dos réus FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO e ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA, cujas listas foram apresentadas nos eventos nº 188718909 e 55163615, deverão providenciar a intimação das testemunhas por eles arroladas na forma do art. 455 do Código de Processo Civil.

    O Ministério Público Federal participará do ato por meio do Sistema Microsoft Teams.

    Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta

  • 02/09/2021 13:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2021 13:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2021 13:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2021 13:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2021 13:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/09/2021 13:32

    Audiência Instrução e julgamento designada para 21/09/2021 15:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA.

  • 02/09/2021 08:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2021 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2021 10:05

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 00:47

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 29/04/2021 23:59.

  • 30/04/2021 00:47

    Decorrido prazo de FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO em 29/04/2021 23:59.

  • 30/04/2021 00:47

    Decorrido prazo de VALDECI MAMONA PASSOS em 29/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 16:15

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 16:56

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 00:19

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 15:39

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 23:42

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 22:17

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 10:23

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 12:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2021 09:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/04/2021 09:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/04/2021 09:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/04/2021 09:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/04/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 09:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2021 18:03

    Juntada de outras peças

  • 05/04/2021 17:55

    Juntada de documentos diversos

  • 26/03/2021 01:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/03/2021 13:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2021 17:26

    Audiência Instrução e julgamento designada para 06/04/2021 14:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA.

  • 11/03/2021 17:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2020 01:21

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 28/05/2020 23:59:59.

  • 30/05/2020 01:21

    Decorrido prazo de VALDECI MAMONA PASSOS em 28/05/2020 23:59:59.

  • 24/05/2020 03:54

    Decorrido prazo de FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO em 22/05/2020 23:59:59.

  • 03/04/2020 18:25

    Juntada de Petição intercorrente

  • 02/04/2020 15:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/04/2020 15:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/04/2020 15:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/04/2020 15:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/03/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2020 09:57

    Decorrido prazo de VALDECI MAMONA PASSOS em 13/03/2020 23:59:59.

  • 14/03/2020 09:57

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 13/03/2020 23:59:59.

  • 13/03/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 11:00

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 21:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2020 16:15

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/02/2020 16:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/02/2020 16:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/02/2020 16:07

    Outras Decisões

  • 05/02/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 17:59

    Outras Decisões

  • 20/06/2019 16:17

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2019 11:34

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/06/2019 23:59:59.

  • 07/06/2019 10:18

    Decorrido prazo de VALDECI MAMONA PASSOS em 06/06/2019 23:59:59.

  • 07/06/2019 10:18

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 06/06/2019 23:59:59.

  • 20/05/2019 10:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/04/2019 18:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2019 17:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2019 17:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2019 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 10:13

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2019 05:07

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 05/04/2019 23:59:59.

  • 05/04/2019 17:50

    Juntada de contestação

  • 05/04/2019 17:25

    Juntada de contestação

  • 20/03/2019 08:26

    Decorrido prazo de FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO em 19/03/2019 23:59:59.

  • 15/03/2019 10:35

    Juntada de diligência

  • 15/03/2019 10:35

    Mandado devolvido cumprido

  • 25/02/2019 19:46

    Juntada de contestação

  • 22/02/2019 15:10

    Juntada de diligência

  • 22/02/2019 15:09

    Mandado devolvido cumprido

  • 22/02/2019 10:08

    Decorrido prazo de FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO em 21/02/2019 23:59:59.

  • 22/02/2019 10:07

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 21/02/2019 23:59:59.

  • 13/02/2019 07:27

    Decorrido prazo de VALDECI MAMONA PASSOS em 12/02/2019 23:59:59.

  • 22/01/2019 16:22

    Juntada de diligência

  • 22/01/2019 16:22

    Mandado devolvido cumprido

  • 21/01/2019 15:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/01/2019 10:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 09/01/2019 10:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 09/01/2019 10:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 13/12/2018 12:20

    Juntada de Petição intercorrente

  • 12/12/2018 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2018 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2018 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2018 17:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/11/2018 18:01

    Decorrido prazo de ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA em 06/09/2018 23:59:59.

  • 07/11/2018 18:01

    Decorrido prazo de FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO em 23/08/2018 23:59:59.

  • 25/10/2018 07:24

    Outras Decisões

  • 01/10/2018 12:03

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 08:29

    Decorrido prazo de VALDECI MAMONA PASSOS em 10/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 19:59

    Juntada de contestação

  • 05/09/2018 09:51

    Juntada de diligência

  • 05/09/2018 09:51

    Mandado devolvido cumprido

  • 29/08/2018 15:12

    Juntada de diligência

  • 29/08/2018 15:12

    Mandado devolvido cumprido

  • 21/08/2018 18:36

    Juntada de resposta preliminar

  • 08/08/2018 09:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 24/07/2018 08:35

    Mandado devolvido cumprido

  • 16/07/2018 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 16/07/2018 12:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 04/07/2018 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2018 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2018 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2018 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2018 10:07

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 12:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/05/2018 11:27

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2018 11:06

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2018 15:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/01/2018 22:45

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2018 15:45

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

  • 10/01/2018 15:45

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 05/12/2017 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2017 17:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0002077-32.2015.4.01.3802

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Ente Nao Cadastrado

Advogado: Elivelton Rodrigo dos Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/03/2015 00:00

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