TRF1 - 0028386-92.2012.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERRARIA KLAIM LTDA - EPP

CNPJ: 02.378.411/0001-40

MANOEL SILVEIRA PINTOS

CPF *88.***.*07-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0028386-92.2012.4.01.3900 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SERRARIA KLAIM LTDA - EPP e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "Assim, RECONHEÇO e DECRETO, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V, e art. 925, c/c art. 927, III, ambos da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil.

    Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou com restrição em sistema patrimonial, promova-se a exclusão do nome e/ou remoção da restrição.

    Exequente está isento de pagamento de custas judiciais (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980).

    Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ante a extinção da execução fiscal pela prescrição.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os autos.

    Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial)."

  • 04/11/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 00:13

    Decorrido prazo de SERRARIA KLAIM LTDA - EPP em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 00:13

    Decorrido prazo de MANOEL SILVEIRA PINTOS em 26/10/2021 23:59.

  • 13/09/2021 07:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2021 00:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/09/2021.

  • 11/09/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

  • 11/09/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

  • 11/09/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0028386-92.2012.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SERRARIA KLAIM LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERRARIA KLAIM LTDA - EPP MANOEL SILVEIRA PINTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 9 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/09/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 10:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/09/2021 10:00

    Juntada de volume

  • 15/04/2021 09:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/11/2019 15:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 10/09/2019 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2019 09:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/07/2019 17:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2019 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE SERASAJUD

  • 05/07/2019 17:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SERASAJUD

  • 29/05/2019 18:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.

  • 29/05/2019 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.

  • 05/04/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2019 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 10:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/12/2018 16:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2018 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE INFOJUD

  • 19/12/2018 16:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 07/11/2018 16:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/11/2018 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2018 14:15

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2018 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/08/2018 14:14

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/08/2018 18:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/05/2018 14:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/05/2018 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2018 15:10

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2018 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 10:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/03/2018 16:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2018 16:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/02/2018 18:34

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 223, EM 06/12/2017.

  • 05/12/2017 11:14

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 19/10/2017 11:33

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/10/2017 11:33

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 21/09/2017 13:18

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 04/08/2017 11:31

    CitaçãoORDENADA

  • 27/06/2017 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2017 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 09:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/06/2017 11:33

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/06/2017 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2017 14:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº5116/2016 TOME AÇU/PA

  • 25/04/2017 14:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/02/2017 16:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2017 15:43

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2017 19:00

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/01/2017 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL DO TJE/PA

  • 30/11/2016 15:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/09/2016 12:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2016 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2016 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 09:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/07/2016 10:39

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 18/07/2016 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESCONSIDERA PERSONALIDADE JURÍDICA E-CVD 00005 2016 00093900 1 00308/00032

  • 02/06/2016 11:11

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2016 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2016 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 10:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/03/2016 09:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2016 09:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/01/2016 10:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/12/2015 14:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/11/2015 16:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/11/2015 16:30

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 28/09/2015 13:52

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 25/09/2015 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2015 11:52

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2015 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/05/2015 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2015 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2015 10:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/04/2015 13:39

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 16/04/2015 18:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2015 18:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 10/03/2015 17:39

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 46, EM 10.03.15

  • 05/03/2015 00:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 09/02/2015 14:53

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 09/02/2015 14:52

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/01/2015 18:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 17/11/2014 15:46

    CitaçãoORDENADA - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 22/09/2014 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2014 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2014 10:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/09/2014 12:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2014 11:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/08/2014 16:24

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 03/07/2014 15:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3072

  • 20/06/2014 09:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/05/2014 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2014 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 10:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/04/2014 15:16

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2014 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/03/2014 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2014 16:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/02/2013 15:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 14/01/2013 11:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 74

  • 19/12/2012 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 19/12/2012 16:14

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 18/12/2012 17:18

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 26/11/2012 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2012 14:11

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2012 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 16:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/10/2012 16:33

    INICIAL AUTUADA

  • 22/10/2012 16:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2012

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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