31/01/2022 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/01/2022 14:26

Juntada de Informação
24/01/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 11:21

Juntada de diligência
24/01/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 11:19

Juntada de diligência
18/01/2022 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 19:11

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 10:48

Expedição de Mandado.
17/01/2022 10:48

Expedição de Mandado.
17/01/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 16:40

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 17:07

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:33

Juntada de apelação
13/11/2021 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/11/2021 23:59.
12/11/2021 01:34

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007263-31.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DENUNCIADO: JOSE NILTON RODRIGUES DE MENESES, J N R DE MENESES - ME Advogado do(a) DENUNCIADO: CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES - PI8748 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, para: a) Condenar o réu JOSE NILTON RODRIGUES DE MENESES, na forma do art.70, do Código Penal, nas penas do art. 299 c/c art.71, ambos do Código Penal e art. 46 da Lei nº 9.605/98; b) Condenar o réu J.

N.

R.

DE MARTINS MENEZES ME nas penas do art. 46 da Lei nº 9.605/98; e c) Absolver os réus J.

N.

R.

DE MARTINS MENEZES ME e JOSE NILTON RODRIGUES DE MENESES da prática do delito do art. 68 da Lei nº 9.605/98.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição de 1988 e art. 68 do Código Penal). 3.1 JOSE NILTON RODRIGUES DE MENESES 3.1.1 Do art. 299 do Código Penal Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) a reprovação social que o crime e o autor merecem (culpabilidade) é normal à espécie; b) não há evidências de maus antecedentes; c) deixo de analisar a conduta social do condenado, em face da ausência de dados concretos quanto a esta circunstância; d) deixo de examinar a personalidade da agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, indicam finalidade admissível ao consenso social; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem o condenado, pois a prática se desenvolveu da forma mais simples possível; g) as consequências da infração, não fogem ao habitual; h) por fim, o aspecto do comportamento da vítima não se aplica.

Desse modo, não sendo desfavorável ao condenado qualquer circunstância judicial, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Ausente causa atenuante e agravante fixo a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e multa, que estabeleço em 10 (dez) dias-multa.

Ausente causa de diminuição de pena.

Por fim, tendo em vista ainda a circunstância do art. 71, caput, do CP, assim como fundamentação supra, aumento a pena em 1/3 (um terço), razão pela qual fixo a pena-definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão e 39 dias-multa, com cada dia no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3.1.2.

Do art. 46 da Lei nº 9.605/98 Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal e art. 6º da Lei nº 9.605/98: a) a reprovação social que o crime e o autor merecem (culpabilidade) é normal à espécie; b) não há evidências de maus antecedentes; c) deixo de analisar a conduta social do condenado, em face da ausência de dados concretos quanto a esta circunstância; d) deixo de examinar a personalidade da agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, indicam finalidade admissível ao consenso social; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem o condenado, pois a prática se desenvolveu da forma mais simples possível; g) as consequências da infração, não fogem ao habitual; h) por fim, o aspecto do comportamento da vítima não se aplica.

Desse modo, sendo favoráveis ao condenado todas as circunstâncias judiciais, inclusive as previstas no art. 6º da Lei 9.605/98, fixo a pena-base, considerando-se os termos do arts. 69 e 18, primeira parte, do sobredito texto normativo, bem assim art. 49 do CP, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. À míngua de circunstâncias atenuantes/agravantes fixo a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa.

Sem causas de diminuição de pena.

Por fim, tendo em vista ainda a causa de aumento do art. 71, caput, do CP, assim como fundamentação supra, aumento a pena em 1/3 (um terço), razão pela qual fixo a pena-definitiva em 08 (oito) meses anos de detenção e 45 dias multa, sendo cada dia-multa estabelecido em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 3.1.3 Do concurso de crimes Por fim, considerando o concurso formal entre os crimes ora analisados, tem-se que a pena-definitiva de JOSE NILTON RODRIGUES DE MENESES, aumentada em 1/3 (art. 70, primeira parte, do CP) do delito mais grave, é de 1 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

O regime inicial de cumprimento será o aberto (art. 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal).

Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), valor hoje correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de inexistir qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva. 3.2 J.

N.

R.

DE MARTINS MENEZES ME Em atenção às diretrizes do artigo 3º e 21 da Lei nº 9.605/98 fixo multa pecuniária em desfavor da Pessoa Jurídica J.

N.

R.

DE MARTINS MENEZES ME, fixando o montante, em razão do caso concreto, em 02 (dois) salários mínimos em favor de entidade pública ou privada a ser melhor especificada na execução penal. 3.3 Disposições finais Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) Registre-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória conforme o caso.

Custas pelos condenados.

Sem honorários.

Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/11/2021 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 17:42

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 23:26

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 23:26

Julgado procedente o pedido
30/09/2021 17:58

Conclusos para julgamento
30/09/2021 17:57

Juntada de termo
28/09/2021 15:54

Juntada de Certidão
22/09/2021 14:58

Juntada de alegações/razões finais
22/09/2021 08:14

Decorrido prazo de J N R DE MENESES - ME em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 08:14

Decorrido prazo de JOSE NILTON RODRIGUES DE MENESES em 21/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:35

Decorrido prazo de JOSE NILTON RODRIGUES DE MENESES em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:34

Decorrido prazo de J N R DE MENESES - ME em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:34

Decorrido prazo de AGENTE AMBIENTAL DO IBAMA/PI em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:07

Decorrido prazo de J N R DE MENESES - ME em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:07

Decorrido prazo de JOSE NILTON RODRIGUES DE MENESES em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:07

Decorrido prazo de AGENTE AMBIENTAL DO IBAMA/PI em 13/09/2021 23:59.
09/09/2021 12:48

Juntada de alegações/razões finais
09/09/2021 02:14

Publicado Intimação em 08/09/2021.
09/09/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
07/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007263-31.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: AGENTE AMBIENTAL DO IBAMA/PI DENUNCIADO: JOSE NILTON RODRIGUES DE MENESES, J N R DE MENESES - ME Advogado do(a) DENUNCIADO: CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES - PI8748 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Indefiro, portanto, o pedido de realização de exame pericial.

Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 3ª Vara da SJP
06/09/2021 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2021 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2021 15:59

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 15:59

Outras Decisões
02/06/2021 20:30

Conclusos para decisão
02/06/2021 19:43

Juntada de parecer
01/06/2021 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 21:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 13:26

Conclusos para despacho
19/01/2021 16:44

Juntada de manifestação
18/12/2020 15:51

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/12/2020 10:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
18/12/2020 15:26

Juntada de Ata de audiência
18/12/2020 15:22

Juntada de ata de audiência
17/12/2020 18:33

Decorrido prazo de WILSON JORGE DOS SANTOS em 15/12/2020 23:59.
17/12/2020 18:25

Decorrido prazo de BRUNO LUIS NORBERTO DE MOURA em 15/12/2020 23:59.
17/12/2020 16:22

Decorrido prazo de ANA NATALIA SOARES DA SILVA em 15/12/2020 23:59.
17/12/2020 08:43

Juntada de outras peças
13/12/2020 17:01

Mandado devolvido cumprido
13/12/2020 17:01

Juntada de Certidão
10/12/2020 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2020 17:59

Expedição de Mandado.
09/12/2020 12:02

Juntada de petição intercorrente
09/12/2020 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 19:25

Mandado devolvido cumprido
08/12/2020 19:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/12/2020 19:15

Mandado devolvido cumprido
08/12/2020 19:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/12/2020 02:38

Mandado devolvido cumprido
08/12/2020 02:38

Juntada de Certidão
07/12/2020 15:25

Mandado devolvido cumprido
07/12/2020 15:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/12/2020 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/12/2020 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/12/2020 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/12/2020 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/12/2020 16:08

Expedição de Mandado.
04/12/2020 16:08

Expedição de Mandado.
04/12/2020 16:08

Expedição de Mandado.
04/12/2020 16:08

Expedição de Mandado.
03/12/2020 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 17:39

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/12/2020 10:00 em 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
03/12/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 11:29

Conclusos para despacho
01/12/2020 12:23

Decorrido prazo de CICERO RAPHAEL FERREIRA PALHARES em 30/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 10:46

Juntada de Petição intercorrente
10/11/2020 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 18:45

Outras Decisões
03/11/2020 15:39

Conclusos para decisão
30/10/2020 08:35

Decorrido prazo de JOSE NILTON RODRIGUES DE MENESES em 29/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 16:47

Mandado devolvido cumprido
21/10/2020 16:47

Juntada de diligência
16/10/2020 13:32

Juntada de Petição intercorrente
15/10/2020 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/10/2020 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 17:04

Juntada de Certidão
26/08/2020 08:04

Mandado devolvido para redistribuição
26/08/2020 08:04

Juntada de diligência
18/08/2020 19:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2020 22:46

Conclusos para despacho
15/08/2020 22:36

Juntada de Certidão
25/05/2020 10:00

Juntada de Petição intercorrente
24/05/2020 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2020 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/03/2020 16:42

Expedição de Mandado.
12/03/2020 16:41

Expedição de Mandado.
03/03/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 07:19

Conclusos para despacho
27/02/2020 11:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
27/02/2020 11:16

Juntada de Informação de Prevenção.
27/02/2020 11:13

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2020 11:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009660-61.2012.4.01.4000

Teresa Maria da Conceicao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Josemar Lauriano Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0054227-95.2016.4.01.3400

Adenir Pereira dos Santos

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002656-57.2008.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Rafael Matias Soares

Advogado: Raisa Conesuque

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/02/2008 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0052145-91.2016.4.01.3400

Valdi Geraldo Teixeira

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0000028-06.2015.4.01.4000

Caixa Economica Federal - Cef

Fernanda Maria Ferreira Silva

Advogado: Erasmo de Figueredo e Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2023 01:51

Exibir Processo