TRF1 - 0005490-30.1999.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RHS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA E OUTRO

JOSE ALMEIDA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005490-30.1999.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RHS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA E OUTRO e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de RHS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA E OUTRO e JOSE ALMEIDA COSTA.

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

    Instada a se manifestar sobre a data da rescisão do parcelamento noticiado nos autos, bem como acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (ID 721764487, pag. 128), a exequente informou que o parcelamento da dívida vigorou no período de Setembro/2009 a Fevereiro/2014 e anexou extratos (pags. 131/134). É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º, CPC/15.

    Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

    No caso concreto, o despacho inicial foi antes da vigência da LC 118/2005, ocorrendo a suspensão automática da execução em 08/07/2002 (ID 721764487, pag. 48), momento em que o exequente teve ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, após a citação do devedor, com o início da prescrição intercorrente em 09/07/2003.

    Contudo, houve notícia de celebração de parcelamento pela Lei nº 1-.684/2003 (PAES) entre as partes nos autos (pag.58) em 12/08/2003, com exclusão em 08/04/2006.

    Em 25/09/2009, o executado realizou novo parcelamento pela Lei nº 11.941/2009, rescindido em 25/02/2014.

    Como se sabe, por imposição legal, a adesão ao parcelamento importa em confissão irretratável de dívida.

    Ora, em conformidade com o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que extrajudicial.

    Além disso, o parcelamento constitui uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, em consequência, suspende o curso do prazo prescricional.

    Nesse contexto, “a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional.

    Este prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal” (STJ - AgRg no AREsp 78.802/PR, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, ST, julgado em 08/05/2012, DJe15/05/2012).

    Em resumo, a confissão de dívida interrompe a prescrição, obstando o curso do prazo durante a vigência do parcelamento, - em face da suspensão de exigibilidade do crédito tributário -, e reinicia a contagem em sua integralidade a partir da rescisão do acordo.

    Desse modo, o prazo prescricional iniciou-se em 08/07/2003, sendo interrompido em 2003 e retomado integralmente em 25/02/2014, com a exclusão do parcelamento.

    Todavia, após a última rescisão, o exequente permaneceu inerte nos autos, sem efetuar qualquer diligência para buscar bens penhoráveis, comparecendo apenas em 2019 (pag.123) para pugnar pela suspensão do art. 40 da LEF, e em 2021, quando se manifestou sobre a prescrição intercorrente.

    Assim, ante a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, sem a comprovação de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, é evidente que a prescrição intercorrente se consumou.

    Registre-se que sequer a eventual ausência de suspensão da execução nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 é óbice à decretação da prescrição intercorrente quando configurada a inércia da exequente, visto que “o regime do art. 40 da Lei n. 6.830/80, que exige suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública” (Resp 1638961/RS, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJe em 02/02/2017).

    Vale salientar que “conforme já assentou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 48.881/RJ (Rel.

    Min.

    Ari Pargendler, DJ de 13.10.1997, p. 51.553), comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de cinco anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC , art. 333 , II), v.g., a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN , art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN , art. 174 , parágrafo único) [AgRg no REsp 1371884 PE 2013/0059786-9, Segunda Turma, Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe: 13/08/2013].

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC c/c art. 40 da Lei 6830/80.

    Importa frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

    Execução Fiscal.

    Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

    Com o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    ASSINATURA ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 04:30

    Decorrido prazo de RHS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA E OUTRO em 25/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 03:54

    Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA COSTA em 25/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 11:06

    Juntada de manifestação

  • 10/09/2021 01:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.

  • 10/09/2021 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0005490-30.1999.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RHS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA E OUTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RHS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA E OUTRO JOSE ALMEIDA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/09/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 10:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/09/2021 10:58

    Juntada de volume

  • 28/08/2021 09:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/06/2021 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2021 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2021 13:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 26/02/2021

  • 19/11/2020 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2020 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2020 15:05

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2013 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - CURSO DO PROCESSO SUSPENSO, ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 02/08/2012 13:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - CURSO DO PROCESSO SUSPENSO, ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

  • 18/07/2012 12:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/07/2012 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2012 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/05/2012 19:09

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2012 19:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2012 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 15/03/2012 10:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 16/03/2012

  • 05/03/2012 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2012 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2012 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2012 14:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/11/2010 15:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP.180 DIAS ATÉ MAIO 2011

  • 03/11/2010 09:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/11/2010 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2010 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2010 15:13

    Conclusos para despacho - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 21/09/2010 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2010 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 22/07/2010 09:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 23/07/2010

  • 16/07/2010 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2010 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2010 14:57

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2009 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 04/12/2009 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 20/08/2009 10:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2009 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2009 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2009 09:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/07/2009 18:27

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2009 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

  • 01/06/2009 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 21/05/2009 12:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2009 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2009 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2009 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/03/2009 13:53

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2009 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/02/2009 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 29/01/2009 13:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2009 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/01/2009 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2009 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2008 17:34

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2008 17:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/11/2008 16:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/11/2008 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2008 09:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2008 14:20

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2008 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2008 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTES

  • 17/07/2008 17:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2008 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2008 17:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2008 17:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/06/2007 16:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 04/06/2007 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.098 DE 22.05.2007

  • 17/05/2007 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 17.05.2007

  • 28/03/2007 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/03/2007 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2007 16:52

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2006 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXEQUENTE REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

  • 28/08/2006 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXQUENTE

  • 31/07/2006 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2006 13:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - remessa fazenda

  • 07/06/2006 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2006 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2006 13:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/05/2005 12:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 15/04/2005 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2005 13:09

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2005 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER SUSPENSÃO/ PARCELAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA LEI 10.684/2003-(PAES).

  • 28/03/2005 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2005 16:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2005 18:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/02/2005 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA VISTA À EXEQUENTE

  • 10/02/2005 16:39

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2003 18:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 01/12/2003 13:45

    OFICIO EXPEDIDO - A FAZENDA NACIONAL P/CIENCIA DO PARCELAMENTO

  • 26/11/2003 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.222 DE 14.11.2003

  • 10/11/2003 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 10.11.2003

  • 01/10/2003 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/09/2003 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/09/2003 12:29

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2003 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE

  • 07/11/2002 16:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 07/11/2002 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE CIENCIA DA DECISÃO

  • 22/10/2002 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 03/10/2002 17:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2002 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.188 DE 26.09.2002

  • 17/09/2002 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 17.09.2002

  • 10/09/2002 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/09/2002 08:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO-ART.40

  • 05/09/2002 16:57

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2002 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2002 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2002 13:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2002 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2002 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2002 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2002 14:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/04/2002 14:21

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/04/2002 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEMAN

  • 03/04/2002 11:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 14/03/2002 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPO/COBRE-SE MANDADO

  • 26/11/2001 10:14

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.DEVOLUCAO

  • 23/10/2001 17:54

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/09/2001 17:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/09/2001 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO

  • 11/09/2001 09:38

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - P/ ABRIR DIST. C/ CO-RESPONSAVEL

  • 22/08/2001 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2001 10:03

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2001 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2001 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

  • 23/05/2001 12:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIENCIA DA SENTENCA

  • 10/05/2001 09:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AG. REMESSA COM VISTA

  • 03/05/2001 09:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2001 08:57

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2001 10:30

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG.PRAZO - MARÇO 06

  • 26/03/2001 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DE CITAÇÃO - PUB.DJ.057 DE 22.03.01 - AG.PRAZO

  • 15/03/2001 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - AG.PUB.ENC.ATRAV.OF.131/01

  • 13/02/2001 16:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITACAO

  • 01/12/2000 12:00

    CitaçãoORDENADA - EXPEDIR EDITAL VE EM EXP.EDITAL 01

  • 06/11/2000 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2000 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2000 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AG REMESSA COM VISTA

  • 26/07/2000 15:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2000 14:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

  • 19/06/2000 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CENTRAL MANDADOS

  • 01/06/2000 13:54

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2000 10:36

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 18/04/2000 09:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - A CENTRAL COBRANDO MANDADO - ABRIL 01

  • 28/02/2000 09:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2000 18:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND.CIT.PEN.E AVAL/JANEIRO 02

  • 31/01/2000 18:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 23/11/1999 16:16

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. AR - NOVEMBRO 04

  • 20/09/1999 15:30

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/09/1999 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/1999 11:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/1999 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/1999 18:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/1999

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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