TRF1 - 1014157-93.2019.4.01.3600

1ª instância - 7ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 14.921.092/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ADAIR PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*61-94

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 18:31

    Decorrido prazo de JOSE ADAIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.

  • 30/01/2023 17:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/01/2023 19:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/01/2023 11:01

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Criminal da SJMT.

  • 16/01/2023 11:01

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 15/12/2022 16:49

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/12/2022 16:49

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 07/10/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 12:08

    Juntada de termo

  • 04/10/2022 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 15:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 20:24

    Decorrido prazo de JOSE ADAIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59.

  • 20/06/2022 17:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2022 17:05

    Juntada de diligência

  • 15/06/2022 11:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2022 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2022 02:02

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 19:49

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 01:17

    Decorrido prazo de JOSE ADAIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 26/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 01:17

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 17:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2022 19:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2022 19:14

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 19:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 19:14

    Outras Decisões

  • 14/02/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2021 01:57

    Decorrido prazo de JOSE ADAIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/12/2021 23:59.

  • 17/11/2021 16:57

    Juntada de manifestação

  • 16/11/2021 16:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2021 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 01:40

    Publicado Intimação em 03/09/2021.

  • 03/09/2021 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE MATO GROSSO 7.ª VARA – CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS PROCESSO: 1014157-93.2019.4.01.3600 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE ADAIR PEREIRA DE OLIVEIRA FINALIDADE : INTIMAR o acusado JOSE ADAIR PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº *03.***.*61-94, atualmente em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença prolatada nos autos supramencionados, cuja parte dispositiva se transcreve abaixo.

    PARTE DISPOSITIVA : "(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado JOSÉ ADAIR PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do Código Penal. (...) Preenchidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 44 do Código Penal, e considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao réu foi superior a 01 ano, substituto a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do §2º do referido dispositivo legal.

    Analisando as espécies de penas restritivas previstas no art. 43 do Código Penal, entendo que, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime praticado, afiguram-se recomendáveis, para o caso em tela, a prestação de serviços à comunidade (inciso IV do art. 43 do CP) e a prestação pecuniária, a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo da Execução.

    Cuiabá, 08/02/2021.

    PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ, Juiz Federal (...)" SEDE DO JUÍZO : Seção Judiciária de Mato Grosso, Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n.º 4888, Fórum Federal JJ Rabelo, Edifício Desembargador Federal Mário Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal

  • 01/09/2021 15:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/09/2021 15:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/08/2021 14:47

    Expedição de Edital.

  • 12/08/2021 14:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 22:10

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 14:51

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 17/05/2021 14:51

    Juntada de diligência

  • 06/05/2021 16:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2021 13:35

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 14/04/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 18:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2021 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2021 13:04

    Decorrido prazo de JOSE ADAIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/02/2021 23:59.

  • 09/02/2021 12:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2021 23:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/02/2021 12:39

    Julgado procedente o pedido

  • 02/12/2020 18:23

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2020 20:34

    Juntada de alegações/razões finais

  • 16/11/2020 15:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/11/2020 18:34

    Juntada de Alegações/Razões Finais

  • 09/11/2020 17:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/11/2020 11:41

    Decorrido prazo de JOSE ADAIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/11/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 11:40

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2020 23:59:59.

  • 14/10/2020 13:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2020 14:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/10/2020 13:35

    Outras Decisões

  • 01/09/2020 18:42

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 12:38

    Juntada de Parecer

  • 27/08/2020 17:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2020 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 18:35

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 24/08/2020 18:35

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 24/08/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 15:45

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 21/08/2020 15:45

    Juntada de diligência

  • 20/08/2020 13:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 20/08/2020 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/08/2020 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2020 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2020 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 18:52

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 20:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2020 13:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/08/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 17:58

    Juntada de Parecer

  • 03/08/2020 19:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/08/2020 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 19:11

    Juntada de Certidão.

  • 28/07/2020 22:46

    Decorrido prazo de JOSE ADAIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/07/2020 23:59:59.

  • 10/07/2020 13:54

    Juntada de Petição intercorrente

  • 08/07/2020 15:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/07/2020 15:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/07/2020 00:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 15:18

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 00:15

    Decorrido prazo de JOSE ADAIR PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 04/04/2020 17:47

    Juntada de manifestação

  • 02/04/2020 11:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/03/2020 17:30

    Outras Decisões

  • 12/03/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 18:29

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/03/2020 23:59:59.

  • 03/03/2020 17:39

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/02/2020 17:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/02/2020 17:58

    Outras Decisões

  • 09/12/2019 16:27

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 11:21

    Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Criminal da SJMT

  • 03/12/2019 11:21

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 03/12/2019 11:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2019 11:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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