09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0006132-75.2014.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLITON ROCHA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO - SC57459 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO D E C I S Ã O A exequente informou que houve a quitação do débito (Id. 2123267221).

Desse modo, restou encerrada a execução.

Face ao exposto, proceda-se, com urgência: a) à liberação dos valores bloqueados nos autos (Id. 1951245152); b) à liberação da restrição veicular de Id. 1822174190; c) à exclusão do nome do executado do cadastro do Serasa, referente aos presentes autos (Id. 1822174191).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sinop-MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0006132-75.2014.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLITON ROCHA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO - SC57459 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO D E C I S Ã O O autor solicitou a liberação dos valores bloqueados nas contas da Caixa Econômica Federal (CEF) e Sicredi.

O demandante comprovou que recebe sua remuneração na conta da CEF (Id. 1813437148).

Comprovou também que enviou R$ 7.000,00 (sete mil reais) da conta da CEF, após receber seu salário, para a conta do Sicredi (Id. 1813437150).

Pois bem.

O art. 833 do Código de Processo Civil expõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

A jurisprudência firmou-se no sentido de reconhecer a impenhorabilidade das quantias mantidas, pelo executado, em conta-corrente, poupança e/ou outro tipo de aplicação financeira, até limite de 40 salários-mínimos, independentemente de ter ou não origem salarial, buscando preservar a reserva financeira essencial à proteção de mínimo existencial do executado e de sua família (AgInt no REsp n. 2018134/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).

Desse modo, e considerando que a soma dos valores bloqueados ao valor constante da poupança do autor na CEF (Id. 1813437149), não ultrapassa 40 salários-mínimos, há que ser deferido o pedido do executado.

Face ao exposto, determino o desbloqueio da conta corrente e poupança do executado na CEF, e conta corrente e Letra de Créditos do Agronegócio do Sicredi, com a imediata liberação dos valores ali bloqueados.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Intime-se o executado.

Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Sinop-MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
05/10/2022 00:26

Decorrido prazo de MARLITON ROCHA BARRETO em 04/10/2022 23:59.
19/08/2022 02:42

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0006132-75.2014.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLITON ROCHA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO - SC57459 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO D E S P A C H O Intime-se a parte autora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Não ocorrendo o pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento, sem ocorrer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para que o executado apresente sua impugnação, nos próprios autos, nos termos do art. 525 do CPC.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
17/08/2022 16:13

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 16:13

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:15

Conclusos para despacho
20/03/2022 12:49

Juntada de cumprimento de sentença
18/03/2022 01:34

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.
21/02/2022 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 19:05

Recebidos os autos
11/02/2022 19:05

Juntada de petição inicial
06/09/2021 13:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/02/2016 15:53

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - AUTOS REMETIDOS À TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO.
14/01/2016 16:42

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
07/01/2016 17:40

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/12/2015 10:46

CARGA: RETIRADOS PGF
10/11/2015 16:19

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2015 16:18

CONCLUSOS: PARA DECISAO
20/10/2015 16:37

RECURSO RECEBIDO
15/09/2015 09:37

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM Nº 130/2015 - PUBLICADO EM 15/09/2015
11/09/2015 15:29

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
11/09/2015 12:57

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
13/08/2015 13:47

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
04/05/2015 14:13

CONCLUSOS: PARA DECISAO
10/03/2015 15:03

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
20/02/2015 18:02

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/01/2015 09:30

CARGA: RETIRADOS AGU - ENCAMINHADO À PROCURADORIA DA UFMT.
13/01/2015 17:33

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - CITE-SE...
13/01/2015 17:33

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
11/12/2014 16:20

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
11/12/2014 14:38

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
11/12/2014 14:38

INICIAL: AUTUADA
10/12/2014 17:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2014

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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