11/02/2022 19:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/02/2022 18:21

Juntada de Informação
11/02/2022 18:21

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/02/2022 08:46

Decorrido prazo de MARLITON ROCHA BARRETO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:07

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.
17/12/2021 00:24

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT PROCESSO: 0006132-75.2014.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006132-75.2014.4.01.3603 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARLITON ROCHA BARRETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO - SC57459 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):CAMILE LIMA SANTOS VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.0006132-75.2014.4.01.3603 RECORRENTE: MARLITON ROCHA BARRETO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO - SC57459 RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAMILE LIMA SANTOS (VOTO/SÚMULA DE JULGAMENTO).

ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS.

ISONOMIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SEPARAÇÃO DE PODERES.

NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SÚMULA VINCULANTE 37.

APLICAÇÃO ANALÓGICA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, servidor(a) do Poder Executivo Federal, que buscava equiparação do valor de auxílio-alimentação em relação ao que é devido ao servidor do Tribunal de Contas da União, bem como o pagamento das diferenças acrescidas de juros e correção monetária. 2.

O julgamento encontrava-se sobrestado em razão do RE 710.293 (Tema 600) 3.

O STF concluiu o julgamento em 13/11/2020, cujo acórdão, em sua integralidade, transcrevo abaixo, como parte integrante deste decisum: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS.

ISONOMIA.

REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600.

VÍCIO FORMAL.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC.

PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.

NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE.

SEPARAÇÃO DE PODERES.

NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, §1º.

SÚMULA VINCULANTE 37.

APLICAÇÃO ANALÓGICA.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1.

O vício formal (in casu, eventual não esgotamento das vias recursais ordinárias) não impede necessariamente o conhecimento do recurso extraordinário, na forma do artigo 1.029, §3º, do CPC. 2.

A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos. 3.

O princípio da separação dos poderes impõe competir ao legislador concretizar o princípio da isonomia, vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”. 4.

O auxílio-alimentação é verba de caráter indenizatório, que não se incorpora à remuneração, nada obstante também deve se submeter ao princípio da reserva legal, assim como as demais verbas indenizatórias 5.

O Poder Legislativo, detentor da função de legislar, deve observar diretrizes trazidas pela Constituição para a fixação de todos os componentes do sistema remuneratório.

O artigo 39, § 1º, da CRFB/88, prevê que a fixação dos componentes do sistema remuneratório observará, verbis: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos. 6.

A equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público encontra óbice no artigo 37, XIII, da CRFB/88. 7.

Além disso, a Administração Pública depende da existência de recursos orçamentários para pagar seus servidores e tem a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme artigo 169, da CRFB/88, além de necessitar de prévia dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias. 8.

A jurisprudência desta Corte tem entendido que, independentemente da natureza, não cabe ao Judiciário equiparar verbas com fundamento na isonomia.

Precedentes: ARE 968.262-AgR, rel. min.

Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25/5/2017; ARE 826.066-ED, rel. min.

Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 9/10/2014; ARE 933.014-AgR, rel. min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 8/4/2016; ARE 808.871 AgR/RS, rel. min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16/9/2014; RE 804.768-AgR, rel. min.

Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/6/2014. 9.

A vedação da Súmula Vinculante 37 se estende às verbas de caráter indenizatório e, consequentemente, interdita o Poder Judiciário de equiparar o auxílio-alimentação, ou qualquer outra verba desta espécie, com fundamento na isonomia. 10.

Conclui-se que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório”. 11.

In casu, o acórdão recorrido entendeu que pelo fato de o auxílio-alimentação não se incorporar à remuneração ou ao subsídio, estaria afastada a Súmula Vinculante 37.

Entendimento contrário à tese ora fixada. 12.

Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário.

Tese: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia,tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório. (...)" 5.

Assim, seguindo entendimento da Supremo Tribunal Federal, conheço do recurso e nego a ele provimento. 6.

Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

CAMILE LIMA SANTOS JUÍZA FEDERAL RELATORA DEMAIS VOTOS
15/12/2021 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 19:37

Conhecido o recurso de MARLITON ROCHA BARRETO - CPF: *78.***.*00-06 (RECORRENTE) e não-provido
09/11/2021 22:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2021 22:28

Juntada de Certidão de julgamento
04/11/2021 01:08

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.
23/10/2021 00:09

Decorrido prazo de MARLITON ROCHA BARRETO em 22/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:54

Decorrido prazo de MARLITON ROCHA BARRETO em 21/10/2021 23:59.
15/10/2021 08:07

Publicado Intimação de pauta em 15/10/2021.
15/10/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e Ministério Público Federal RECORRENTE: MARLITON ROCHA BARRETO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO - SC57459 RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO O processo nº 0006132-75.2014.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 28-10-2021 Horário: 14:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 -
13/10/2021 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 11:42

Incluído em pauta para 28/10/2021 14:00:00 PLENÁRIO DA TR/MT 3.
09/09/2021 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
09/09/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
07/09/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006132-75.2014.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006132-75.2014.4.01.3603 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: MARLITON ROCHA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO - SC57459 POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARLITON ROCHA BARRETO JOSE MAURICIO CICCONE DE LEO - (OAB: SC57459) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

CUIABá, 6 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
06/09/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 16:46

Juntada de Certidão de processo migrado
06/09/2021 16:46

Juntada de volume
03/09/2021 16:56

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
03/09/2021 16:50

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE 710.293/SC
16/07/2018 11:01

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) - PARA AGUARDAR JULGAMENTO FINAL PELO STF DO RE 710.293/SC
11/07/2018 13:04

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL EM MATO GROSSO
09/07/2018 09:26

CARGA: RETIRADOS PARTE RE - PARA INTIMAÇÃO
15/06/2018 13:32

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO - BOLETIM 073/2018 - DISPONIBILIZADA NA EDIÇÃO ELETRÔNICA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO - HTTPS://EDJ.TRF1.JUS.BR - NO DIA 15/06/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DIA 18/06/2018.
14/06/2018 15:45

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
01/06/2018 14:15

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO - SOBRESTAR ATÉ JULGAMENTO DO RE 710.293
06/04/2018 19:00

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 19/04/2018 - 14HS
06/06/2016 14:29

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS
23/05/2016 12:31

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - PROVENIENTES DA DISTRIBUIÇÃO - SECLA
19/05/2016 11:29

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
17/05/2016 11:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2016

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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