TRF1 - 0007353-62.2011.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARTA GOMES DE OLIVEIRA

CPF *24.***.*37-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2021 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2021 15:15

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 25/09/2021 00:58

    Decorrido prazo de MARTA GOMES DE OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.

  • 16/09/2021 21:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2021 01:55

    Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0007353-62.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARTA GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: MARTA GOMES DE OLIVEIRA.

    A exequente tomou ciência da não localização de bens passíveis de penhora em 09 de novembro de 2012 (fl. 19).

    Após tal data. iniciou o prazo de suspensão e durante o prazo de seis anos não houve qualquer penhora ou indicação pela exequente de bens passíveis de penhora.

    A exequente fora intimada a se manifestar acerca de causas suspensivas ou interruptivas de prescrição e nada apresentou. É o relatório.

    Decido.

    O Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 a fim de harmonizar a interpretação do art. 40, da LEF, fixou a tese de que a suspensão do processo inicia-se de forma automática a partir do momento em que o credor toma ciência da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora.

    Na mesma oportunidade o REsp 1.340.553 fixou ainda a tese de que após um ano do início da suspensão aplica-se também de forma automática a Súmula 314, do STJ.

    Nestes autos passou-se mais de seis anos a contar de 09 de novembro de 2012 sem que a exequente indicasse qualquer bem passível de penhora.

    Ela também não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º).

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado nos autos 0007353-62.2011.4.01.4100.

    Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s).

    Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS.

    Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei.

    Levantem-se as restrições se houver.

    Expeça-se o necessário.

    Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

    Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.

    Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

  • 31/08/2021 17:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 17:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 17:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 17:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 17:55

    Declarada decadência ou prescrição

  • 30/08/2021 19:51

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2021 11:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2021 08:51

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 08:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/03/2021 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 08:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 15:00

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2020 08:39

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/11/2020 15:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/11/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 14:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/11/2020 14:06

    Juntada de capa

  • 29/10/2020 15:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/10/2020 15:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/10/2020 15:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/10/2016 16:58

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 13/10/2016 16:58

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 13/10/2016 16:58

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 29/09/2015 18:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 29/09/2015 18:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 29/09/2015 18:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 23/09/2015 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2015 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2015 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2015 08:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/09/2015 08:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/09/2015 08:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/09/2015 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/09/2015 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/09/2015 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/09/2015 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2015 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2015 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2015 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/09/2015 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/09/2015 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/09/2015 14:31

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2015 14:31

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2015 14:31

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2015 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2015 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2015 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2015 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2015 08:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/07/2015 08:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/07/2015 08:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/06/2015 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/06/2015 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/06/2015 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/06/2015 16:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/06/2015 16:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/06/2015 16:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/06/2015 16:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/06/2015 16:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/06/2015 16:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/06/2015 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2015 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2015 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2015 18:16

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2015 18:16

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2015 18:16

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2015 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2015 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2015 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2015 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2015 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2015 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 08:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/04/2015 08:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/04/2015 08:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/03/2015 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/03/2015 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/03/2015 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2015 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2015 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2015 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2015 13:50

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2015 13:50

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2015 13:50

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2015 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2015 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2015 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2015 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2015 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2015 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 07:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/11/2014 07:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/11/2014 07:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/11/2014 08:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/2014 08:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/2014 08:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/2014 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO PESQUISA RENAJUD

  • 27/11/2014 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO PESQUISA RENAJUD

  • 27/11/2014 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO PESQUISA RENAJUD

  • 27/11/2014 08:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/11/2014 08:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/11/2014 08:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/10/2014 19:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/10/2014 19:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/10/2014 19:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/10/2014 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2014 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2014 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2014 10:47

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2014 10:47

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2014 10:47

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2014 10:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/09/2014 10:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/09/2014 10:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/09/2014 10:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/09/2014 10:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/09/2014 10:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/07/2014 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2014 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2014 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2014 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2014 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2014 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2014 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2014 08:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/07/2014 08:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/07/2014 08:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/06/2014 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2014 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2014 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2014 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE DETALHAMENTO DE BACEN

  • 20/05/2014 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE DETALHAMENTO DE BACEN

  • 20/05/2014 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE DETALHAMENTO DE BACEN

  • 19/05/2014 19:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/05/2014 19:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/05/2014 19:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/04/2014 18:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/04/2014 18:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/04/2014 18:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/04/2014 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2014 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2014 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2014 18:36

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2014 18:36

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2014 18:36

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2013 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 11:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/10/2013 11:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/10/2013 11:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/10/2013 10:14

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 08/10/2013 10:14

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 08/10/2013 10:14

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 02/10/2013 17:26

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ de Vilhena

  • 02/10/2013 17:26

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ de Vilhena

  • 02/10/2013 17:26

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ de Vilhena

  • 02/10/2013 17:26

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ de Vilhena

  • 02/10/2013 17:26

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ de Vilhena

  • 02/10/2013 17:26

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ de Vilhena

  • 02/10/2013 17:25

    OFICIO EXPEDIDO - oficio 1040

  • 02/10/2013 17:25

    OFICIO EXPEDIDO - oficio 1040

  • 02/10/2013 17:25

    OFICIO EXPEDIDO - oficio 1040

  • 26/09/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 26/09/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 26/09/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 26/09/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2013 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/09/2013 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/09/2013 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/09/2013 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2013 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2013 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2013 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2013 17:05

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 17:05

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 17:05

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2013 14:51

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/07/2013 14:51

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/07/2013 14:51

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/07/2013 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 12/07/2013 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 12/07/2013 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 10/07/2013 16:49

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2013 16:49

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2013 16:49

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2012 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2012 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2012 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2012 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2012 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2012 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2012 20:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 09/11/2012 09:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/11/2012 09:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/11/2012 09:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/10/2012 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/10/2012 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/10/2012 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/10/2012 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2012 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2012 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2012 16:42

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2012 16:42

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2012 16:42

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2012 13:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/07/2012 13:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/07/2012 13:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/07/2012 16:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 27/07/2012 16:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 27/07/2012 16:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 24/04/2012 10:07

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

  • 24/04/2012 10:07

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

  • 24/04/2012 10:07

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

  • 24/04/2012 10:06

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2012 10:06

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2012 10:06

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 29/03/2012 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2012 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2012 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2012 15:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/03/2012 15:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/03/2012 15:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/03/2012 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 54 - 19 MARÇO 2012

  • 19/03/2012 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 54 - 19 MARÇO 2012

  • 19/03/2012 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 54 - 19 MARÇO 2012

  • 14/03/2012 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2012 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2012 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/03/2012 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2012 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2012 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2012 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

  • 12/03/2012 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

  • 12/03/2012 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

  • 02/03/2012 16:16

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2012 16:16

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2012 16:16

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2012 10:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 567/2011

  • 02/03/2012 10:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 567/2011

  • 02/03/2012 10:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 567/2011

  • 02/03/2012 10:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/03/2012 10:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/03/2012 10:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/01/2012 15:46

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/01/2012 15:46

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/01/2012 15:46

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 03/10/2011 15:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 03/10/2011 15:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 03/10/2011 15:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 03/10/2011 15:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 567/2011 VILHENA/RO

  • 03/10/2011 15:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 567/2011 VILHENA/RO

  • 03/10/2011 15:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 567/2011 VILHENA/RO

  • 25/07/2011 17:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/07/2011 17:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/07/2011 17:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/06/2011 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2011 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2011 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2011 15:55

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2011 15:55

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2011 15:55

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2011 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2011 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2011 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2011 15:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/06/2011 15:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/06/2011 15:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/06/2011 15:38

    INICIAL AUTUADA

  • 08/06/2011 15:38

    INICIAL AUTUADA

  • 08/06/2011 15:38

    INICIAL AUTUADA

  • 03/06/2011 17:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

  • 03/06/2011 17:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

  • 03/06/2011 17:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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