TRF1 - 1005178-81.2019.4.01.3200

1ª instância - 6ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

ITELVINA GONCALVES DE SOUZA

CPF *58.***.*70-34

Advogados

RODRIGO JOSE RODRIGUES ALVES BRASILEIRO

OAB: 35720/DF

CPF *93.***.*57-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 02:07

    Decorrido prazo de ITELVINA GONCALVES DE SOUZA em 21/11/2022 23:59.

  • 15/11/2022 01:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 17:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2022 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 18:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/07/2022 14:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/07/2022 22:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2022 07:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 01/07/2022 23:59.

  • 17/05/2022 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 11:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/05/2022 11:09

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 05/10/2021 05:45

    Decorrido prazo de ITELVINA GONCALVES DE SOUZA em 04/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 01:47

    Decorrido prazo de ITELVINA GONCALVES DE SOUZA em 27/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 08:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 00:20

    Publicado Decisão em 13/09/2021.

  • 11/09/2021 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO N.º: 1005178-81.2019.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITELVINA GONCALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o patrono constituído pretende obter 50% dos valores devidos à autora, a título dos honorários contratuais.

    Entendo que o § 4º do art. 22, da Lei nº 8.906/94 dispõe que o juiz deve determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, excepcionadas apenas as hipóteses de ser provado anterior pagamento ou a prevista no § 5º, do mesmo art. 22.

    No entanto, em atenção os princípios aplicáveis no âmbito do Juizado Especial Federal, em especial a observância da hipossuficiência da parte Autora, do valor da condenação e sabendo-se que o advogado é prestador de serviços e não sócio majoritário de seu cliente, reputo excessivo e abusivo o valor dos honorários advocatícios contratados (40% das parcelas pretéritas), razão pela qual INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios previsto no contrato juntado aos autos, nesta porcentagem.

    Ante o exposto, EXPEÇA-SE RPV referente ao valor da condenação, no qual conste a reserva de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais.

    Oportunamente, INTIMEM-SE as partes.

    Realizado o pagamento, arquivem-se.

    MANAUS, 9 de setembro de 2021.

    Marília Gurgel R. de Paiva e Sales JUÍZA FEDERAL TITULAR

  • 09/09/2021 11:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 11:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/09/2021 11:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2021 11:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2021 11:24

    Outras Decisões

  • 08/07/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 06:43

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 22/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 16:08

    Juntada de manifestação

  • 26/02/2021 02:50

    Decorrido prazo de ITELVINA GONCALVES DE SOUZA em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 00:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 25/02/2021 23:59.

  • 19/02/2021 09:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2021 08:44

    Juntada de resposta

  • 27/01/2021 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 19:05

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 19:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/01/2021 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 19:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/01/2021 19:36

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2020 05:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/06/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 05:42

    Decorrido prazo de ITELVINA GONCALVES DE SOUZA em 24/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2020 14:07

    Juntada de embargos de declaração

  • 18/03/2020 13:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/03/2020 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 13:35

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/03/2020 13:35

    Julgado procedente o pedido

  • 21/02/2020 15:31

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 15:09

    Juntada de Certidão.

  • 21/02/2020 15:05

    Processo Reativado - restaurado andamento

  • 13/02/2020 14:40

    Decorrido prazo de ITELVINA GONCALVES DE SOUZA em 12/02/2020 23:59:59.

  • 13/02/2020 12:18

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/01/2020 18:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/01/2020 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 20:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/10/2019 17:55

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 14:27

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

  • 06/08/2019 14:27

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 06/08/2019 14:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/08/2019 14:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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