30/09/2022 18:31

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:01

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 09:15

Juntada de Certidão
07/04/2022 18:41

Juntada de Certidão
06/04/2022 23:34

Expedição de Carta precatória.
08/02/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 14:10

Conclusos para despacho
01/02/2022 14:09

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 11:22

Juntada de renúncia de mandato
11/01/2022 10:04

Juntada de parecer
17/12/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:22

Juntada de Certidão de processo migrado
17/12/2021 16:21

Juntada de volume
13/12/2021 14:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/12/2021 14:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
13/12/2021 14:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2021 13:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/12/2021 13:32

TRANSITO EM JULGADO EM
10/12/2021 13:32

RECEBIDOS DO TRF
27/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0028301-78.2017.4.01.3400/DF RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : MARCILDO ALVES ARRUDA ADVOGADO : DF00047996 - NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : PAULO JOSE ROCHA JUNIOR E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33 C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia, em 26/07/2017, o acusado visava embarcar em voo doméstico, originado em Rio Branco/AC com destino a Belém/PA e conexão em Brasília/DF, quando foi abordado por agentes da Polícia Federal durante fiscalização de rotina no Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek.

Na ocasião, trazia aproximadamente 5,030 kg (cinco quilogramas e trinta gramas) de cocaína, acondicionada em 03 (três) pacotes plásticos com ataduras afixados em seu corpo e declarou que a droga foi adquirida na cidade peruana de Ibérico e que pagou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em cada quilo da droga. 3.

O acervo probatório demonstra a materialidade e a autoria delitivas, por meio do Auto de Prisão e Flagrante; do Auto de Apresentação e Apreensão; do bilhete de passagem aérea em nome do réu; do Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense), o qual, corroborando o Laudo Preliminar de Constatação, revelou que as análises realizadas nas substâncias enviadas resultaram positivas para a substância cocaína; assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela confissão do réu. 4.

Dosimetria.

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do CP, à luz do que dispõe o art. 59 do mesmo dispositivo legal, o juízo sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. 5.

Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), o magistrado deixou de valorá-la em observância ao enunciado da Súmula 231 do STJ.

Na terceira fase, reconheceu o cabimento da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), aplicando-a em 2/3 (dois terços), ficando a reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto. 6.

Na aplicação da pena de multa foram observadas todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade, judiciais, legais, majorantes e minorantes, tendo sido atendida a ideia de proporcionalidade, com respeito aos mesmos parâmetros da fixação do quantum da pena de reclusão. 7.

O valor do dia-multa foi estabelecido no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (julho/2017 - R$ 31,23), perfazendo o total de R$ 5.184,18 (cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), devendo ser mantida a reprimenda como fixada. 8.

Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, bem assim as modalidades, que, adequadas a pena definitiva do réu, ficaram assim dispostas: a) prestação de serviços à comunidade por 528 (quinhentos e vinte e oito) horas, a ser cumprida em período não inferior a 10 (dez) meses, em favor de entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, observada a permissão do art. 46, §§ 3º e 4º, do CP; e, b) prestação pecuniária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 45, § 1º, do CP. 9.

A lei prevê a possibilidade de o condenado, sem condições financeiras para solver o pagamento da pena de multa e de prestação pecuniária de uma só vez, requerer o seu parcelamento ao Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento do valor devido. 10.

Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O? Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade,?negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.? Brasília-DF, 14 de setembro de 2021.? Desembargador Federal?NÉVITON GUEDES? Relator
01/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 31 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
26/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
26/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 30642-77.2017.4.01.3400)
10/11/2017 18:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/11/2017 17:25

REMESSA ORDENADA: TRF
09/11/2017 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2017 12:56

Conclusos para despacho
31/10/2017 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2017 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
25/10/2017 17:41

CARGA: RETIRADOS MPF
25/10/2017 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/10/2017 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2017 14:30

Conclusos para despacho
25/10/2017 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET MARCILDO ALVES
23/10/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/10/2017 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2017 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
16/10/2017 15:50

CARGA: RETIRADOS MPF
16/10/2017 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2017 15:50

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
13/10/2017 17:07

OFICIO EXPEDIDO
13/10/2017 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/10/2017 15:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
10/10/2017 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/10/2017 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
29/09/2017 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/09/2017 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/09/2017 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - P/28/09
27/09/2017 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
21/09/2017 18:13

CARGA: RETIRADOS MPF
21/09/2017 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/09/2017 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
18/09/2017 14:38

CARGA: RETIRADOS MPF
18/09/2017 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2017 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/09/2017 18:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/09/2017 18:07

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
15/09/2017 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2017 18:06

Conclusos para despacho
15/09/2017 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
14/09/2017 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF
14/09/2017 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/09/2017 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU
12/09/2017 15:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/09/2017 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/09/2017 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/09/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/09/2017 13:16

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/09/2017 13:15

DENUNCIA RECEBIDA
12/09/2017 13:15

DENUNCIA AUTUADA
12/09/2017 13:04

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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