25/08/2022 20:09

Baixa Definitiva
25/08/2022 20:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/06/2022 10:40

Juntada de manifestação
18/05/2022 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 16:10

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 01:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 21/10/2021 23:59.
29/09/2021 12:21

Juntada de manifestação
09/09/2021 16:07

Juntada de manifestação
08/09/2021 00:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
07/09/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0010844-27.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONSTRUTORA OTIZEZ LTDA - EPP e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
03/09/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:21

Juntada de Certidão de processo migrado
03/09/2021 14:20

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
03/09/2021 10:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
06/07/2021 11:40

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
06/07/2021 11:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/04/2009 18:40

BAIXA ARQUIVADOS
15/04/2009 08:20

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
15/04/2009 08:20

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
07/04/2009 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/2009 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/02/2009 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET JUNTADA
07/01/2009 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC.PET
16/12/2008 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/12/2008 17:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
11/12/2008 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNTADA
05/12/2008 09:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
02/12/2008 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/11/2008 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2008 13:34

Conclusos para despacho
10/09/2008 17:48

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - DR
22/08/2008 17:23

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AGUARDANDO CÓPIA DE ALVARÁ.
22/08/2008 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBST. JUNTADO
06/08/2008 08:43

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
01/08/2008 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/07/2008 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2008 18:00

Conclusos para despacho
19/05/2008 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNTADA/DR
02/04/2008 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2008 13:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/03/2008 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/03/2008 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/03/2008 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2008 18:23

Conclusos para despacho
12/02/2008 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNTADA/DR
15/01/2008 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EP
17/12/2007 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/12/2007 08:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/12/2007 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/11/2007 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL
27/11/2007 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNTADA
01/10/2007 15:49

OFICIO EXPEDIDO
25/09/2007 09:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/09/2007 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/09/2007 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2007 16:37

Conclusos para despacho
02/08/2007 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNTADA/DR3
04/07/2007 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2007 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/06/2007 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBST. JUNTADO
29/06/2007 09:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/06/2007 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/06/2007 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2007 16:03

Conclusos para despacho
07/05/2007 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNTADA/DR
23/03/2007 15:24

OFICIO EXPEDIDO
16/03/2007 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2007 18:46

Conclusos para despacho
30/01/2007 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNTADA / DR
30/11/2006 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC PET
23/11/2006 10:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR FERNANDA VIEIRA SOUZA
21/11/2006 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/11/2006 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/11/2006 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/10/2006 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNTADA/CAD/PUBL
09/10/2006 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AO DR JOÃO PAULO S C CRUZ - TRAZER SUBSTABELECIMENTO AOS AUTOS.
05/10/2006 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/10/2006 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL
02/10/2006 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNTADA
25/08/2006 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DAT CERTIDÃO
24/08/2006 11:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POPR THAÍZA C. BATISTA LOPES CANÇADO
22/08/2006 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/08/2006 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/08/2006 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL
16/08/2006 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA
13/07/2006 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/06/2006 09:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
22/06/2006 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNTADA/PFN
19/05/2006 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
17/05/2006 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/05/2006 17:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/04/2006 14:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL
18/04/2006 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APENSADO AG.1999.01.00.031071-1 / DAT
17/04/2006 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2006 17:41

Conclusos para despacho
23/03/2006 13:12

RECEBIDOS DO TRF
19/12/2000 17:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GR.260
30/11/2000 16:31

REMESSA ORDENADA: TRF - TRF
30/11/2000 16:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - TRF
28/11/2000 19:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2000 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2000 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2000 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CONTRA RAZÕES.
10/11/2000 10:55

RECURSO RECEBIDO - .
08/11/2000 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/10/2000 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2000 14:59

Conclusos para despacho
03/10/2000 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DR
26/09/2000 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2000 14:01

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2000 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2000 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/08/2000 15:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REM.PFN
25/07/2000 18:29

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - OFICIO PELO MALOTE
25/07/2000 18:27

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEMAN
20/07/2000 17:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DAT
18/07/2000 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2000 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC.PET.
03/07/2000 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03072000 131 AUT PEDRO C VASCONCELLOS
30/06/2000 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - .
28/06/2000 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/06/2000 15:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
26/01/2000 18:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/10/1999 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNTADA/DR.
30/09/1999 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/09/1999 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DR
30/08/1999 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC.PET.
20/08/1999 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LILIAN MARIA SAVADOR
16/08/1999 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Deferido o deposito.
12/08/1999 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/08/1999 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O DEPÓSITO
10/08/1999 12:10

Conclusos para despacho
09/08/1999 17:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/07/1999 18:11

OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/07/1999 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DAT.CERTIDAO
02/07/1999 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/1999 18:02

REMETIDO EM RAZAO DE REDISTRIBUICAO
30/06/1999 18:01

RECEBIDO PELA VARA DE ORIGEM - REEMTIDO A 22 VARA
18/06/1999 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/06/1999 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
15/06/1999 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/06/1999 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P/ MANIFESTAR-SE E/OU CUMPRIR DETERMINACOES CONTIDAS NOS AUTOS.
09/06/1999 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
09/06/1999 14:21

CitaçãoORDENADA - DAT.
08/06/1999 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESC. URGENTES
02/06/1999 16:47

Conclusos para despacho
31/05/1999 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
31/05/1999 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
28/05/1999 15:00

Conclusos para despacho
13/05/1999 17:14

PARECER MPF: APRESENTADO
12/05/1999 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF./AG.PARECER.
28/04/1999 13:05

CARGA: RETIRADOS MPF
27/04/1999 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/1999 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - TERMINAL
29/03/1999 13:22

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - AG. INF.
25/03/1999 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/03/1999 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AG.PUBLICAÇAO
24/03/1999 16:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL - AG.RETORNO DO OFICIO
22/03/1999 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - AGUAR. NOTIFICAÇAO AUT. IMPETRADA
19/03/1999 15:30

Conclusos para decisão- INICIAL
19/03/1999 14:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/1999

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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