TRF1 - 0015386-17.2005.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0015386-17.2005.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HENRIQUE MORAES ZILLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA SILVA BRASILEIRO - DF08020 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de MZ PRODUCOES CULTURAIS LTDA, HENRIQUE MORAES ZILLER e RENATA DE AZEVEDO DA COSTA ZILLER, para a cobrança das CDAs 10 2 05 002259-07, 10 6 05 002764-11, 10 6 05 002765-00.
A CDA 10 2 05 002259-07 foi extinta, por decisão deste juízo, em razão da prescrição.
Posteriormente, as CDAs 10 6 05 002764-11 e 10 6 05 002765-00 foram extintas por pagamento, conforme informado documentalmente por ambas as partes. É o relatório.
DECIDE-SE: Diante do pagamento do débito cobrado neste processo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Proceda-se ao desbloqueio dos valores apreendidos (id. 422605314).
Não há que se falar em “envio dos valores bloqueados” para outras execuções, como requerido pela exequente.
Não compete a este juízo analisar outros possíveis débitos do executado, além dos executados nesta ação.
Além disso, não houve nenhuma solicitação de outro juízo nesse sentido.
Considerando que foi formalizada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, requisitem-se informações pelo sistema SISBAJUD acerca dos dados sobre agência/conta bancária do(a) executado(a), a fim de se proceder à devolução dos referidos valores.
Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência bancária em favor do(a) executado(a) para conta informada nos autos.
Na hipótese de resposta negativa ou divergência de dados, expeça-se alvará de levantamento.
As custas, se remanescentes, deverão ser pagas pela parte executada, cujo recolhimento se dará nos termos da Lei n. 9.289, de 04/07/96.
Na hipótese de ser ínfimo o valor apurado das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica, nesse caso, a Secretaria dispensada de empreender providências a sua cobrança, sendo, inclusive, nesse sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012, pela qual o Ministro da Fazenda autorizou a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília - DF.
JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital) -
04/10/2022 02:09
Decorrido prazo de MZ PRODUCOES CULTURAIS LTDA em 03/10/2022 23:59.
-
30/09/2022 16:46
Juntada de petição intercorrente
-
20/09/2022 20:45
Juntada de manifestação
-
06/09/2022 15:58
Juntada de petição intercorrente
-
06/09/2022 15:44
Juntada de petição intercorrente
-
02/09/2022 10:56
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/09/2022 10:56
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 17:45
Juntada de manifestação
-
07/04/2021 02:57
Decorrido prazo de MZ PRODUCOES CULTURAIS LTDA em 06/04/2021 23:59.
-
07/04/2021 02:55
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
-
25/03/2021 00:59
Decorrido prazo de HENRIQUE MORAES ZILLER em 24/03/2021 23:59.
-
25/03/2021 00:58
Decorrido prazo de RENATA DE AZEVEDO DA COSTA ZILLER em 24/03/2021 23:59.
-
02/03/2021 16:57
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.
-
02/03/2021 16:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
-
02/03/2021 16:52
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.
-
02/03/2021 16:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
-
04/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0015386-17.2005.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HENRIQUE MORAES ZILLER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HENRIQUE MORAES ZILLER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
03/02/2021 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2021 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2021 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2021 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2021 17:16
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
18/12/2020 16:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
18/12/2020 16:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
14/12/2020 21:19
Conclusos para despacho
-
14/12/2020 21:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição
-
02/12/2020 12:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
02/12/2020 09:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
02/12/2020 09:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/12/2020 09:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
16/11/2020 09:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/11/2020 09:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/11/2020 13:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
10/11/2020 11:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/11/2020 11:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/11/2020 11:28
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bloqueio impenhorável e positivo
-
19/10/2020 09:19
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
15/10/2020 22:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - decisão prolatada em 14.10.2020
-
17/06/2020 12:42
Conclusos para decisão
-
26/07/2018 15:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/07/2018 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/07/2018 08:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/07/2018 17:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/07/2018 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
03/07/2018 16:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
28/06/2018 17:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
28/06/2018 15:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/06/2018 15:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/05/2018 10:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
08/05/2018 14:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
08/05/2018 14:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/10/2015 18:51
Conclusos para decisão
-
31/01/2014 16:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/07/2013 13:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
17/06/2013 10:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
13/06/2013 12:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
13/06/2013 12:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
07/06/2013 14:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 3.6.2013
-
23/05/2013 19:32
Conclusos para despacho
-
07/12/2012 17:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/12/2012 17:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/10/2012 16:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
21/09/2012 14:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
24/05/2012 14:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
23/05/2012 14:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/03/2010 15:31
Conclusos para decisão
-
03/11/2009 19:27
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
14/08/2009 10:29
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
25/05/2009 14:39
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
25/05/2009 14:39
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
21/05/2009 12:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
09/01/2009 11:15
Conclusos para decisão
-
16/09/2008 18:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/09/2008 18:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/07/2008 12:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/06/2008 09:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
24/06/2008 14:18
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/06/2008 14:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
24/06/2008 14:17
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
16/06/2008 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/05/2008 19:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/05/2008 19:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/05/2008 15:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
10/04/2008 12:24
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
10/04/2008 12:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/04/2008 12:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
-
25/03/2008 14:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/03/2008 14:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/12/2007 15:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
22/10/2007 12:00
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
16/10/2007 15:52
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
22/08/2007 15:10
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
04/05/2007 17:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/03/2007 18:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/03/2007 18:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
-
01/12/2006 11:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
17/11/2006 10:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
20/10/2006 16:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
20/10/2006 16:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/10/2006 16:19
Conclusos para despacho
-
19/10/2006 10:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
11/10/2006 18:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
18/09/2006 12:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
15/09/2006 18:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/09/2006 17:50
Conclusos para despacho
-
29/06/2006 10:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/06/2006 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/06/2006 09:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
07/04/2006 18:29
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS EM RAZÃO DA GREVE DA PFN
-
14/03/2006 16:43
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
14/03/2006 16:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
14/03/2006 16:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/02/2006 15:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/02/2006 17:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/12/2005 09:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
15/12/2005 17:34
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
15/12/2005 17:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/12/2005 17:34
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
06/12/2005 15:37
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/12/2005 15:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
06/12/2005 14:19
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NÃO CUMPRIDO
-
03/11/2005 10:19
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
13/10/2005 15:48
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
02/09/2005 13:03
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
02/09/2005 13:03
INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
-
25/08/2005 18:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/07/2005 10:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
21/07/2005 12:31
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
-
21/07/2005 12:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
21/07/2005 12:31
INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO
-
12/07/2005 18:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/07/2005 10:07
Conclusos para despacho
-
11/07/2005 10:07
INICIAL AUTUADA
-
09/06/2005 15:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/06/2005 16:51
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2005
Ultima Atualização
18/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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