18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 0031221-53.2012.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-33 EXECUTADOS: ELDORADO NORTE EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-41; NELSON LINDERMANN - CPF: *89.***.*19-53 SENTENÇA (Tipo B - CNJ/RESOLUÇÃO Nº 535, de 18/12/2006) Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada, em 20/11/2012, pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL contra ELDORADO NORTE EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA e NELSON LINDERMANN, objetivando à cobrança do débito de natureza não tributária e inscrito em Certidão de Dívida Ativa nº 05.038227.2012, data da inscrição: 06/11/2012.

Intimado o exequente do despacho (ID 1741563053) para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, manifestou-se (ID 1768860563), em síntese, que: “Compulsando os autos, informa a entidade credora a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, cabendo ao Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 927, III, observar o REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, caso o repute aplicável ao caso concreto.

Na eventualidade do Juízo decretar a prescrição intercorrente, não deve haver a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba sucumbencial[1].” Em relação à prescrição quinquenal intercorrente, quanto ao início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 40, § 4º, LEF, colaciono aos autos a jurisprudência do STJ, REsp 1340553/RS, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). ÓRGÃO JULGADOR.

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO.

Data do julgamento: 12/09/2018.

Data da publicação/fonte.

DJe 16/10/2018.

RSTJ vol. 252 p. 121, EMENTA e teses jurídicas fixadas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na formado art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." Grifei Pelo que se observa dos autos (ID 725995999), o exequente foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis do executado em 13/05/2016, data da remessa dos autos à PGF em carga (fl. 70).

Assim, os autos foram remetidos ao exequente para ciência da suspensão do curso da execução e do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, LEF, e em cumprimento ao determinado na decisão às fls. 23-24.

Decorrido o prazo de suspensão - 1 (um) ano -, em 13/05/2017 iniciou, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, remetendo-se os autos ao arquivo provisório.

O termo final do prazo no arquivo provisório ocorreu em 13/05/2022.

Os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos, operando-se a prescrição intercorrente.

Na linha do entendimento do STJ no REsp 1340553/RS (Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos), há de se decretar, nestes autos, a prescrição intercorrente, ex vi do art. 927, III, do CPC. É que, conforme se extrai dos autos, são mais de 11 (onze) anos de tramitação sem que se tenham encontrados bens para satisfação da dívida, e o feito já permaneceu arquivado sem baixa na distribuição por tempo superior a cinco anos.

Assim, RECONHEÇO e DECRETO, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V, e art. 925, c/c art. 927, III, ambos da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil.

Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou com restrição em sistema patrimonial, promova-se a exclusão do nome e/ou remoção da restrição.

Exequente está isento de pagamento de custas judiciais (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980).

Incabível à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ante a extinção da execução fiscal pela prescrição.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial).

Belém-PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara
04/11/2021 11:04

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:12

Decorrido prazo de NELSON LINDERMANN em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:12

Decorrido prazo de ELDORADO NORTE EMPRESA DE MINERACAO LTDA em 27/10/2021 23:59.
14/09/2021 19:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2021.
14/09/2021 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 16:00

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0031221-53.2012.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ELDORADO NORTE EMPRESA DE MINERACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELDORADO NORTE EMPRESA DE MINERACAO LTDA NELSON LINDERMANN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 10 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
10/09/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 12:39

Juntada de Certidão de processo migrado
10/09/2021 12:38

Juntada de volume
13/04/2021 14:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/05/2019 17:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04/19 A 21/05/19
27/03/2019 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2019 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 09:21

CARGA: RETIRADOS PGF
20/02/2019 14:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2019 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2019 15:55

Conclusos para despacho
14/02/2019 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2018 17:13

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
10/12/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 10:01

CARGA: RETIRADOS PGF
23/11/2018 10:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2018 17:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE SERASAJUD
21/11/2018 14:39

Conclusos para decisão
20/09/2018 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2018 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 07:52

CARGA: RETIRADOS PGF
27/08/2018 11:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2018 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE INFOJUD
24/08/2018 11:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD
24/07/2018 14:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/07/2018 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2018 15:14

Conclusos para despacho
30/05/2018 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2018 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS PGF
15/05/2018 11:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2018 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2018 17:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº5730/2017 DE BOA VISTA/RR
23/04/2018 17:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/04/2018 10:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
06/04/2018 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL
08/02/2018 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2018 15:21

Conclusos para despacho
15/12/2017 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2017 11:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2017 10:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5730
11/10/2017 11:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PENHORA E AVALIAÇÃO
21/09/2017 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2017 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 11:39

CARGA: RETIRADOS PGF
01/09/2017 12:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
31/08/2017 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2017 17:52

Conclusos para despacho
10/08/2017 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª) PETIÇOES JUNTADAS Nº048253 E 048255
04/07/2017 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2017 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 10:13

CARGA: RETIRADOS PGF
12/06/2017 18:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2017 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2017 18:14

Conclusos para despacho
26/04/2017 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇOES JUNTADAS Nº018974/024779 E 026479
24/03/2017 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF
09/03/2017 16:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2017 11:10

Conclusos para despacho
31/01/2017 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2017 09:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/01/2017 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/12/2016 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2016 13:57

Conclusos para despacho
14/10/2016 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2016 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 10:57

CARGA: RETIRADOS PGF
05/10/2016 15:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DNPM/PGF
16/09/2016 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2016 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
27/07/2016 13:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/07/2016 09:29

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 56.
11/07/2016 18:44

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA REDISTRIBUIR PARA A 9ª VARA FEDERAL
01/07/2016 17:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/06/2016 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016 08:43

CARGA: RETIRADOS PGF
13/06/2016 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/06/2016 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - declinio de competência
13/06/2016 14:53

Conclusos para decisão
02/06/2016 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2016 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF
11/05/2016 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/05/2016 12:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO.
03/05/2016 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2016 16:21

Conclusos para despacho
04/04/2016 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2016 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2016 10:01

CARGA: RETIRADOS PGF
14/03/2016 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/02/2016 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2015 09:58

Conclusos para despacho
14/12/2015 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2015 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2015 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF
24/11/2015 08:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/11/2015 08:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/11/2015 08:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/09/2015 09:58

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
11/09/2015 08:46

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
08/09/2015 12:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
08/09/2015 12:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
10/07/2015 11:17

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
01/07/2015 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2015 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2015 08:55

CARGA: RETIRADOS PGF
16/06/2015 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/06/2015 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2015 16:53

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/05/2015 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2015 18:31

Conclusos para despacho
27/02/2015 14:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/02/2015 14:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/08/2014 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
12/08/2014 18:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3574
24/06/2014 12:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/06/2014 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2014 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2014 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF
26/05/2014 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/05/2014 11:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2014 14:03

Conclusos para despacho
18/03/2014 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2014 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2014 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF
28/02/2014 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/02/2014 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2014 18:22

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO
14/02/2014 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
11/02/2014 09:06

Conclusos para despacho
21/10/2013 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2013 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2013 09:39

CARGA: RETIRADOS PGF
08/10/2013 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/10/2013 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2013 17:59

Conclusos para despacho
01/08/2013 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2013 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2013 08:36

CARGA: RETIRADOS PGF
03/07/2013 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/07/2013 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2013 14:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
12/06/2013 17:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
29/05/2013 16:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
29/05/2013 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2013 10:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
17/04/2013 10:31

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/03/2013 14:22

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/01/2013 13:57

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/12/2012 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2012 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2012 18:53

Conclusos para despacho
27/11/2012 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2012 17:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/11/2012 17:20

INICIAL AUTUADA
22/11/2012 13:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2012

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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